11/11/2019 EPS
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DIREITO DO CONSUMIDOR
1a aula Lupa
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Exercício: CCJ0023_EX_A1_201607173611_V1 11/11/2019
Aluno(a): TERESA CRISTINA MOREIRA 2019.2
Disciplina: CCJ0023 - DIREITO DO CONSUMIDOR 201607173611
1a Questão
Conceituando o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um
conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as
relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses
fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo
padrões de conduta, prazos e penalidades. Indaga-se: Em setembro de 1990 foi publicada a Lei 8.078
(CDC), cujo objetivo:
é implantar uma Política Nacional de tutelar os direitos básicos do
consumidor e deveres dos Estados.
é implantar uma Política Nacional de Consumo, conforme determina o
art. 4° do CDC e os instrumentos para colocar essa Política Nacional
em prática estão mencionados no art. 5° do mesmo diploma legal.
é implantar uma Política Nacional econômica, com o objetivo de organizar e
promover uma política para os consumidores.
é implantar uma Política Nacional de consumo entre seus membros.
é implantar uma Política Nacional de direito e garantia fundamental,
conforme determina o art. 4° do CDC e os instrumentos para colocar
essa Política Nacional em prática estão mencionados no art. 5° do
mesmo diploma legal.
Respondido em 11/11/2019 11:57:46
Explicação:
Os objetivos da Política Nacional de Defesa do Consumidor, previstos no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, são o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos
determinados princípios[1]. Eles consistem no estabelecimento de alguns pressupostos básicos previstos pela lei, a serem
observados pela sociedade (também o Poder Público), que servem de diretrizes para todo o sistema de proteção e defesa
do consumidor (MARIMPIETRI. 2001, p. 27). Desta forma, eles são a proteção integral do consumidor, entendida como a que
leva em consideração o consumidor (e suas relações) em seus mais diversos aspectos (SODRÉ. 2007, p. 182).
Para efetivação destes, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 5º, dispôs sobre os instrumentos que devem ser
utilizados, como a assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidorcarente; criação de Promotorias de Justiça de Defesa
do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores
vítimas de infrações penais de consumo; criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução
de litígios de consumo; concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor,
