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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA
CIVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC
Embargos à execução por dependência ao processo n° PEDRO DE CASTRO , portador da carteira de identidade n° ..., inscrito no CPF sob o n° ... , residente e domiciliado na Rua ..., n° ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., e-mail ou endereço eletrônico, neste ato representado por seu advogado, legalmente constituído que para fins do artigo 77, V, do CPC, indica seu endereço profissional na Rua .., n° .., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., e-mail ou endereço eletrônico, vem, perante Vossa Excelência propor: EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO QUERO SEU DINHEIRO S.A. , sociedade empresária, inscrita no CPNJ sob o n° ..., com sede na Rua .., n° ..., Bairro ...m Rio de Janeiro – RJ, pelos motivos de fato e direito que a seguir expõe:
DOS FATOS:
Em agosto de 2014, o Embargante assinou a nota promissória que assumiu o encargo de avalista do empréstimo de mútuo financeiro contraído por Laura junto ao Embargado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) devendo ser pagos em 30 parcelas mensais e sucessivas. No mês de março de 2015, o Embargante foi informado pelo Embargado que Laura havia deixado de cumprir sua obrigação, em sua quarta parcela, que fora vencida em dezembro de 2014.
Com intuito de evitar maiores transtornos, o Embargante quitou a dívida em 03 (três) de Abril de 2015, sem solicitando que lhe fosse entregue a nota promissória que havia assinado. Em 10 (dez) de agosto do decorrente ano, o Embargante foi informado pelo seu porteiro do edifício de seu consultório que havia sido procurado por um oficial de Justiça. Ao diligenciar para inteirar-se dos acontecimentos, o Embargantes descobriu que o Embargado, havia ajuizado uma Ação de Execução fundada em título executivo extrajudicial em face dele e de Laura, que tramita nesta Vara. Com conhecimento e consultando ao Cartório da 2° Vara Cível o Embargante verificou nos autos do processo que o Embargado estava executando outro empréstimo contraído por Laura, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem qualquer garantia. Apesar da nota promissória assinada por Pedro está vinculada ao contrato quitado em abril de 2015, o Embargado utilizou para fundamento da Execução, tendo, ainda o incluído no polo passivo. O Embargado também requereu a penhora do consultório do Embargante, situado na Rua Nóbrega, n° 36, Sala 801, Centro, Florianópolis, CEP ..., sendo deferido pelo Juiz. DOS FUNDAMENTOS Conforme o demonstrado pelo artigo 337, XI, do CPC, observamos a legitimidade ou de interesse pessoal, pois o Embargante não deu causa para a execução, portanto, não devendo ser figurado no polo passivo da mesma, conforme o artigo 917, VI, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
- Que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com a consequente suspensão da Execução ensejada contra o embargante.
- Que seja intimado o embargado para que se manifeste no prazo de 15 dias.
- Que seja reconhecida a ausência de legitimidade do Embargante, com a consequente extinção do processo de execução em face do mesmo.
- que seja desconstituída a penhora que incide sobre o bem do Embargante.
- A condenação do Embargado aos ônus sucumbenciais.
DAS PROVAS
Requer a produção de provas, por especial a documental devido a natureza da ação. DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de R$ ... (...) Nestes termos Pede o deferimento _____________, ____ de __________ de ________ Advogado OAB n°
