Direito
Constitucional
ORIGINÁRIO:
Inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado
REVOGAÇÃO de todas as normas jurídicas
inseridas na constituição anterior. PODE
RECEBER normas infraconstitucionais
anteriores se as normas forem materialmente
compatíveis.
Normas que são do poder constituinte originário
NÃO PODEM ser alvo de ação de controle de
constitucionalidade, PODEM as que são de
emenda constitucional (poder derivado
reformador).
DERIVADO:
Secundário, limitado e condicionado
Reforma a CF.
- Decorrente: CRIA e MODIFICA
constituição dos estados membros, poder
limitado e condicionado (limites e condições
impostas pelo poder originário). Deve observar
normas de reprodução obrigatória, são do
poder originária já inseridas na constituição dos
estados, consequência da subordinação a CF.
(princípio da simetria).
- Reformador: ALTERA a CF, emendas
constitucionais.
LIMITAÇÕES formais para o PODER
REFORMADOR:
Iniciativa:
A Constituição poderá ser emendada mediante
proposta:
● De 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal;
● Do Presidente da República
● De mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros.
ATENÇÃO: O Presidente somente tem poder de
INICIATIVA de projeto. Não tem poder de
veto.
Procedimento:
● A proposta será discutida e votada em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,
3/5 dos votos dos respectivos membros
● A emenda à Constituição será promulgada
pelas Mesas da Câmara dos Deputados (1°) e do
Senado Federal (2°), com o respectivo número
de ordem. (a sequência deve ser respeitada)
● Matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode
ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa (ou seja, no mesmo ano).
LIMITAÇÕES materiais ao PODER
REFORMADOR (Cláusulas pétreas – art. 60,
§4º, CF)
Não pode ser objeto de emenda constitucional
proposta tendente a abolir:
1. Forma federativa de Estado
→ Caracteriza-se pela descentralização
do poder político e repartição
constitucional de competências, vedando
poder central único.
2. Voto direto, secreto, universal e
periódico (voto obrigatório NÃO é
cláusula pétrea, é possível emenda para
instituir voto facultativo)
3. Separação dos Poderes
→ Distribuição das funções estatais
entre órgãos distintos, evitando
concentração de poder e abusos.
