Zoneamento Ambiental
Introdução
Zoneamento, em linhas gerais, no entender de Paulo de Bessa Antunes:"é uma
forte intervenção estatal, no domínio econômico, organizando a relação espaço-
produção, alocando recursos, interditando áreas, des�nando outras para estas e não
para aquelas a�vidades, incen�vando e reprimindo condutas" Traduz a impossibilidade
de se permi�r que as forças produ�vas ocupem um determinado território sem quer
haja planejamento prévio e coordenação, ainda que mínimos. O zoneamento, por si só,
não é a solução para os grandes problemas ambientais, mas já é um grande passo.
Bases Cons�tucionais para o Zoneamento
As bases cons�tucionais para o zoneamento ambiental estão con�das nos
ar�gos que se seguem:
Art. 21 da Const. de l988: Faz referência ao poder-dever da União em relação ao
Zoneamento; Art. 43 da Const. de l988: Permite à União, ar�cular sua ação em um
mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao desenvolvimento e à redução das
desigualdades regionais.
Art. 25, § 3º da Const./88: Os Estados poderão, mediante lei complementar,
ins�tuir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, cons�tuídas
por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O embasamento cons�tucional para o zoneamento ambiental obriga
implicitamente os municípios a:
Art. 182, § 1º da CR/88: Obriga os municípios com mais de vinte mil habitantes
a ins�tuírem um Plano Diretor. Apesar de não mencionar expressamente que o plano
diretor tenha que conter o zoneamento da cidade, pode admi�r que, implicitamente,
o zoneamento está con�do na expressão ordenação da cidade (art.182,§ 2º) tendo em
vista o pleno desenvolvimento da função social da cidade (art. 182, caput). O plano
diretor é o instrumento básico da polí�ca de desenvolvimento e expansão urbana.
E finalmente os exemplos imediatos do zoneamento ambiental estão expressos
no art.:
Art. 225, § 1º inciso III e § 4º da CR/88: Exemplos imediatos de zoneamento
direcionados à proteção ambiental.
Zoneamento Ambiental Urbano
Lei nº 6.902/81 e art. 182 da CF/88 - Ao se dividir uma cidade em zonas de
ocupação tem-se em vista, o bem estar da população, principalmente no que concerne
à saúde, segurança, trabalho, lazer, cultura dos valores espirituais e morais. "O
zoneamento é uma operação feita no plano da cidade com o fim de atribuir a cada
função e a cada indivíduo seu justo lugar. Tem por base a discriminação necessária
entre as diversas a�vidades humanas, reclamando cada uma um espaço par�cular..."
como acentua o renomado arquiteto Le Corbusier.
E ele vai mais além, quando afirma: “se a força das coisas diferencia a habitação
rica da habitação modesta, não se tem o direito de transgredir regras, que deveriam ser
sagradas, reservando-se só aos favorecidos pela fortuna, o bene�cio das condições
