De : AG JURIDICO Rafael Robbi
Remetente : rafael robbi <[email protected]>
Assunto : ENC: Resposta à reclamação
06666/2016/CIP (Procon Campinas/SP) -
Promoção “Nissin Cremoso Leva Você à
Hollywood”
Para : '[email protected]'
Cc : _AG_JURIDICO <[email protected]>
Zimbra [email protected]
ENC: Resposta à reclamação 06666/2016/CIP (Procon Campinas/SP) -
Promoção “Nissin Cremoso Leva Você à Hollywood”
Qua, 09 de mar de 2016 15:23
3 anexos
Prezados,
Segue resposta à reclamação 06666/2016/CIP (anexa), recebida do consumidor
Douglas Fabiano de Melo
via e-mail em 03/03/2016 e via correios em 07/03/2016.
Ref. Promoção “
Nissin Cremoso Leva Você à Hollywood
”
Em resumo, aduz o consumidor que a promoção em referência teria potencial lesivo
aos consumidores, alegando, para tanto, que o item 12.3 do regulamento da promoção
exime a responsabilidade desta empresa promotora/reclamada sobre a possibilidade do
ganhador não conseguir usufruir o prêmio em decorrência de eventual visto negado,
com suposta infringência ao artigo 6.º, do Código de Defesa do Consumidor.
Inobstante a reclamação do consumidor, as suas alegações não merecem qualquer
amparo, uma vez que desprovidas de fundamento.
Ao contrário do alegado, servimo-nos do presente para demonstrar que a promoção
“
Nissin Cremoso Leva Você à Hollywood
” não é enganosa e está distante de oferecer
qualquer potencial lesivo aos clientes/consumidores da promotora.
Isto porque a promoção referenciada está balizada em regulamento oficial aprovado na
íntegra pela Centralizadora de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, com
base na Portaria nº. 41, de 19 de fevereiro de 2008 do Ministério da Fazenda, que
regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando
efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se
refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto
de 1972 - Certificado de Autorização CAIXA nº 1-0004/2016.
Conforme está claro no próprio nome da promoção e também em seu regulamento
(item 12.1), o prêmio é composto por viagem em âmbito internacional, qual seja: Los
Zimbra https://webmail.campinas.sp.gov.br/h/printmessage?id=95057&1
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