Valor da causa
Generalidades: O art. 296º/1, estabelece que toda a causa deve ter
um valor certo. Todo o processo tem um valor determinado quer
naturalmente, quando os interessados em causa sejam avaliáveis
(297º a 310º), quer artificialmente, quando se trate de interesses não
patrimoniais e não avaliáveis em dinheiro (303º).
Critérios atributivos: os critérios mais importantes de aferição do
valor da causa são os seguintes:
Ação ter por objeto uma quantia certa em dinheiro, o valor da
causa corresponde a esse montante (297º/1 1º parte)
Ação ter por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma
coisa, o valor desta determina o valor da causa (302º/1)
Ação versar sobre o estado das pessoas ou sobre interesses
imateriais, o valor da causa é o equivalente à alçada da relação
e mais 1 cêntimo (303º/1).
Nas ações de despejo o valor da causa é o da renda de dois
anos e meio, acrescido das rendas em divida e da indemnização
requerida (298º/1).
Se a ação tiver por objeto a apreciação da existencia, validade,
cumprimento, modificação ou resolução de um ato jurídico, o
valor da causa é aferido pelo valor do ato determinado pelo
preço ou estipulado pelas partes (303º/1).
Estrutura do processo civil:
Atos processuais:
O ato processual é o ato do tribunal ou das partes cujo efeito se
traduz na constituição de uma situação processual, ou seja, são atos
processuais aqueles que produzem efeitos em processo.
