Súmula Vinculante
O que é? É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal
Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os
outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir.
Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes
( mesmo efeito ou eficácia contra todos )
.
Pontos positivos: A principal característica positiva da adoção do efeito
vinculante é a redução do acúmulo de processos nas instâncias superiores do Poder
Judiciário, aliada a uma maior rapidez na solução dos litígios em geral e uma
segurança juridica maior.
Pontos Negativos: Uma das principais características negativas do efeito
vinculante das decisões judiciais é o fato de que tais súmulas com efeito vinculante
seriam capazes de "amordaçar" os juízes, sobre tudo os de primeira instância, que
se veriam obrigados a acatar as decisões dos órgãos superiores, de forma que não
passariam de meros aplicadores da "lei", sem possibilidade de criticar as decisões
proferidas pelos escalões superiores, impedindo-se assim, a evolução do Direito
nacional. Ha também uma violação do preceito da legalidade.]
Quem fica Vinculado à ela? As súmulas vincularão os demais órgãos do poder
judiciário, bem comom a administração pública direta e indireta! Nem o STF nem o poder
legislativo estão vinculados à essa súmula.