19/05/2020 Conteúdo Interativo
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DIREITO DO CONSUMIDOR
1a aula
Vídeo PPT MP3
Exercício: CCJ0023_EX_A1_201402406924_V1 14/04/2020
Aluno(a): EDUARDO SILVA DE REZENDE 2020.1
Disciplina: CCJ0023 - DIREITO DO CONSUMIDOR 201402406924
1a Questão
Em relação aos contratos de transporte coletivo, modalidade de serviço público, não há dúvida da presença de uma relação de
consumo. Porém, deve ser observado que o art. 3°, §2° do CDC, ao conceituar o fornecedor, fala em atividade remunerada, logo,
não havendo remuneração não será aplicado o CDC. Sobre o tema, na hipótese de um shopping center ofertar um ônibus para
transportar "gratuitamente" pessoas para o shopping, assinale a alternativa correta acerca da aplicabilidade ou não do CDC:
O transporte ofertado é aparentemente gratuito e particular, nesse caso, poderá ser aplicado o CDC, se as pessoas
transportadas comprovarem que consumiram no shopping center.
O transporte ofertado é aparentemente gratuito e, nesse caso, poderá ser aplicado o CDC, pois apesar de não se pagar
pelo transporte, o objetivo do shopping é levar pessoas para consumirem no local, gerando remuneração indireta.
O transporte coletivo é aparentemente gratuito e, nesse caso, não poderá ser aplicado o CDC, pois para gerar uma
relação de consumo é necessário pagar diretamente pelo serviço prestado, sendo a responsabilidade do
transportador objetiva.
O transporte coletivo é aparentemente gratuito e, nesse caso, não poderá ser aplicado o CDC, pois para gerar uma
relação de consumo é necessário pagar pelo serviço prestado, sendo a responsabilidade do transportador subjetiva.
O transporte ofertado é aparentemente gratuito e, nesse caso, não poderá ser aplicado o CDC, porque as pessoas não
pagaram pelo serviço.
Respondido em 14/04/2020 16:38:55
Explicação:
GABARITO: B. A hipótese retrata uma prestação de serviço "aparentemente gratuita" submetida às regras do CDC, haja vista a
presença de remuneração indireta para o fornecedor do serviço. Trata-se, portanto, de serviço com a presença de onerosidade e
não de gratuidade, disciplinado pelo CDC. Vale ressaltar que, a não incidência do CDC, ocorre apenas nas hipóteses de serviços
puramente gratuitos, tais como de assistencialismo e filatropia.
2a Questão
No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar: I- Criou mais uma lei especial, dentre tantas,
para regular uma relação específica; II- Havendo um consumidor e um fornecedor, há uma relação de consumo, logo a Lei
8.078/90 é aplicada; III- Criou uma sobrestutura jurídica multidisciplinar, aplicável em todos os ramos do Direito onde ocorram
relação de consumo;
Somente a II está correta;
Nenhuma afirmativa está correta;
Somente a afirmativa I está correta;