Penalidades Comercio Internacional, Notas de estudo de Engenharia de Petróleo

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ABRACOMEX

Treinamento de Despachantes

Aduaneiros

Paulo Werneck

Programa

 (^) Funcionamento da Alfândega.  (^) Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro.  (^) Infrações e penalidades aduaneiras.

Controle sobre Comércio Exterior

 (^) A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. (Constituição Federal, art. 237)

Controle sobre Comércio Exterior

 (^) Outros órgãos  CAMEX – Câmara de Comércio Exterior  SECEX – Secretaria de Comércio Exterior do MIDC  (^) Anuentes – Saúde, Exército, etc.  Banco Central

Receita Federal

 (^) Estrutura Hierárquica  Nacional – secretário e coordenações- gerais  10 regiões fiscais – superintendentes e divisões  Unidades locais – delegacias e inspetorias  Delegacias de Julgamento

Receita Federal

 (^) Estrutura sistêmica  Administração Aduaneira – fiscalização das operações de comércio exterior e consultas sobre classificação fiscal  Tributação – consultas sobre legislação  (^) Fonte: Regimento Interno

Receita Federal

 (^) Alçada  Uma determinada decisão pode subir de nível por questão de alçada  Exemplo: solução de consulta de entidade nacional é federal, de empresa é da superintendência que jurisdiciona sua matriz

Fiscalização Aduaneira

 (^) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (Constituição Federal, Art. 37, XVIII)

Fiscalização Aduaneira

 (^) Nos portos, aeroportos, pontos de fronteira, recintos alfandegados e em outras áreas onde se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira tem precedência sobre os demais órgãos. (Reg. Aduaneiro, art. 17)

Fiscalização Aduaneira

 (^) A precedência implica a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal (Reg. Aduaneiro, art. 17, § 1º, I)

Fiscalização Aduaneira

 (^) A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. (Reg. Aduaneiro, art. 16)

Fatores de sucesso no processo

de despacho aduaneiro

Fluxo do Despacho de Exportação

Fluxo do Despacho de

Exportação

 (^) Despacho de Exportação  Registro de Exportação  Registro de Venda  RC  Pode necessitar de autorização pela Secex ou outros órgãos anuentes

Fluxo do Despacho de

Exportação

 (^) Presença de Carga, se vias aérea ou marítima  Depositário  Exportador, caso tenha solicitado e obtido autorização para despacho no estabelecimento do exportador  (^) Registro dos dados de embarque, se vias rodoviária, fluvial e lacustre