Maria Spinefrina é vigilante patrimonial (servidora concursada) no município de Niterói/RJ e requereu junto à Secretaria de Administração Municipal a concessão de adicional de periculosidade com base no artigo 39, § 3º da Constituição Federal e em decorrência de Decreto Municipal 1234/2017 que atribui esse benefício aos guardas municipais. Alega que está prejudicada em seu direito à remuneração, tendo em vista a falta de autorização legal para a concessão do benefício. A servidora procura você, renomado (a) advogado (a) da cidade para tomar as medidas cabíveis e urgentes. Pergunta-se:

Dentre os procedimentos a serem tomados pelo (a) procurador (a), responda: a) Qual o remédio jurídico a ser utilizado? (0,5) R: Mandado de Segurança b) Quais as partes nessa Ação? (0,5) R: Maria Spinefrina configura o polo ativo e o município de Niterói como polo passivo c) Qual a competência para o processo e procedimento dessa Ação? (0,5) R: Territorial
Entre os requisitos da Petição Inicial: a) Há a possibilidade de utilização de alguma medida emergencial? Em caso positivo, qual? (0,5) R: Sim, Pedido em liminar antecipando a tutela b) Quais os fatos juridicamente relevantes devem ser destacados na Ação? (0,5) R: O direito de Maria, a negativa desse mesmo e os prejuízos que acarretam provenientes disso c) Quais os dispositivos legais que amparam a pretensão de Maria Spinefrina na utilização da Ação? (1,0) R: Art. 193 da CLT, principalmente o inciso II que trata sobre os tipos de violencia que Maria pode sofrer em decorrência de sua função e Art. 7º XXIII da CF 88
Narrada e fundamentada a Ação, quais pedidos serão feitos na peça processual de forma especificada? (2,0)

R: - O pagamento do adicional de periculosidade de 30%, com a devida integração salarial -Seja posteriormente notificada a autoridade coatora para prestar as informações de praxe

A indenização por danos morais
Da condenação da reclamada aos honorários advocatícios de sucumbência
A procedencia total da presente reclamação trabalhista, com o deferimento de todos os pedidos
Pedido de tutela antecipada

Especifique as provas a serem utilizadas e o valor da Ação. (1,0) R: Prova documental e/ou prova documentada, já que no mandado de segurança não existe dilação probatória por se tratar de direito liquido e certo. Quanto ao valor da causa, será o salário do trabalhador acrescido em 30% + O valor de dano moral.
Analisando detidamente a questão controvertida, responda: a) Há a possibilidade da Ação ser procedente? Justifique e fundamente. (1,0) R: Sim, pois se trata de direito líquido e certo que inclusive está previsto na constituição e que se não amparado poderá gerar estado de insegurança jurídica e inconstitucionalidade. b) Qual ou quais consequências jurídicas devem ser observada (s) na Ação caso a municipalidade edite norma prevendo a concessão do adicional de periculosidade aos vigilantes patrimoniais durante a tramitação do remédio constitucional? (0,5) R: Extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, visto que o fato da norma já solucionar o problema de Maria.