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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CAPITAL-SP
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA:
Autos n° xxxxxxxx
Marilene, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua _____________ RG n° xxxxxxx do CPF n° xxxxxxxxx-xx, por seu procurador infa-assinado, inscrito na OAB n° xxxxxx, atuante no endereço _______________ onde recebe as intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 914 e seguintes do Código de Processual Civil opor EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos que se passa a expor:
I – FATOS
Marilene, foi citada e intimada em ação de título executivo extrajudicial movida por Breno, os quais fazem, respectivamente, papel de embargante e embargado, vale salientar que ele alega fazer jus a satisfação de crédito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, subscrito pro Marilene e duas testemunhas, onde este, há mais de 1 (um) mês está vencido.
Disposto isso, o embargado indicou a penhora de 3 (três) contas bancárias, um carro e também o imóvel que a embargante reside com sua família. Ademais, informou o embargado que Marilene estaria buscando desfazer-se dos bens, razão pela qual o juízo deferiu de plano a indisponibilidade dos
ativos financeiros da embargante pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
Entretanto, a verdade dos fatos é que a embargante manteve relacionamento com o embargado e, enquanto juntos, ele insistiu, agindo de má fé, que Marilene assinasse um documento mentindo sobre o conteúdo do mesmo, chegou a informar para a embargante que se tratava de um documento necessário para que ele pudesse recebe um benefício previdenciário acumulado. Na situação, a embargante, agindo no campo da inocência e não dotada de muito estudo, acabou assinando o tal documento. Além disso, o embargado também induziu uma das vizinhas a assinar aquele documento na posição de testemunha, utilizando do mesmo argumento que usou com a embargante.
Terminado o relacionamento, o embargado tornou-se extremamente agressivo e declarou, ainda, que tomaria as economias de Marilene, pois sabia que a mesma teria uma poupança em seu nome, todavia, a embargante acreditou que aquilo seria uma ameaça vazia de um homem que estava ressentido.
Por fim, é de suma importância pontuar a Vossa Excelência que a embargante está especialmente preocupada em resguardar sua moradia e os valores que possui na sua conta bancária do tipo poupança, pois é esta fundamental para a subsistência de sua família, haja vista que sua mãe está sendo submetida a um tratamento médico que pode vir a precisar da utilização dessas economias.
II – DO DIREITO
Primeiramente, como fora dito, a embargante assinou o suposto título executivo extrajudicial acreditando estar declarando que o embargado ainda não havia recebido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por parte do
consequentemente, a liberação de todos os bens penhorados da embargante, conforme os artigos 833, inciso X; 917, incisos I, II e VI do CPC/15, artigo 145 do CC/2002 e o artigo 1° da Lei n° 8.009/90.
C. Caso não esteja em consonância com o entendimento de Vossa Excelência, que reconheça então a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da embargante até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, bem como a liberação da penhora do imóvel, por tratar-se de bem de família, assim como está no artigo 833, inciso X do CPC/15 e no artigo 1º da Lei n° 8.009/90;
D. A condenação do embargado para o pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 85 do CPC/15;
E. A intimação do embargado, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos no direito, em especial a oitiva de testemunha.
Dá-se o valor da causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que Pede deferimento Capital-SP, 27 de novembro de 2019.
OAB/XXXXX
