Execução fiscal
No direito vigente a execução da dívida ativa da Fazenda Pública é
uma execução disciplinada por lei especial, mas é uma execução por quantia certa, dada
a sua importância.
Fazenda Pública é a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e
respectivas autarquias, inclusive os territórios ou outras entidades que, por lei federal,
tenham os mesmos privilégios.
Inicialmente a lei especial 6.830, de 22.09.80, estabelece normas
financeiras relativas às formalidades da inscrição da dívida, que não é apenas a fiscal,
mas também a não-tributária (art. 2º), e também normas de direito material sobre
responsabilidade patrimonial (art. 4º) e benefício de ordem entre os responsáveis.
Quanto à competência, continua em vigor o art. 578 do Código, o qual
dispõe que a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no
de sua residência ou no lugar onde for encontrado. Complementa-o a disposição do art.
5º da lei: a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda
Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário. Nenhuma dessas situações tem força atrativa
sobre a execução fiscal.
Na execução fiscal o título executivo é a Certidão da Dívida Ativa
inscrita na forma da lei, a qual tem a peculiaridade de ser o único título extrajudicial que
pode ser formado exclusivamente pela atividade do credor. Justifica essa possibilidade a
presunção de legalidade dos atos administrativos e a chamada potestade administrativa,
que é a manifestação da soberania interna consistente no desequilíbrio jurídico em favor
da administração em face dos administrados.
As principais peculiaridades da execução especial em comparação
com a execução comum são as seguintes:
a) A petição inicial pode ser preparada por processo eletrônico,
integrando, em documento único, a própria certidão da dívida. A produção de provas
independe de requerimento da Fazenda e o valor da causa é estabelecido em lei: é o
valor da dívida mais os encargos legais.
b) A citação é feita para que o devedor pague em cinco dias. Pode ser
feita pelo correio mediante carta com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda requerer
outro tipo de citação. Se o aviso de recebimento não retornar em quinze dias, faz-se a
citação por edital.
c) A penhora tem ordem própria de preferência de bens (art. 11). Sua
intimação é feita mediante publicação no Diário Oficial; será pessoal somente no caso de
a citação ter sido feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo
próprio devedor ou seu representante legal. Tal disposição, aliás, é de flagrante
injuridicidade: não quanto à intimação pessoal, mas quanto a ser considerado citado
alguém que não recebeu a carta, tanto que terceiro é que assinou o aviso de recebimento.
O próprio termo ou auto de penhora deve conter também a avaliação do bem, efetuada
por quem o lavrar.
d) O devedor tem o prazo de trinta dias para embargos. Não se
admite reconvenção ou compensação, expressamente. A impugnação aos embargos pela
Fazenda também obedece o prazo de trinta dias.
e) Na execução por carta, a lei adotou uma solução mista: os
embargos serão oferecidos perante o juízo deprecado, que os remeterá ao juízo
deprecante para instrução e julgamento, salvo se tiverem por objeto vícios ou
irregularidades de atos praticados pelo próprio juízo deprecado, caso em que aí serão
julgados nessa matéria.
