EQUIPE ORFEU
Argumentos para defesa do ponto de vista legal da proposta de trabalho em third place
Apresentação de sugestões para contornar os possíveis impasses de ordem trabalhista e
contra-argumentos a serem apresentados ao Dr. Amico.
A insegurança apresentada em relação ao trabalho em third place pelo Dr. Robert
Amico é compreensível, pois, de acordo com sua análise, a legislação brasileira se encontra
em uma reestruturação e a Argo Menthor pode se expor ao utilizar o método de teletrabalho.
Contudo, temos evidências legais favoráveis que podem tranquilizar a área jurídica em
relação a essa modalidade de trabalho.
De acordo com a lei nº 12.551, de 15 de Dezembro de 2011. Houve uma alteração no
o artigo 6º da CLT (Consolidação das leis do trabalho), que foi aprovada pelo decreto-lei nº
5.452. Segundo esta alteração, não são mais consideradas distintas as atividades laborais
exercidas entre o teletrabalho, o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o
executado no domicílio do empregado, desde que obedeçam às normas legais e esses estejam
pressupostos na relação entre empregador e empregado.
“Art. 6º: Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o
executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam
caracterizados os pressupostos da relação de emprego.”
Ainda inserido no mesmo artigo,
“Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão
se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando,
controle e supervisão do trabalho alheio.”
A reforma trabalhista aprovada e incluída pela Lei nº 13.467, de 2017. Introduziu
ainda, um capítulo novo dentro da CLT totalmente dedicado à modalidade: “Do Teletrabalho”
este denominado “Capítulo II-A” traz artigos como o 75-A e o 75-B.
Podemos inicialmente descrever legalmente o que de fato é o teletrabalho ou trabalho
à distância. Seguindo artigo 75-B:
“Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das
dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de
comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.”
