Regulamento Interno do Tribunal Regional Eleitoral: Funções e Procedimentos, Notas de estudo de Direito

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questões Regimento Interno do TRE / MT 1

questões Regimento Interno do TRE / MT 2

S U M Á R I O

Apresentação.................................................................................................

Questões....................................................................................................... 4

Respostas.................................................................................................. 73

Bibliografia.................................................................................................. 104

questões Regimento Interno do TRE / MT 4

QUESTÕES

1. Complete a lacuna: O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, tem sua competência prevista pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Legislação Eleitoral e compõe-se de .............................

( ) cinco Juízes ( ) seis Juízes ( ) sete Juízes

2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O prazo para o Procurador arrazoar ou dar parecer é de 15 (quinze) dias, contados da data em que receber o processo para tal fim, salvo nos casos em que a lei fixar outro prazo.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

3. À respeito da composição do Tribunal, considere:

I. Dois Juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto;

II. Dois Juízes, dentre os Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição, pelo voto secreto;

III. Um Juiz Federal escolhido pelo Superior Tribunal de Justiça;

IV. Dois, entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça em listas tríplices, cuja nomeação dar-se-á pelo Presidente da República.

questões Regimento Interno do TRE / MT 5

Está (ão) correta (s)

a) I, II e III b) II e III c) I, II e IV d) I, II, III e IV e) II e IV

4. Complete a lacuna: Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderão servir como Juízes, no Tribunal, o cônjuge, o parente consangüíneo ou afim, até o ..................................., de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

( ) primeiro grau ( ) segundo grau ( ) terceiro grau

5. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Presidente do Tribunal assinar os diplomas dos eleitos para cargos federais e estaduais, bem como dos suplentes.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

6. Sobre a organização do Tribunal, analise as afirmativas seguintes, indicando a incorreta: a) A escolha do Presidente recairá sobre um dos dois Desembargadores escolhidos e caberá ao outro a Vice-Presidência e Corregedoria. b) Conceder licença e férias aos funcionários da Secretaria e abonar ou justificar as suas faltas, na forma da lei; c) Servirá como Procurador Regional Eleitoral, sem direito a voto e com as atribuições definidas na lei e neste Regimento, o Procurador da República designado pelo Procurador-Geral da República. d) Os membros do Tribunal, salvo por motivo justificado, servirão por

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podendo o Tribunal prorrogar esse prazo por mais 60 (sessenta) dias, desde que assim requeira, motivadamente, o Juiz a ser compromissado. b) Quando a recondução se operar antes do término do primeiro biênio, não haverá nova posse, salvo se houver interrupção do exercício. Naquela hipótese, será suficiente uma anotação no termo da investidura inicial. c) Os biênios serão contados ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licença, férias ou licença especial. d) Não podem fazer parte do Tribunal cidadãos que tenham entre si parentesco ou afinidade até o terceiro grau. Caso haja indicação de cidadãos que enquadrem nessa situação, excluir-se-á aquele que tiver sido escolhido por último. e) Compete ao Tribunal convocar as sessões extraordinárias.

10. Sobre a organização do Tribunal, analise as afirmativas seguintes:

I. A escolha do Presidente recairá sobre um dos dois Desembargadores escolhidos e caberá ao outro a Vice- Presidência e Corregedoria.

II. Servirá como Procurador Regional Eleitoral, sem direito a voto e com as atribuições definidas na lei e neste Regimento, o Procurador da República designado pelo Procurador-Geral da República.

III. Os membros do Tribunal, salvo por motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos e os Suplentes serão escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

IV. Os Juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal e os Suplentes perante o Presidente, mediante leitura do compromisso formal de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as leis. Em ambos os casos, o prazo para a posse é de até 90 (noventa) dias, contados da

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publicação da escolha ou nomeação, podendo o Tribunal prorrogar esse prazo por mais 60 (sessenta) dias, desde que assim requeira, motivadamente, o Juiz a ser compromissado.

Está (ão) correta (s)

a) I, II e III b) II e III c) I, III e IV d) I, II, III e IV e) II e IV

11. Complete a lacuna:

Servirá como Procurador Regional Eleitoral, sem direito a voto e com as atribuições definidas na lei e neste Regimento, o Procurador da República designado pelo .............................................

( ) Procurador-Geral da República. ( ) Presidente da República ( ) Juiz federal

12. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução que lhes disserem respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

13. Acerca das competências do Tribunal, analise as alternativas seguintes e aponte a incorreta: a) Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidato a Governador, Vice-Governador membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa;

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b) Compete ao Tribunal convocar os Juízes suplentes nas faltas ou impedimentos dos Efetivos, de conformidade com a exigência do serviço; c) Compete ao Tribunal processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por Juízes Eleitorais, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais; d) Compete ao Tribunal processar e julgar os habeas corpus e mandados de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade, ou, ainda, o habeas corpus , quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetração; e) É competência do Tribunal processar e julgar as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos Partidos Políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

17. Com relação à organização do Tribunal, considere as afirmativas a seguir: I. Os Juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal e os Suplentes perante o Presidente, mediante leitura do compromisso formal de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as leis. Em ambos os casos, o prazo para a posse é de até 90 (noventa) dias, contados da publicação da escolha ou nomeação, podendo o Tribunal prorrogar esse prazo por mais 60 (sessenta) dias, desde que assim requeira, motivadamente, o Juiz a ser compromissado.

II. Quando a recondução se operar antes do término do primeiro biênio, não haverá nova posse, salvo se houver interrupção do exercício. Naquela hipótese, será suficiente uma anotação no termo da investidura inicial.

III. Os biênios serão contados ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licença, férias ou licença especial.

IV. Não podem fazer parte do Tribunal cidadãos que tenham entre si parentesco ou afinidade até o terceiro grau. Caso haja indicação de cidadãos que enquadrem nessa situação, excluir-se-á aquele que tiver sido escolhido por último.

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Está (ão) correta (s)

a) I, II e III b) II e III c) I e III d) II, III e IV e) I e IV

18. Complete a lacuna: Os Juízes efetivos tomarão posse perante o Tribunal e os Suplentes perante o Presidente, mediante leitura do compromisso formal de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as leis. Em ambos os casos, o prazo para a posse é de ..................................., contados da publicação da escolha ou nomeação, podendo o Tribunal prorrogar esse prazo por mais 60 (sessenta) dias, desde que assim requeira, motivadamente, o Juiz a ser compromissado.

( ) 30 (trinta) dias ( ) 60 (sessenta) dias ( ) 90 (noventa) dias

19. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Caberá ao Tribunal, nos casos de sua competência originária, o julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, proposta no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da diplomação, e instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, respondendo o autor, nos termos da lei, se for ajuizada de forma temerária ou de manifesta má fé.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

20. Com relação às competências do tribunal, analise as afirmativas seguintes e indique a que está incorreta: a) Compete ao Tribunal fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias

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d) das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandados de segurança; e) Dos atos e decisões dos juízes do Tribunal Superior Eleitoral.

24. Em caso de dois Juízes tomarem posse na mesma data, considerar- se-á o mais antigo, para os fins regimentais: I. O que houver servido há mais tempo como suplente;

II. No caso de igualdade no exercício da suplência, o mais idoso;

III. Persistindo o empate, o que tiver mais tempo de serviço público.

Está (ão) correta (s)

a) I, II e III b) II e III c) I, III d) Nenhuma e) I, II

25. Complete a lacuna:

Até ................................ antes do término do biênio de Juiz da categoria de magistrado e até 90 (noventa) dias antes de terminar o biênio de Juiz da categoria de jurista, ou imediatamente depois da vacância do cargo, por motivo diverso, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral comunicará a ocorrência ao Tribunal competente, informando, no caso de fim de biênio, qual deles se trata, primeiro ou segundo.

( ) 120 (cento e vinte) dias ( ) 100 (cem) dias ( ) 20 (vinte) dias

26. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A exceção de impedimento ou de suspeição de qualquer dos membros do Tribunal deverá ser deduzida em petição fundamentada, dirigida ao Presidente, ou, se este for o excepto, ao Procurador Regional Eleirotal, a

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qual conterá os fatos que a motivaram e a indicação das provas em que se fundar o excipiente.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

27. Compete privativamente ao Tribunal, exceto: a) Eleger seu Presidente; b) Elaborar seu Regimento Interno, reformá-lo, emendá-lo e interpretá- lo; c) Deferir o compromisso e empossar seus membros efetivos, seu Presidente e seu Vice-Presidente e Corregedor; d) Cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior Eleitoral; e) Fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das Seções. 28. Complete a lacuna:

Sobre as atribuições do Tribunal, compete processar e julgar originariamente os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais, em ................................., contados de sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções aplicadas pelo excesso de prazo.

( ) 30 (trinta) dias ( ) 60 (sessenta) dias ( ) 90 (noventa) dias

29. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Se o suspeito ou impedido for algum servidor da Secretaria, o Presidente designará outro para substituí-lo.

( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

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b) II, III e IV c) I e II d) II e III e) I e IV

32. Complete a lacuna:

Compete privativamente ao Tribunal aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até .......................... aos Juízes Eleitorais, conforme a gravidade da falta, de acordo com a lei;

( ) 15 (quinze) dias ( ) 30 (trinta) dias ( ) 60 (sessenta) dias

33. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Se o excepto reconhecer a sua suspeição, o Relator mandará que os autos voltem à Secretaria para redistribuição do feito.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

34. Compete privativamente ao Tribunal, exceto: a) Convocar as sessões extraordinárias; b) Expedir instruções às autoridades que lhe estão subordinadas, para o exato cumprimento das normas eleitorais; c) Dividir a circunscrição em zonas eleitorais, cabendo a jurisdição de cada uma delas a um juiz de direito e, na sua falta, a um juiz substituto; submeter essa divisão, assim como a criação de novas zonas à aprovação do tribunal superior eleitoral e designar o juiz ou juízes a quem incumbirá o serviço eleitoral, onde houver mais de uma vara; d) Apreciar da justa causa para a dispensa da função eleitoral, de juiz renunciante, antes do transcurso do primeiro biênio; e) Conhecer das denúncias e representações para apuração de irregularidade no serviço eleitoral ou daquelas que possam viciar as eleições por abuso de poder econômico ou uso indevido de cargo público.

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35. Complete a lacuna:

Compete privativamente ao Tribunal diplomar os eleitos para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, de membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa, expedir os respectivos diplomas e remeter, dentro do prazo de ............................ após a diplomação, cópia das atas de seus trabalhos ao Tribunal Superior Eleitoral.

( ) 10 (dez) dias ( ) um mês ( ) dois meses

36. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Será ilegítima a suspeição, quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

37. Compete privativamente ao Tribunal, exceto: a) Determinar a remessa de cópia autenticada às autoridades competentes e para os devidos fins, quando, em autos ou papéis que conhecer, verificar crimes de responsabilidade ou comum em que caiba ação pública, devendo, nos casos de sua competência exclusiva, dar vista ao Procurador Regional Eleitoral para formular a denúncia ou requerer o que for de direito; b) Decidir sobre representações, reclamações ou qualquer outro assunto submetido à sua apreciação; c) Comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral, trimestralmente, a importância total das multas impostas nesse período; d) Permitir o exame de quaisquer atos ou documentos no arquivo eleitoral do Estado de acordo com as condições estabelecidas; e) Excluir eleitor, ex officio , ou a requerimento, desde que ocorra causa de cancelamento de sua inscrição, observado o rito processual estabelecido em lei. 38. Sobre a eleição do Presidente, considere as proposições seguintes:

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41. Compete privativamente ao Tribunal, exceto: a) Requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisição de força federal; b) Conceder vantagens financeiras aos membros do Tribunal e aos servidores de sua Secretaria, na conformidade da legislação em vigor; c) Constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição; d) Apurar, com os dados parciais fornecidos pelas Juntas Eleitorais e pela Comissão Apuradora do Tribunal, os resultados finais das eleições federais e estaduais; e) Diplomar os eleitos para os cargos de Governador e Vice- Governador do Estado, de membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa, expedir os respectivos diplomas e remeter, dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, cópia das atas de seus trabalhos ao Tribunal Superior Eleitoral; 42. Complete a lacuna:

A competência do Corregedor para aplicação de pena disciplinar a servidores dos Cartórios Eleitorais ....................... a dos respectivos Juízes ( ) exclui ( ) não exclui

43. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Recebido, registrado e distribuído o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Relator mandará ouvir, no prazo de 15 (quinze) dias, os Juízes ou Juntas Eleitorais, caso não hajam declarado as razões do conflito ou se insuficientes os esclarecimentos apresentados.

( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

44. Compete privativamente ao Tribunal, exceto:

a) Verificar o total dos votos apurados; b) Determinar o quociente eleitoral e o partidário; c) Marcar data para novas eleições, no prazo fixado em lei, quando for

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anulada mais da metade dos votos em todo estado; d) Designar juízes para a presidência das mesas receptoras nas eleições suplementares, quando houver mais de uma seção anulada, na mesma zona eleitoral; e) Apurar as urnas de seções anuladas pelas juntas eleitorais, quando for o caso.

45. Acerca da ausência e substituição do Presidente, analise as afirmações seguintes: I. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas ausências.

II. O membro suplente do Presidente será convocado para assumir a Presidência na ausência do Vice-Presidente ou, na hipótese do caput deste artigo, para assumir a Vice-Presidência.

III. Na ausência do Vice-Presidente e do Suplente do Presidente, assumirá a Presidência o Suplente do Vice-Presidente.

IV. Ausentando-se o Presidente, o Vice-Presidente e, na impossibilidade da convocação de seus Suplentes, a substituição deles obedecerá à ordem de antigüidade do Juízes.

Está (ão) correta (s)

a) I, II, III e IV b) I, II e III c) II e III d) I e III e) I e IV

46. Complete a lacuna:

Das decisões disciplinares do Corregedor caberá recurso para o Tribunal no prazo de .........................

( ) 03 (três) dias ( ) 05 (cinco) dias ( ) 10 (dez) dias