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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
Em dependência ao processo nº_______ MARILENE , brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº________, inscrita sob CPF nº________, residente e domiciliada à Rua, Bairro, Cidade, CEP, endereço eletrônico, vem por meio de seu advogado, mui procurado e legalmente habilitado, com endereço profissional eletrônico e endereço profissional físico na Rua, no qual deseja receber as eventuais citações intimações em nome de sua cliente, e com fulcro nos artigos 914 a 920, CPC/15, propor: EMBARGOS À EXECUÇÂO Em face de BRENO , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe do processo de dependência nº______, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
A embargante por ser carente da acepção jurídica, e necessitar de todo o seu custeio para tratar uma mão doente, utilizando de suas economias, vem por meio deste alegar não dispor dos meios para arcar os com as custas e honorários advocatícios sem prejudicar a si e a sua família, conforme declaração anexa e o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e artigo 98, §3º e SS, do CPC/15, requer-se a concessão da gratuidade da justiça. II – DA TEMPESTIVIDADE O presente Embargos à Execução são tempestivos por serem oferecidos dentro do prazo de 15 dias, conforme disposição do artigo 915, CPC. III – DOS FATOS Marilene foi citada e intimada em Ação de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Breno, ex namorado, no qual, alega fazer jus a satisfação de crédito de R$15.000,00 (quinze mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, assinado por Marlene e duas testemunhas e vencido há mais de um mês. Ocorre que o embargado indicou a penhora de três contas bancárias, um carro e o imóvel em que a embargante reside com a sua família, inclusive sua mãe, que se encontra doente. Declara ainda, que a embargante estaria buscando desfazer-se de seus bens, razão pela qual este juízo deferiu a indisponibilidade dos bens ativos do financeiro da embargante. Entretanto, cumprindo dizer-lhes a veracidade dos fatos, a embargante manteve relacionamento amoroso com o embargado, sendo que ele insistiu que a embargante assinasse documentos, afirmando que estes
A embargante foi induzida a erro pelo Embargado, formalizando um negócio viciado por dolo o que faz erigir o direito à embargante para a anulação do negócio bem como a desconstituição do título executivo. B) IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA E DO IMÓVEL O imóvel, sobre o qual recaiu a penhora é bem de família, utilizado pela embargante para sua moradia e de sua família. Por esta razão o imóvel está amparado pelo instituto da impenhorabilidade esculpida no artigo 1º da lei 8009/90. A conta poupança da embargante tem sua impenhorabilidade definida no artigo 833, X do CPC 15, disciplinando que quantias depositadas em conta poupança de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis. C) DA TUTELA PROVISÓRIA A embargante está preocupada em resguardar sua moradia e os valores que tem depositados em sua caderneta de poupança, fundamentais para a subsistência da família, ressaltando que sua mãe está se submetendo a tratamento médico que pode vir a demandar a utilização dessas economias. Assim, com fulcro no artigo 921, I do CPC, e estando presentes os elementos fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a embargante a TUTELA PROVISÓRIA em caráter liminar, para que sejam canceladas as constrições da penhora, deferida nos autos da execução, sobre a conta poupança e o imóvel da embargante. Salientando de que a execução já se encontra garantida pelos outros bens que constam penhorados a saber: duas contas bancárias e o carro, cumprindo assim o disposto no artigo 919, parágrafo 1 do CPC
5 – PEDIDOS
Assim, com base no artigo 919, parágrafo 1º do CPC 2015, requer- se: a) A concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante. b) A concessão do Efeito Suspensivo em vista a gravidade da penhora realizada sobre o imóvel e a conta poupança da embargante, com fulcro no artigo 919 parágrafo 1º. c) Deferimento da Tutela Provisória para que seja cancelada a penhora recaída sobre os bens: caderneta de poupança e o imóvel bem de família. d) Total acolhimento dos presentes embargos à execução, anulando-se o negócio realizado e a consequente extinção do título executivo em decorrência do vício apresentado. e) Condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios; Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidos e moralmente aceitos. Atribuí-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais). Nestes Termos Pede Deferimento Local, Data OAB/UF
