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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA DO
TRABALHO DE GOIÂNIA – 18ª REGIÃO
Autos nº 2009.35.00.894-
JOÃO FULANO DE TAL , já qualificado , nos Autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que contende com a Empresa GREGA , que tem como representante Maria Olívia Machado da Costa, à vista da Respeitável. Sentença de fls.123/139, vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 463 e seguintes do CPC, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que se seguem:
- Conforme se vê da R. Sentença de fls. 123/139, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, entendeu Vossa Excelência que:
“Julgo PROCEDENTE O PEDIDO condenando à parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos danos morais e uma
pensão mensal vitalícia no valor de 02 (dois) salários mínimos.”
- Todavia, ocorre na R. Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo ao arbitramento dos DANOS ESTÉTICOS e SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO.
- Com efeito, mencionada omissão é tanto real e verdadeira que necessário se faz proferir Sentença retificativa da anterior, de forma a ser declarada convenientemente a R. Sentença.
- O seguro obrigatório é um direito do trabalhador garantido pela Carta magna e pela legislação infraconstitucional, senão vejamos:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
- Já o dano estético, aquele que resulta em deformidade permanente da vítima. Segundo Maria Helena Diniz 1 , "o dando moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo".
(^1) Maria Helena Diniz, ob. cit., p. 73.
Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira -DJ de 02/02/ -p. 110). IV- Embargos Infringentes não providos.
TRF2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 57692 RJ 94.02.02366- Relator(a): Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Julgamento: 06/11/ Órgão Julgador: QUARTA SEÇÃO ESPECIALIZADA Publicação: DJU - Data::17/11/
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - DANO ESTÉTICO - CUMULAÇÃO
COM DANO MORAL - POSSIBILIDADE - PENSÃO POR
MORTE DO COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE
COMPROVANTE DE RENDIMENTO DO FALECIDO -
ARBITRAMENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO -
INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO § 2º DO
ARTIGO 1.348 DO CÓDIGO CIVIL/1916 - NÃO-
CABIMENTO - RÉ QUE JÁ FOI CONDENADA AO
PAGAMENTO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -
EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
TJMS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel: EI 9587 MS 2002.009587-7/0001. Parte: Embargante: Andrea Lucia Ruiz de Campos Parte: Embargada: Yasuda Seguros S.A. Parte: Embargado: Empresa de Transportes Rodoviários Takigawa Ltda Relator(a): Des. Joenildo de Sousa Chaves Julgamento: 26/06/ Órgão Julgador: 2ª Seção Cível Publicação: 20/07/2006.
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CIVIL. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CUMULAÇÃO.
Os danos estéticos devem ser indenizados independentemente do ressarcimento dos danos morais, sempre que tiverem causa autônoma. Recurso especial não conhecido.
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 217777 MG 1999/0048341- Relator(a): Ministro ARI PARGENDLER Julgamento: 16/08/ Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 04.12.2006 p. 292 LEXSTJ vol. 209 p. 83 Civil. Danos estéticos e morais. Cumulação.
Em razão do exposto, requer a Vossa Excelência se digne de dar provimento a estes Embargos Declaratórios para o fim de ser completada a R. Decisão.
Nos termos em que
Pede deferimento,
Goiânia 22 de setembro de 2009.
Deusdete Ferreira Advogado/ OAB: 2359-
