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CRIME = Fato Típico + Ilícito (+ Culpável) A Culpabilidade Sabe-se que, no passado, a mera causação de um resultado danoso era suficiente para alguém respondesse pelo fato. Não se cogitava à evitabilidade ou previsibilidade do evento danoso, ou sobre a voluntariedade da conduta. Punia-se, freqüentemente, por pura “responsabilidade penal objetiva”- responsabilidade penal atribuída a alguém pela causação de um evento danoso a que não deu causa nem por delo nem por culpa. A noção de culpabilidade só começa a se formar na consciência de humanidade a partir do momento em que se reconhece a importância da previsibilidade e da voluntariedade (intencionalidade) para caracterizar a responsabilidade de alguém por um evento danoso. Sobre esses dois elementos anímicos, um volitivo (voluntariedade) , outro intelectual (previsibilidade) , construíram- se dois importantes conceitos penalístco – o dolo e a culpa.
- DOLO – previsibilidade (do fato danoso) + voluntariedade;
- CULPA (estrito senso) – previsibilidade sem voluntariedade. Já no alvorecer dos tempos modernos, reconhecida a importância desses elementos anímicos - voluntariedade e previsibilidade - a doutrina alemã logrou elaborar o Sistema Causal Naturalista , da lavra dos penalistas Von Liszt e Beling, cujos pilares estão na Teoria Causal da Ação e, em seu complemento lógico, na Teoria Psicológica da Culpabilidade.
Superando o Sistema Causalista, modernamente, vige o Sistema Finalista , doutrina do grande doutrinador alemão Hans Welzel, assentava sobre as Teoria Finalista da Ação e, seu complemento lógico, Teoria Normativa Pura da Culpabilidade. Para compreender as teorias da culpabilidade é preciso examina-las à luz da evolução do sistema em que se insere a cada uma. TEORIAS:
- Teoria Psicológica da culpabilidade. Culpabilidade é a ligação psíquica entre o agente e o fato, sendo seus elementos o dolo e a culpa em sentido estrito. Seu pressuposto é a imputabilidade. Esta teoria deve ser entendida associando-a ao seu lógico complemento, a “Teoria Causal da Ação”, para a qual , o crime é FATO TÍPICO + ILÍCITO + CULPÁVEL, onde; a) O Fato Típico - Resume-se à verificação de ocorrência de uma simples relação causal entre a conduta e o resultado, limitando-se esta ‘conduta’ a uma simples causa de resultado, uma conduta sem conteúdo de vontade, uma relação naturalística causal, sem que se considere qualquer elemento psíquico do agente causador. (Assim, bastava olhar para a cena onde um homem tombava após o disparo realizado por outro, para que se pudesse afirmar a configuração do tipo “homicídio”. Para esta teoria o tipo era oco, vazio – não continha dolo e culpa
1º) a culpabilidade é a ligação psicológica entre o agente e seu fato.
2º) a culpabilidade, portanto, só pode estar no psiquismo do agente.
- Teoria Normativa da Culpabilidade ou Teoria Psicológica Normativa da culpabilidade. Por mais de um século reinou o Sistema Causal Naturalista, até quem em 1907, outro penalista alemão, Frank, lançou as bases da teoria normativa da culpabilidade, a partir da percepção de que nem todo ato doloso praticado por imputável merece reprovação (assim, aquele que pratica um fato crime sob uma coação irresistível – ex: o empregado de uma loja que recebe um telefonema ordenando a subtração de todo o dinheiro do caixa, sob pena, se assim não o fizer, ter o seu filho executado por assaltantes que o mantém sob a mira de uma arma – age com dolo, mas não poderia ser censurado por não se poder exigir dele conduta diversa). Desta forma, Frank introduziu no conceito de culpabilidade um elemento normativo; só seria culpável aquele que de quem pudesse se exigir conduta diferente da que realizou (se um homem pratica um crime para salvar a via do próprio filho, como exigir dele conduta diversa da que praticou?). Outra importante distinção que veio a se operar no conceito da culpabilidade foi resultante de uma discordância entre Beling e Liszt quanto a natureza do dolo. Para Liszt o dolo era um dolo natural, traduzindo-se apenas na vontade de praticar Os Elementos do tipo, ou seja, dolo de praticar o Tipo. Beling entendia que dolo incluía um plus, um algo mais, uma vontade de praticar os elementos do tipo + vontade de violar a norma, vontade de contrariar o direito, ou seja,
o dolo deixava de ser natural para ser normativo, passava a incluir a consciência atual da ilicitude. Ou seja, age com dolo aquele que querendo praticar o tipo faz sabendo que está agindo contra o ‘Direito’. Esta consciência da ilicitude é o dolus malus romano, que possibilita um juízo de censura de culpabilidade. PORTANTO, para a teoria Psicológico-Normativa da Culpabilidade, a Culpabilidade é a reprovabilidade da conduta do agente pelo fato praticado, doloso ou culposo, logo;
- O dolo e a culpa são elementos da culpabilidade,
- A imputabilidade é o seu pressuposto, e a
- Exigibilidade de conduta diversa seu elemento normativo. Se indagarmos aos seguidores desta Teoria Psicológico- Normativa ‘O que é a culpabilidade’ e ‘onde ela se encontra’ , receberemos a seguinte resposta surpreendente: a) Culpabilidade - um juízo de valor sobre uma situação fática, de ordinário psicológica; b) Os seus elementos psicológicos (dolo ou culpa) estão no agente do crime, mas o seu normativo está no juiz, não no criminoso.
b).)3 Teoria Normativa Pura da Culpabilidade. O dolo normativo (exigência de uma consciência atual da ilicitude, pelo agente, nas circunstâncias em que se encontrava quando praticou o fato) logo revelou-se inapropriado para a caracterização da culpabilidade dos indivíduos desde a mais terna infância criados a margem da lei. Percebendo esta e outras incongruências, Hans Welzel veio a operar uma profunda transformação na teoria Geral do Crime, superando o
Assim, para a teoria Finalista, CULPABILIDADE é um puro juízo de valor, normativo , de reprovação da conduta do agente imputável, com consciência potencial da ilicitude , que poderia, nas circunstâncias, ter agido de outro modo.
Resumindo, se indagarmos aos inúmeros seguidores da corrente finalista o que é a culpabilidade e onde ela pode ser encontrada, receberemos esta resposta: 1°) Culpabilidade é, sem dúvida, um juízo valorativo, um juízo de censura que faz ao autor de um fato criminoso. 2°) Esse juízo só pode estar na cabeça de quem julga, mas tem por objeto o agente de crime e sua ação criminosa.
- Teoria Limitada da Culpabilidade Segundo Damásio de Jesus e Francisco de Assis Toledo, esta é a Teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro. Segundo esta teoria, está correta toda a estrutura da culpabilidade traçada no tratamento dado às discriminantes putativas: a) Para a Teoria Normativa Pura da Culpabilidade as descriminantes putativas sempre excluem ou atenuam a culpabilidade. b) Para a Teoria Limitada da Culpabilidade há que se diferenciar: b.1 – O erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de exclusão de ilicitude, se inevitável, exclui o dolo podendo subsistir a culpa. (trata o assunto como erro de tipo) EX: O agente que vendo o seu inimigo levar a mão ao bolso saca da arma e atira supondo-se legítima defesa, erra
quanto a um elemento do tipo – supõe-se vítima de agressão atual. Sendo dolo e culpa há fato Típico. b.2 – O erro que recai sobre a ilicitude do fato, sobre a norma de proibição é tratado como erro de proibição – se inevitável exclui a culpabilidade; se evitável, atenua a pena (art.121, caput). EX: Se o erro do agente é sobre a ilicitude da agressão, por exemplo, quando está sendo por um agente policial com mandado de segurança, o seu erro é sobre a ilicitude da agressão. Trata-se como erro de proibição.
*NOTAS:
- Culpabilidade pelo fato. Direito penal do fato. Preponderadamente considera-se o fato- do-agente, embora se considere, em menos escala, o agente-do-fato (reincidência, tendência para o crime, etc). O direito penal moderno, de índole democrática, não pode conviver com os conceitos de ‘culpabilidade de caráter’, ‘culpabilidade pela conduta de vida’, ‘culpabilidade de personalidade ou da pessoa’.
- “Consciência Potencial da Ilicitude” é a mera possibilidade de se conhecer a ilicitude. É diferente da exigência real, atual, da ilicitude”.
CRIME = FATO TÍPICO + ILÍCITO (+
CULPÁVEL)
- Art.26 – sistema bio-psicológico – aferição de inimputabilidade.
- Doença metal (psicoses, esquizofrenia, loucura, histeria...)
- Desenvolvimento mental incompleto 9aquele que não se completou) Menores e silvícolas não adaptados.
- Desenvolvimento mental retardado (aquele que não se completará – oligofrênicos, idiotas e débeis mentais).
- Capacidade diminuída – art 26, § único (art. 98)
- Embriaguez – art.28 II – Não exclui a culpabilidade a embriaguez voluntária ou culposa. A embriagez pode ter 4 naturezas:
- Voluntária ou culposa (vontade ou culpa na embriaguez, sem intenção de delinqüir).
- Acidental – proveniente de caso fortuito maior (28 § 1º)
- Patológico (art. 26).
- Pré-ordenada – embriagar-se com a intenção de delinqüir (agravantes do art. 61 I, II). No caso da embriaguez voluntária ou culposa ocorre a responsabilidade penal objetiva (para a qual não se exige qualquer previsibilidade do resultado, bastando somente que o resultado ocorra), o que, para alguns autores, configura uma disposição inconstitucional, esta do art.28 II.
Teoria as Actio Libera in Causa
Trata-se de uma teoria que busca explicar a punição para os fatos em que o indivíduo não tem consciência do fato criminoso que está a praticar, mas que era previsível que viesse a praticá-lo se permitisse, a si próprio, colocar-se naquele estado de inconsciência. É o caso, por exemplo, do controlador de vôo que dorme na sala de controle e como conseqüência sobrevêm umas colisões de aviões que deveriam estar sendo orientados por ele. É o caso do operador de metrô que se embriaga e deixa de controlar o tráfego resultando em um acidente. A justificativa para a punição desses casos de omissão culposa é que a ‘vontade é governada pela atenção’ – aquele que era livre para decidir como agir e, sabendo que a sua desatenção pode resultar em dano, resolve dormir ou embriagar-se, ainda que não deseje o resultado por ele responderá. Era livre para, com a devida atenção, governar a sua vontade, impedindo que a vontade desgovernada (ou ausência de vontade) fosse causa de um dano. Exigi-se que pelo menos haja previsibilidade do resultado. Aplica-se também aos casos de embriaguez pré-ordenada, esta sob um tratamento agravado, conforme o art.61, II, ‘L’.
- Emoção e paixão – art.28, I. Ira, medo, euforia, surpresa. Emoção momentânea, paixão, crise psíquica profunda. Amor, ódio – duradouros. Atenuantes ou causas de diminuição de pena (art.121,§1º, 65, III, c). Aos INIMPUTÁVEIS aplicar-se-á medida de segurança ou medida sócio educativa, se menos.
)A Erro de proibição Inevitável – 21, 1ª parte - Ex.: a mãe inexperiente que subtrai o menor, seu próprio filho (art.249); senhora bem intencionada que registra como eu filho de outrem (242); o sujeito simples e rude que acredita que “quem acha é dono” (169, II). )B Erro de proibição Evitável – 2ª parte do art. 21, caput e § único.
O erro de proibição ocorre nos seguintes casos (amásio) I) Erro de Proibição Direto – o sujeito sabe o que faz, porém não conhece a norma jurídica ou não a conhece bem e a interpreta mal. II) Erro de Proibição Indireto – duas modalidades
- suposição errônea da existência de causa de exclusão de ilicitude não conhecida juridicamente (supões existir permissão legal para perseguir e matar o ladrão de galinha)
- Descriminantes Putativas – o sujeito supõe que ocorre uma causa excludente da ilicitude (defender-se atacando o agressor, que, em verdade, é um oficial de justiça no estrito cumprimento do dever legal)
2)DESCRIMINATES PUTATIVAS ou EXCLUDENTES IMAGINÁRIAS – art.20, §1°) São excludentes de ilicitude irreais, não excluem a ilicitude porque são imaginárias, existem apenas na cabeça do sujeito em razão de sua apreciação errada da realidade. EX.: a legítima defesa putativa; o estado de necessidade putativo; o estrito cumprimento do dever legal putativo.
**Conseqüências – não excluem o crime, excluem a pena se não houver culpa. Se houver culpa, ou seja, se o erro era evitável, o agente responderá pela culpa com atenuação (se o crime admite a possibilidade culposa).
COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (mínimo de 3 pessoas – o coator, o coagido e a vítima – STF) – se irresistível dar-se-á atenuante do 65,III,c.
OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA – art. 22 – Requisitos: relação hierárquica de direito público, emanar de autoridades competentes, não manifestamente ilegal, cumprida dentro da mais estrita obediência, sem excesso.
CASAS SUPRA-LEGAIS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE
- Excesso legítima defesa exculpante
- Inexigibilidade conduta diversa (sentido amplo)
