Embargos à Execução - semana 4, Notas de aula de Direito Processual Civil

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CCJ 0150 – PRÁTICA SIMULADA IV Cesar augusto

Aula – Embargos à Execução

► Fundamentação: Matéria a ser alegada em sede de embargos à execução (art. 917 do CPC): I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Obs: Poderá alegar as matérias previstas no artigo 337 , CPC. Obs: Demonstrar a necessidade de concessão de efeito suspensivo (art. 919 , § 1 º, do CPC/ 2015 ). Obs: Quando a tese for excesso de execução, deverá o embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo (art. 917 , § 3 º, do CPC/ 2015 ).

Embargos à Execução

3 ) Em regra, os embargos não são recebidos no efeito suspensivo (CPC/ 2015 , art. 919 ).

3. 1 ) Somente será atribuído efeito suspensivo: (i) garantia do juízo (penhora, depósito ou caução); (ii)requisitos da tutela de urgência (relevantes alegações e perigo de dano). 4 ) Recebidos os embargos, o réu nos embargos (embargado) poderá se manifestar em 15 dias (CPC/ 2015 , art. 920 , I). 5 ) Se necessário, haverá dilação probatória. Caso contrário, julgamento antecipado do mérito (CPC/ 2015 , art. 920 , II). 6 ) Decisão mediante sentença da qual caberá apelação.

Procedimento

► Pedidos: a) Recebimento dos embargos à execução; b) Distribuição por dependência; c) Concessão do efeito suspensivo; d) intimação do embargado, na pessoa de seu advogado, para que apresente a defesa, no prazo de quinze dias; e) procedência dos embargos, para o fim de anular/desconstituir o título executivo; f) condenação do embargado ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas.

Protestar por provas que poderão demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

► Fechamento da peça.

Embargos à Execução

CASO CONCRETO 4

Pedro de Castro, residente em Florianópolis, Santa Catarina, o procura em seu

escritório, narrando os seguintes fatos: Em agosto de 2015 , assinou nota promissória

assumindo o encargo de avalista do empréstimo de mútuo financeiro contraído por Laura

junto ao Banco Quero Seu Dinheiro S.A., com sede no Rio de Janeiro, RJ, no valor de

R$ 300. 000 , 00 (trezentos mil reais) a serem pagos em 30 parcelas mensais e sucessivas.

Em março de 2016 , foi informado pelo Banco que Laura havia deixado de cumprir sua

obrigação, a partir da quarta parcela, vencida em dezembro de 2015. Preocupado e

objetivando evitar maiores transtornos, Pedro quitou a dívida em 03 / 04 / 2016 sem,

contudo, ter solicitado que lhe fosse entregue a nota promissória que havia assinado.

Para seu espanto, há poucos dias, foi informado pelo porteiro do edifício no qual tem

seu consultório que havia sido procurado por um oficial de Justiça. Ao diligenciar para

inteirar-se dos acontecimentos, Pedro descobriu que o Banco Quero Seu Dinheiro havia

ajuizado Ação de Execução fundada em título executivo extrajudicial em face dele e de

Laura, que tramita perante o MM. Juízo da 02 ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis.

MODELO: PEÇA PROCESSUAL – Embargos à Execução (fonte 12 Times New Roman, espaçamento 1 , 5 ) JUÍZO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA ... DO ESTADO DO ... (juízo da execução) (espaço de 10 linhas) Execução n. ... Distribuição por dependência EMBARGANTE (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°..., inscrito no CPF n °..., com endereço eletrônico, domiciliado ..., residente (endereço completo), vem por seu advogado, com endereço profissional na..., bairro..., cidade..., Estado..., que indica para os fins do artigo 77 , inciso V do CPC, com fundamento no artigo 914 e seguintes do CPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO , em face do EMBARGADO (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n°..., inscrito no CPF n ..., com endereço eletrônico, domiciliado..., residente (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ... (valor por extenso)

Espera deferimento.

(espaço de uma linha)

Local e data.

(espaço de 2 linhas)

Advogado (nome completo do advogado e sua assinatura).

OAB/UF n.º... (sigla do Estado da Federação e número da OAB)

Assuntos da próxima aula: AVANCE PARA FINALIZAR A APRESENTAÇÃO. AVANCE PARA FINALIZAR A APRESENTAÇÃO.