Baixe Prova com respostas de DP 1 e outras Provas em PDF para Direito Penal, somente na Docsity!
PROVA DE DIREITO PENAL l – UMA PEQUENA CONTRIBUIÇÃO
QUESTÃO 1 OAB/PR - 2007
Sobre os princípios penais de garan�a, assinale a alterna�va CORRETA:
A) limitam o arbítrio do Estado frente ao indivíduo. B) limitam os direitos do acusado em processo penal ou inquérito policial.
C) informam os deveres do acusado em processo penal ou inquérito policial.
D) informam os direitos e deveres do acusado, de acordo com o ar�go 5º da Cons�tuição da República, para a garan�a do princípio da presunção de não-culpabilidade.
QUESTÃO 2 CESPE – 2006
É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Esse entendimento corresponde ao princípio da
A) necessidade concreta da pena. B) intranscendência.
C) suficiência. D) proporcionalidade.
QUESTÃO 3 OAB/PR – 2005
Sobre a lei (ou norma) penal, assinale a alterna�va correta:
A) as normas penais somente são encontráveis no texto legal que ins�tuiu o Código Penal;
B) são hipóteses de ultra-a�vidade da lei penal a lei penal temporária e a lei penal excepcional; C)a lei penal brasileira não pode ser aplicada, em nenhuma hipótese, a fatos ocorridos fora do território brasileiro; D)em relação ao tempo do crime e para a análise da lei penal a ser aplicada será considerado o momento da ocorrência do resultado, e não da realização da conduta.
QUESTÃO 4 OAB/SC - 2006
Assinale a alterna�va correta:
A)A lei penal é considerada fonte formal imediata, assim como os costumes e os princípios gerais do direito.
B)A ocorrência de causa superveniente rela�vamente independente, ainda que por si só produza o resultado, não exclui a imputação. C) As normas penais não incriminadoras podem ser: explica�vas e permissivas, sendo estas divididas em permissivas exculpantes, como é o caso da inimputabilidade por doença mental, e permissivas jus�ficantes, como o estado de necessidade.
D) A analogia no direito penal é permi�da para as normas penais não incriminadoras e penais incriminadoras.
QUESTÃO 5 OAB/PR – 2006
Sobre os princípios penais, assinale a alterna�va INCORRETA:
A) os princípios penais de garan�a visam proteger o autor do crime face ao arbítrio do Estado. B)o princípio da intervenção mínima propugna a idéia de um Direito Penal como a úl�ma instância dos meios de controle formal. C) o princípio da culpabilidade não exclui a possibilidade de fatos advindos de caso fortuito e força maior serem perseguidos pelo Direito Penal. D)o princípio da humanidade não fundamenta apenas a proibição de penas cruéis e degradantes, mas também a�nge a formulação dos preceitos primários.
QUESTÃO 6 OAB/RO – 2007
O que é crime subsidiário?
A) É aquele que somente ocorre quando a conduta do agente não configurar um crime mais grave. B) É aquele que composto de dois ou mais �pos penais.
C) É aquele que composto de dois ou mais �pos penais.
D) É aquele que apresenta descrição �pica incompleta.
QUESTÃO 7 OAB/DF – 2005
O aboli�o criminis , também chamada de nova�o legis , significa que:
A) A lei an�ga possui ultra-a�vidade, desde que mais severa; B) A lei nova não retroage, ainda que mais benéfica;
C) Cons�tui fato jurídico ex�n�vo da punibilidade;
D) Não ex�ngue a punibilidade.
QUESTÃO 8 OAB/SC – 2007
São hipóteses de ultraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira:
A)Os crimes pra�cados em embarcações mercantes brasileiras quando em território estrangeiro e lá não sejam julgadas e os crimes de genocídio por estrangeiro domiciliado no Brasil. B) Os crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, os crimes contra o patrimônio de empresa pública e os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro. C)Os crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, os crimes pra�cados no estrangeiro por brasileiro e os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir. D)Os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir e os crimes contra a vida do Presidente da República.
QUESTÃO 9 OAB/RJ – 2005
O chamado "princípio de bagatela", considerado basilar em nosso ordenamento jurídico-penal, pode ser aplicado na hipótese de:
A) (^) Havendo crime de roubo mediante grave ameaça, a ví�ma perdoa o sujeito a�vo do delito; B)Ocorrendo importação de produto proibido, mesmo que de valor expressivo quando considerado individualmente, não chega a ocasionar abalo nas finanças públicas;
B) em qualquer fase do processo ou mesmo da execu0 01 F ção da pena, deve ser imediatamente aplicada a retroa�vidade da norma que re�ra a �picidade de qualquer fato.
C) prolatada sentença condenatória no período de va0 01 F ca�o de nova lei penal, não se admite a 0 0 ultra�vida1 F de da lei derrogada, mesmo que esta se mostre mais favorável ao réu.
D) havendo sentença condenatória transitada em jul0 01 F gado, a lei posterior mais benéfica ao agente não
é retroa�va nem ultra�va.
E) não pode ser u�lizada lei intermediária e que surgiu depois da prá�ca do fato criminoso, mas que foi 0 0 1 F
0 0 re vogada antes de o juiz proferir a sentença condena1 F tória, ainda que mais benigna.
QUESTÃO 14 MPU - Analista - Área Processual - fevereiro 2007.
A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar:
A) As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais não são válidas apenas em relação às autoridades judiciárias estaduais, podendo ser invocadas em face do Poder Judiciário Federal.
B) Os deputados e senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
C) A Cons�tuição da República Federa�va do Brasil confere aos membros do Congresso Nacional a prerroga�va de foro, sendo eles julgados pelo Superior Tribunal de Jus�ça, ainda que o crime tenha sido pra�cado anteriormente a sua eleição. D) Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, não podendo ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
E) A instauração de inquérito policial e o oferecimento de denúncia por parte do Procurador-Geral da República pela prá�ca de crime comum depende de licença da Casa Legisla�va a que pertença.
QUESTÃO 15 OAB CESPE - 2006 - edição 3
O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da �picidade penal, a presença de certos vetores, entre os quais não se inclui
A) a mínima ofensividade da conduta do agente.
B) nenhuma periculosidade social da ação. C) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
D) expressividade da lesão jurídica provocada.
QUESTÃO 16 OAB/SP - 125° Exame de Ordem - 2005.
A fonte formal direta no Direito Penal
A) pode ser a lei e a eqüidade, esta somente no tocante à fixação da pena.
B) pode ser a lei, os costumes e os princípios gerais do direito. C) pode ser a lei e a analogia in banan partem.
D) é somente a lei.
QUESTÃO 17 OAB/SP - 126^0 Exame de Ordem - maio 2005.
São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:
A) da territorialidade, da defesa, da jus�ça universal, da nacionalidade e da con�nuidade.
B) da territorialidade, da defesa, da representação, da jus�ça universal e da nacionalidade.
C) da defesa, da jus�ça universal, da nacionalidade, da representação e da con�nuidade. D) da territorialidade, da defesa, da jus�ça universal, do espaço mínimo e da con�nuidade.
QUESTÃO 18 OAB-RS Exame de Ordem - Agosto/
No Direito Penal brasileiro, a responsabilidade do agente que comete um ilícito penal é
A) (^) obje�va, pois deve ser considerada a intenção do agente para produzir o ilícito penal.
B) subje�va, pois deve ser considerada a intenção do agente no resultado produzido.
C) subje�va e obje�va: subje�va, ao se considerar a intenção do agente para produzir o ilícito penal, e obje�va, ao se analisar o resultado produzido.
D) obje�va, pois devem ser consideradas a ação e a omissão do agente para produzir o ilícito penal.
QUESTÃO 19 OAB/MG Exame de Ordem - Abril/
Cons�tui um dos princípios empregados no concurso aparente de normas:
A) o da reserva legal. B) o da especialidade. C) o da irretroa�vidade maléfica. D) o da presunção da inocência.
QUESTÃO 20 OAB-RS Exame de Ordem - Dezembro/
A lei excepcional ou temporária:
A) só existe no estado de sí�o.
B) só existe no estado de exceção.
C) aplica-se ao fato pra�cado durante sua vigência. D) não mais se aplica ao fato pra�cado durante sua vigência após decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
