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(Prova para Juíz- 2013) Sobre os direitos básicos do consumidor, assinale a
alternativa INCORRETA:
DIREITO DO CONSUMIDOR
CCJ0023_A2_201607173611_V
Lupa Calc.
Vídeo PPT MP
Aluno: TERESA CRISTINA MOREIRA Matr.: 201607173611
Disc.: DIR.CONSUMIDOR 2019.2 (G) / EX
Prezado (a) Aluno(a),
Você fará agora seu TESTE DE CONHECIMENTO! Lembre-se que este exercício é opcional, mas não valerá ponto para sua avaliação. O mesmo será composto de questões de múltipla escolha.
Após responde cada questão, você terá acesso ao gabarito comentado e/ou à explicação da mesma. Aproveite para se familiarizar com este modelo de questões que será usado na sua AV e AVS.
c) O consumidor tem direito a adequada e eficaz prestação dos serviços
públicos em geral.
e) O juiz pode deferir, em benefício do consumidor, a inversão do ônus da
prova no curso do processo civil versando sobre direito do consumidor.
a) Nas relações de consumo, é direito do consumidor a proteção da vida,
saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
b) É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que
estabelecem prestações proporcionais ou sua revisão em razão de
qualquer fato que as tornem onerosas.
d) O consumidor tem direito a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
Explicação:
b) É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que
estabelecem prestações proporcionais ou sua revisão em razão de qualquer
fato que as tornem onerosas.
(Exame da Ordem 2012) Sobre a proteção contratual e a validade de regras
contratuais no mercado de consumo, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos princípios do CDC, é incorreto afirmar:
As relações de consumo estão reguladas na Lei n. 8.078/90 , também denominado Código de Defesa do Consumidor , não havendo uma seção que trata especificamente sobre as regras contratuais, mas estas estão dispostas ao longo de todo o diploma legal. Desta forma, faz-se necessário uma análise individual das assertivas apresentadas na presente questão.
O tema abordado na assertiva ¿a¿ ¿ cláusula contratual ¿ encontra regulamentação no Título I, Capítulo VI ¿ Da Proteção Contratual , artigos 46 ao 54, sendo que o inciso I do artigo 51 determina:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I ¿ impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Assim, verifica-se que não pode haver qualquer tipo de limitação em relação a responsabilidade que o fornecedor possa ter em relação ao consumidor.
A assertiva ¿b¿ aborda a inversão do ônus da prova, e ao contrário do quando afirmado, esta somente pode ser estipulada em favor do consumidor , que é a parte hipossuficiente , sendo falsa a afirmação, conforme previsto no artigo 6º, VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[¿]
VIII ¿ a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
[¿]
Ademais, qualquer estipulação contrário que coloque o consumidor em prejuízo é considerada nula, segundo disposição do artigo 51, VI:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[¿]
VI ¿ estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor:
a) Nas relações de consumo, a indenização pode ser contratualmente
limitada, mas apenas em situações previstas em negrito, no contrato.
b) Apenas é possível ao contrato estipular a inversão do ônus da prova,
em favor da fornecedora, se direitos equivalentes, em termos
processuais, forem concedidos aos consumidores.
c) É perfeitamente possível e vinculante a cláusula de arbitragem prevista
em contrato de adesão.
Explicação:
d) Não vale a cláusula que estipula, de antemão, representante para concluir
outro contrato pelo consumidor.
vulnerabilidade é qualidade intrínseca , ingênita, peculiar e indissolúvel de todo consumidor
o princípio da equidade não está previsto no CDC. os princípios da segurança e informação são os fundamentos do sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo;
a principal consequência do princípio da transparência é o dever de informar;
(Defensor Público - DPE/MS - VUNESP - 2014) É princípio norteador da política nacional das relações de consumo:
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que
Analise o caso e, em seguida, marque a alternativa CORRETA. A educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, implicam no princípio nuclear, previsto no Código de Defesa do Consumidor, conhecido por princípio da:
Aplicação do Princípio da Informação nas relações ...
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
Boa fé no CDC
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
Aplicação do defeito de segurança nas relações de ...
Racionalização e melhoria dos serviços privados de consumo.
Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, desde que hipossuficiente financeiro.
Incentivo à criação pelas defensorias públicas de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.
Explicação:
Esta é uma das formas que o Estado busca proteger de forma efetiva o vulnerável, que é o consumidor. A presença do Estado no mercado de consumo demonstra sua efetiva preocupação no que concerne à defesa direta dos consumidores, que se faz através dos Órgãos fiscalizadores, como os Procon`s; da criação das associaçoes, tais como: ADECON, IDEC, BRASILCON, além da regulamentação, disciplina e fiscalização dos serviços publicos pela ANATEL, ANEEL, ANS. E por fim, garantir o adequado fornecimento de produtos e serviços esperados pelos consumidores e atendidas suas finalidades anunciadas.
importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação.
para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes.
não se aplica à fase pré-contratual.
NENHUMA DAS RESPOSTAS ACIMA
sua aplicação se restringe aos contratos de consumo
Explicação:
Erigido como pilar da relação de consumo, a boa-fé tem o condão de manter a lealdade e honestidade na relação, exatamente para proteção da parte mais vulnerável, que é o titular passivo da obrigação.
concorrência
economicidade.
acessibilidade.
efetividade.
informação.
Explicação:
(CDC, art. 6º, III, 31, 46 §6º).
No CDC, o direito de informação está positivado no inciso III do art. 6º, sendo considerado direito básico do consumidor. Verbis:
¿Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem¿.
Legenda: Questão não respondida Questão não gravada Questão gravada
Exercício inciado em 11/11/2019 12:33:00.
