PRÁTICA SIMULADA V – AV2
a) Estamos diante da necessidade de um mandado de segurança como nos garante a
constituição federal de 1988 em seu artigo 5º, LXIX bem como na lei nº 12.016 de 2009
em face da autoridade máxima do órgão a qual é destinada.
No caso em concreto, trata-se do secretário de administração e juntamente a ele, o
estado Y em questão, deverá também ser notificado por ser a pessoa jurídica a qual o
secretário está vinculado.
b) O servidor em questão não possui de fato o direito adquirido a regime jurídico, sendo
assim, a administração pública poderá sim promover as alterações dos vencimentos
em sua composição de seus servidores incluindo também a exclusão de suas
vantagens e reajustes por exemplo.
c) Em se tratando de medida provisória, os servidores no caso em concreto já obtiveram
o percentual relativo ao salário, já vinham percebendo de forma parcelada. Sendo
assim, podemos sinalizar que por força da legislação vigente, os servidores já
adquiriram o direito de recebimento de determinado percentual. O direito ao
pagamento percentual já fora integrado a seus patrimônios quando houve a edição da
medida provisória. Sendo assim, podemos reconhecer que essa espécie não
desrespeita o direito já incorporado ao patrimônio, podemos pegar o conhecimento
constitucional e aplicá-lo dizendo que “A lei não prejudicará o direito adquirido.” A lei
poderá tão somente retirar os benefícios daqueles servidores que ainda não atingiram
o direito.
d) Podemos ver uma afronta direita a Constituição Federal em seu artigo 37, XV, quando
versa que os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos serão
irredutíveis, pois o direito já foi incorporado ao patrimônio dos servidores como foi
mostrado na questão anterior. A exclusão caracteriza uma clara afronta ao Princípio da
irredutibilidade dos vencimentos. Este tipo de alteração não pode ser realizado de
forma alheia, mesmo que a modificação do regime remuneratório dos servidores seja
constitucional, não sem a certa observância dos comandos e princípios constitucionais.
e) Deverá ser realizada a oitiva do MP, declarando a nulidade do ato que determinou a
exclusão da parcela do reajuste direto na folha de pagamento. O pedido deverá ser
reformulado, destacando a ocorrência da ofensa feita de forma direta pelo ente
público ao direito adquiridos por força da Constituição Federal, pelos servidores
públicos bem como a irredutibilidade dos vencimentos sendo asseguradas todas a
hipóteses de concessão a implementação dos reajustes.
