EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1º GRAU
1 “De acordo com o art. 535, I, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão que
contiver obscuridade ou contradição. O inciso II estende essa possibilidade para as hipóteses de
omissão. Esse dispositivo traz a falsa impressão de que eles só caberiam contra sentença e
acórdão, quando na verdade eles podem ser interpostos também contra decisões interlocutórias.
Não é possível que a decisão eivada dos vícios da obscuridade, omissão ou contradição não possa
ser aclarada ou integrada. [...] Só não cabem os embargos contra despacho, na medida em que
essa espécie de ato judicial não tem nenhum conteúdo decisório, e não pode exigir nenhum tipo de
integração. Se do ato judicial resultarem prejuízos, ou houver lesão ou ameaça de lesão a Direito
de alguma das partes, o ato terá de ser considerado decisão interlocutória.” GONÇALVES, Marcus
Vinicius Rios; Novo Curso de Direito Processual Civil, Volume 2; 6ed. ; Saraiva: São Paulo; 2010;
(pg. 119).
2 “Não se abre vista à parte contrária para manifestação, porque esse recurso não se presta a
adquirir nova decisão sobre a causa, mas apenas aperfeiçoar a decisão já tomada.” MARINONI,
Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; Processo de Conhecimento, Volume 2; 7ed. RT: São
Paulo; 2008; (pg. 556)
3 “Os embargos de declaração rejeitados pela inexistência da obscuridade, contradição ou omissão,
na decisão embargada, interrompem o prazo para outros recursos. [...] Os embargos de
declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.”
NEGRÃO, Theotonio; Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor; 42.ed.; Saraiva:
São Paulo; 2010. (pg. 674)
Não há preparo
5 dias
Petição escrita ao juiz que proferiu a sentença (Art. 536/CPC)
Obscuridade, contradição ou omissão
