Aula 00 Auditoria, Notas de aula de Direito

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Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Fontenelle - Aula 00

AULA 00: Conceitos de auditoria e da pessoa do

auditor. Origem e Evolução da Auditoria.

Responsabilidade legal. Ética profissional.

Independência._______________________________

SUMÁRIO PÁGINA

Apresentação 01

1. Introdução 06
2. Conceito de Auditoria 07
3. Evolução da Auditoria 09
4. Normas de Auditoria 13
5. NBC TA - Estrutura Conceitual 19
6. Requisitos Profissionais 23
7. Responsabilidade Legal 51
8. Rotação dos responsáveis e da firma de auditoria 56 Lista das questões comentadas durante a aula 59 Referências bibliográficas 69

Olá, Pessoal!

Meu nome é Rodrigo Fontenelle, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria- Geral da União (CGU), lotado em Brasília/DF e atualmente exerço o cargo de Coordenador-Geral de Auditoria da Área Fazendária. Sou professor de Auditoria Privada, Governamental e Técnicas de Controle em cursos presenciais preparatórios para concursos públicos em SP, MG e DF, além de cursos online. Sou economista, formado pela UFMG, com pós-graduação em Finanças pelo IBMEC e mestre em Contabilidade, pela UnB. No final de 2011 lancei o livro Auditoria - Mais de 200 questões comentadas e em Julho/2013 o livro Auditoria Privada e Governamental - Teoria objetiva e mais de 250 questões comentadas, ambos pela Editora Elsevier e este último em co-autoria com o parceiro e amigo, Prof. Claudenir Brito. Além da CGU, fui aprovado em outros concursos no país, entre eles Consultor Legislativo da Assembleia de Minas Gerais, EPPGG do Estado do Espírito Santo e 1° lugar no concurso da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. Sou membro efetivo do Instituto de Auditores Internos do Brasil - IIA Brasil -, filial do The Prof. Rodrigo Fontenelle

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Institute of Internai Auditors, e em dezembro/13 fui aprovado na prova internacional para Certificação Profissional em Auditoria Governamental - CGAP.

Após essa breve apresentação, vamos falar um pouco de como será desenvolvido este Curso de Auditoria para RFB/2015, que tem previsão de ocorrer ainda no primeiro semestre de 2015.

O curso abordará todos os pontos do edital de 2014. Acredito muito na fixação de conhecimento a partir de exercícios, por isso comentarei, no mínimo, 350 questões acerca dos temas abordados, nas 09 aulas que preparei para vocês. Obviamente, a preferência será por questões da ESAF, mas como vocês sabem, em determinados assuntos não há muitas questões da banca. Dessa forma, complementarei as aulas com exercícios das principais bancas do país, principalmente com questões de 2012, 2013 e 2014.

Cabe ressaltar que este é um curso em pdf, mas para melhor assimilação de alguns pontos, também serão disponibilizados vídeo aulas dos principais temas abordados. Esses vídeos são apenas da parte teórica, já que os comentários dos exercícios são bem completos e qualquer dúvida é só postar no fórum.

Considerando as mudanças ocorridas nas normas de auditoria, destacarei, em cada questão que tenha sido elaborada a partir da legislação revogada, as diferenças em relação às normas atuais, destacando os principais pontos que vocês deverão ficar atentos a partir da implementação da nova legislação. Cuidado com cursos antigos! Houve mudanças recentes nas normas (janeiro e março de 2014).

Como sempre falo antes das aulas, meu objetivo aqui não é ensinar auditoria, mas fazer com que vocês aprendam a resolver questões de auditoria. Pra quem ainda não tem uma familiaridade muito grande com a disciplina, verão que as questões se repetem ao longo dos anos. Dessa forma, focando nos principais temas que sempre estão presentes nas provas, conseguirão, de forma objetiva, interpretar e resolver as questões.

Assim, procurarei focar nos temas mais cobrados nas provas. Por isso, não se assustem se determinados tópicos de cada aula tiverem apenas três ou quatro questões, e outros apresentarem quinze, vinte. Isso será proposital e baseado na análise acerca da probabilidade de cobrança de cada tema, a partir de provas anteriores.

Dessa forma, procuraremos focar nos temas mais cobrados nas provas. Por isso, não se assustem se determinados tópicos de cada aula tiverem Prof. Rodrigo Fontenelle

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Seguindo esse cronograma, a previsão é que nosso curso acabe no começo de novembro. As aulas terão, em média , 60 páginas.

Pra finalizar, não se esqueçam do tripé Planejamento , Disciplina e Material. Em relação ao último, nos comprometemos a fornecer uma aula de excelente qualidade. Já os dois primeiros são com vocês!

Qualquer dúvida em relação à dinâmica do curso ou comentário, estou à disposição por meio do endereço de email: [email protected].

Em relação às dúvidas sobre a matéria, responderei a todas que forem postadas no fórum do Estratégia.

Curtam minha página no Facebook e continuem acompanhando notícias sobre cursos, concursos, dicas de auditoria, além da participação em diversos sorteios!

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Feitos os devidos esclarecimentos, vamos à matéria. Sejam bem- vindos!

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Principais normas abordadas na aula de hoje:

NBC PA 290 NBC TA 200 NBC PG 01

1. INTRODUÇÃO

Até o ano de 2009, estudar Auditoria para concursos era, em geral, estudar a NBC T-11 (Resolução 820/97, Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis) e suas derivadas, como, por

exemplo, a NBC T-11.3, NbC T-11.4, NBC T-11.6, dentre outras. Não

havia concurseiro, de Norte a Sul do país, que não conhecesse essas normas.

Ocorre que já havia algum tempo que essas normas estavam para serem alteradas, em virtude da necessidade de adaptação de nossa Contabilidade aos padrões internacionais definidos pela IFAC - International Federation of Accounting (Federação Internacional de Contadores). Mas a quem interessava essa adaptação?

Para responder a essa pergunta, vamos imaginar o seguinte: você é um mega investidor estrangeiro, e, ao procurar uma empresa brasileira para investir seus valiosos recursos, ficava sabendo que as demonstrações contábeis dessa empresa brasileira haviam sido elaboradas " de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil ".

Bom, investidores (assim como concurseiros) não tem tempo a perder e, ao invés de ficar tentando descobrir que práticas contábeis eram essas, acabavam optando por investir seu dinheiro em outro país, do qual ele conhecia as tais das práticas contábeis adotadas.

Ou seja, uma padronização internacional seria benéfica a todas as empresas brasileiras , em última análise.

Além disso, tanto o Conselho Federal de Contabilidade - CFC como o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON - são membros associados da IFAC e, dessa forma, entenderam como indispensável o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais.

Em 27 de novembro de 2009, o CFC publicou a Resolução n°. 1.203/09, que aprovou a NBC TA 200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente e

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Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Fontenelle - Aula 00 "A auditoria compreende o exame de documentos, livros e registros, inspeções e obtenção de informações e confirmações, internas e externas , relacionadas com o controle do patrimônio , objetivando mensurar a exatidão desses registros e das demonstrações contábeis deles decorrentes". (Grifamos)

Quanto ao termo auditor , a doutrina se divide em citar sua origem latina

• audire, audição, ouvinte - e a expressão inglesa to audit - examinar, certificar. Em nossas aulas presenciais, gostamos de explicar que auditar é ouvir o administrador - aquele que detém a responsabilidade pela administração do patrimônio alheio - para saber como é que ele está agindo na condução de suas atividades , e se essa conduta está alinhada com o que o proprietário espera dele.

Em linhas gerais, vamos mais uma vez nos remeter à obra de Franco e Marra (2011) para definir o objeto da auditoria :

"Conjunto de todos os elementos de controle do patrimônio administrado , os quais compreendem registros contábeis, papéis, documentos, fichas, arquivos e anotações que comprovem a veracidade dos registros e a legitimidade dos atos da administração, bem como sua sinceridade na defesa dos interesses patrimoniais ". (Grifamos)

Neste ponto, vamos dividir a Auditoria em dois grandes grupos , e a partir daqui, centrar nosso foco no que será cobrado no nosso concurso. De acordo com o ambiente em que será aplicada, a Auditoria poderá ser Governamental ou Privada.

A Auditoria Governamental - ou Pública, do Setor Público - é, conforme disposto na Instrução Normativa 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno (da Controladoria-Geral da União - CGU), o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública , pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e priB/ado, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Tem por objetivo primordial garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública.

A Auditoria Governamental engloba todas as esferas de governo - federal, distrital, estadual e municipal - e níveis de poder - Executivo, Legislativo e Judiciário -, e, claro, alcança as pessoas jurídicas de direito privado, caso se utilizem de recursos públicos.

A Auditoria Privada - ou Independente, Empresarial, das Demonstrações Contábeis, das Demonstrações Financeiras - é uma técnica contábil , constituída por um conjunto de procedimentos Prof. Rodrigo Fontenelle

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técnicos sistematizados , para obtenção e avaliação de evidências sobre as informações contidas nas demonstrações contábeis de uma empresa.

Relembrando... Para atingir suas finalidades, a Contabilidade utiliza-se das seguintes técnicas contábeis :

• Escrituração (registro dos fenômenos patrimoniais);
• Demonstrações (balanços e outras demonstrações);
• Auditoria ; e
• Análise de balanços.

Assim, podemos concluir que a Auditoria tem a natureza de técnica contábil utilizada pela Contabilidade para atingir seus objetivos, sendo a Auditoria Contábil a técnica contábil cujo objetivo é emitir uma opinião sobre as demonstrações contábeis (também denominadas financeiras).

Portanto, qual o objetivo de uma Auditoria Independente?

Segundo a NBC TA 200, o objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável.

3. EVOLUÇÃO DA AUDITORIA

Essa parte da matéria não é cobrada com frequência nos certames, apesar de constar em alguns editais. De qualquer modo, é importante para um entendimento mais abrangente do assunto, e essa visão vai auxiliá-lo na resolução das questões, por meio de um raciocínio sistemático sobre os conceitos que estamos apresentando. Portanto, não se preocupem em guardar datas, instituições, etc.

A evolução da auditoria como técnica contábil sempre esteve ligada ao atendimento de seu principal objetivo, que é a emissão de uma opinião independente sobre a adequação das demonstrações contábeis/financeiras aos Princípios de Contabilidade , às Normas Brasileiras de Contabilidade , à legislação específica e, mais recentemente, à estrutura de Relatório Financeiro Aplicável.

A doutrina não é pacífica quando trata da evolução da auditoria. Nada de mais. Ocorre que os autores, para elaborarem uma linha do tempo da Prof. Rodrigo Fontenelle

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Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Fontenelle - Aula 00 1559 Sistematização e estabelecimento da auditoria dos pagamentos a servidores públicos pela Rainha Elizabeth I. 1880 Criação da Associação dos Contadores Públicos Certificados, na Inglaterra. 1886 Criação da Associação dos Contadores Públicos Certificados, nos Estados Unidos. 1894 Criação do Instituo Holandês de Contadores Públicos (^1934) Criação do Security and Exchange Comission (SEC), nos Estados Unidos. Adaptado de "Auditoria - conceitos e aplicações - William Attie, 2010".

EXERCÍCIOS COMENTADOS

1 - (CESPE / ANP / 2013) - Em relação à natureza, campo de atuação e noções básicas de auditoria interna e externa, julgue os itens subsequentes. Com a evolução da atividade empresarial e o crescimento da captação de recursos de terceiros, os investidores precisam conhecer a posição financeira e patrimonial das entidades, o que ocorre por meio do parecer emitido pela auditoria interna das entidades a respeito da adequação das demonstrações contábeis.

Comentários: O erro da questão é atribuir à auditoria interna uma função que é da auditoria externa. Esta é que tem como objetivo emitir uma opinião (parecer, relatório) sobre as demonstrações contábeis. Em relação à parte da evolução, está correto. Foi a partir da necessidade de aumento de confiança por parte dos investidores em relação aos números divulgados pela empresa que a auditoria independente se tornou cada vez mais importante. Resposta: E

2 - (CESPE/AUGE-MG/2009) - As influências que possibilitaram o desenvolvimento da auditoria no Brasil não incluem A) a disseminação de filiais e subsidiárias de empresas estrangeiras B) o financiamento de empresas brasileiras por instituições estrangeiras e internacionais C) as limitadas circunstâncias de obrigatoriedade da auditoria D) a expansão do mercado de capitais E) a complexidade crescente da legislação tributária

Comentários: Algumas questões de prova não necessitam de grande conhecimento da matéria para sua resolução, pois pecam pela falta de lógica, tornando a afirmação incorreta. É o caso da letra C, que afirma Prof. Rodrigo Fontenelle

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Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Fontenelle - Aula 00 que, pela pouca obrigatoriedade da existência da auditoria no Brasil, esta se desenvolveu. Ora, a lógica sugere exatamente o contrário, pois nesse caso, não haveria motivação para o crescimento da atividade no país. As demais alternativas constam da obra Auditoria - conceitos e aplicações - de William Attie (2010, págs. 8 e 9), na qual o autor afirma que as principais influências que possibilitaram o desenvolvimento da auditoria no Brasil foram: a) Filiais e subsidiárias de firmas estrangeiras; b) Financiamento de empresas brasileiras através de entidades internacionais; c) Crescimento das empresas brasileiras e necessidade de descentralização e diversificação de suas atividades econômicas; d) Evolução do mercado de capitais; e) Criação das normas de auditoria promulgadas pelo Banco Central do Brasil em 1972; e f) Criação da Comissão de Valores Mobiliários e da Lei das Sociedades por Ações. Resposta: C

3 - (CESPE/AUGE-MG/2009) - Com relação às origens da auditoria e seus tipos, assinale a opção correta. A) O surgimento da auditoria externa está associado à necessidade das empresas de captarem recursos de terceiros. B) Os sócios-gerentes e acionistas fundadores são os que têm maior necessidade de recorrer aos auditores independentes para aferir a segurança, liquidez e rentabilidade de seus investimentos na empresa. C) A auditoria externa surgiu como decorrência da necessidade de um acompanhamento sistemático e mais aprofundado da situação da empresa. D) A auditoria interna é uma resposta à necessidade de independência do exame das transações da empresa em relação aos seus dirigentes. E) Os auditores internos direcionam o foco de seu trabalho para as demonstrações contábeis que a empresa é obrigada a publicar.

Comentários: O surgimento da Auditoria se deu num contexto de necessidade de uma opinião independente para que pudesse existir a confiabilidade das demonstrações contábeis pelos proprietários da empresa, representados por seus acionistas. Uma das formas que uma empresa pode se utilizar para captação de recursos de terceiros é por meio da negociação de ações em Bolsa de Valores. Assim, pode-se afirmar que a alternativa A está correta. A letra B está incorreta, pois os sócios gerentes e acionistas fundadores possuem mais informações do que os sócios minoritários, que, dessa forma, necessitam do trabalho dos auditores independentes. A letra C está incorreta por trazer um conceito de Auditoria Interna. Prof. Rodrigo Fontenelle

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Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Fontenelle - Aula 00 de Auditores Independentes do Brasil - IBRACON -, além da Comissão de Valores Mobiliários - CVM -, do Banco Central do Brasil - BACEN - e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Vamos apresentar algumas características das normas do CFC, por serem as mais exigidas nos concursos.

Até o ano de 2009, não havia dúvida sobre quais normas estudar, em relação à auditoria independente, pois estava em vigor a NBC T- (Resolução 820/97, Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis) e suas derivadas.

Entretanto, no final daquele ano houve a convergência dessas normas brasileiras aos padrões internacionais de auditoria definidos pela IFAC - International Federation of Accounting (Federação Internacional de Contadores).

O IFAC é uma organização global da profissão contábil, que possui a missão, segundo consta em sua página na internet, de contribuir para o desenvolvimento, adoção e aplicação de normas internacionais de alta qualidade e orientação; além de contribuir para o desenvolvimento de organizações e profissionais de contabilidade e para a utilização de práticas de alta qualidade por contadores profissionais, dentre outras (www.ifac.org - tradução livre).

As Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC - editadas pelo CFC devem seguir os padrões internacionais e compreendem as normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos.

As normas de auditoria independente são aprovadas pelo CFC por meio de Resoluções, e classificadas em normas profissionais (NBC PA) e normas técnicas (NBC TA). Enquanto as NBC PA estabelecem regras e procedimentos de c onduta a serem observados como requisitos para o exercício profissional contábil, as NBC TA descrevem conceitos doutrinários , princípios e procedimentos a serem aplicados quando da realização dos trabalhos.

A Resolução CFC n° 1.328/11, de 18/03/11, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, estabelece que as Normas Brasileiras de Contabilidade se estruturam conforme se segue:

Normas Profissionais:

I - Geral - NBC PG - aplicadas indistintamente a todos os profissionais de Contabilidade; Prof. Rodrigo Fontenelle

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II - do Auditor Independente - NBC PA - aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como auditores independentes;

III - do Auditor Interno - NBC PI - aplicadas especificamente aos contadores que atuam como auditores internos;

IV - do Perito - NBC PP - aplicadas especificamente aos contadores que atuam como peritos contábeis.

Normas Técnicas:

I - Geral - NBC TG - são as Normas Brasileiras de Contabilidade convergentes com as normas internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB); e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais;

II - do Setor Público - NBC TSP - são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC); e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais;

III - de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica

- NBC TA - são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente emitidas pelo IFAC;

IV - de Revisão de Informação Contábil Histórica - NBC TR - são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Revisão convergentes com as Normas Internacionais de Revisão emitidas pela IFAC;

V - de Asseguração de Informação Não Histórica - NBC TO - são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Asseguração convergentes com as Normas Internacionais de Asseguração emitidas pela IFAC;

VI - de Serviço Correlato - NBC TSC - são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas aos Serviços Correlatos convergentes com as Normas Internacionais para Serviços Correlatos emitidas pela IFAC;

VII - de Auditoria Interna - NBC TI - são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Auditoria Interna; Prof. Rodrigo Fontenelle

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As Normas Brasileiras de Contabilidade compreendem:

• Código de Ética Profissional do Contabilista;
• Normas de Contabilidade, de Auditoria Independente e de Asseguração, de Auditoria Interna e de Perícia. ____________

Em 27 de novembro de 2009, o CFC publicou a Resolução n°. 1.203/09, que aprovou a NBC TA 200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria -, revogando NBC T-11 e suas derivadas. Essa NBC TA é chamada de "mãe" de todas as outras normas. Por isso, para aqueles que têm tempo e querem dar uma lida nessas normas, sugerimos começar por ela.

As principais normas podem ser obtidas na íntegra no site do CFC, no seguinte link: http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/Default.aspx

No decorrer das aulas, conforme nos aprofundamos nos assuntos constantes do edital, vamos tratando das normas relacionadas.

I

As práticas adotadas pelas entidades em assuntos não regulados , desde que atendam à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Relatórios Financeiros - emitida pelo CFC e, por conseguinte, em consonância com as normas contábeis internacionais, podem ser utilizadas pelo auditor, visto que fazem parte das práticas contábeis brasileiras. As práticas não necessitam estarem formalizadas, desde que atendam à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL do CFC.

EXERCÍCIOS COMENTADOS

5 - (ESAF / CVM / 2010) - A respeito da elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, com base em padrões contábeis internacionais, é correto afirmar: a) a adoção de padrões internacionais de contabilidade na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras é obrigatória para as Companhias Abertas cujo capital social seja de propriedade de companhias com sede no exterior. b) a adoção de padrões contábeis internacionais por parte das Companhias Abertas é opcional para o exercício findo em 2010 e obrigatório a partir do exercício findo em 2011.

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Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Fontenelle - Aula 00 c) somente as Companhias Abertas com ações em bolsa deverão, a partir do exercício findo em 2010, apresentar as demonstrações financeiras consolidadas de acordo com os padrões contábeis internacionais. d) é opcional às Companhias Abertas a adoção dos padrões internacionais de contabilidade, desde que cumpram com as normas da legislação societária. e) a partir do exercício findo em 2010, as Companhias Abertas deverão apresentar suas demonstrações financeiras consolidadas adotando o padrão contábil internacional.

Comentários: Primeiramente, ressalta-se que, por ser uma Prova da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), foi cobrado do candidato o conhecimento das resoluções daquela Autarquia. Dessa forma, o art. 1° da Instrução CVM 457/2007 determina que "as companhias abertas deverão, a partir do exercício findo em 2010, apresentar as suas demonstrações financeiras consolidadas adotando o padrão contábil internacional, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board

- IASB." Cabe observar que as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria Independente (NBC PA e NBC TA) são aplicadas para os exercícios iniciados em ou após 1° de janeiro de 2010. Resposta: E

6 - (FCC / TRT 6a Região / 2012) - A empresa Jaú S.A. de capital aberto, por problemas administrativos e financeiros, não efetuou a auditoria externa de suas demonstrações financeiras nos anos de 2009, 2010 e 2011. Em 2012, por determinação da CVM foi solicitada a apresentar as auditorias de todo o período, senão teria seu registro cancelado. A empresa precisando manter essa forma de capitação de recursos, contratou auditoria para emitir: (A) parecer de auditoria para o ano de 2009 e relatório de auditoria para os anos de 2010 e 2011, mediante aplicação das normas de auditoria vigentes a partir de 2010. (B) parecer de auditoria para os anos de 2009, 2010 e 2011, mediante a aplicação das normas de auditoria vigentes a partir de 2010. (C) parecer de auditoria para o ano de 2009, aplicando as normas de auditoria vigentes para o período até 2009, e relatório de auditoria para os anos de 2010 e 2011, mediante aplicação das normas de auditoria vigentes a partir de 2010. (D) relatório de auditoria para os anos de 2009, 2010 e 2011, mediante a aplicação das normas de auditoria vigentes até 2009. (E) relatório de auditoria para o ano de 2009, aplicando as normas de auditoria vigentes para o período até 2009 e parecer de auditoria, para os anos de 2010 e 2011, mediante a aplicação das normas de auditoria vigentes a partir de 2010. Prof. Rodrigo Fontenelle

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Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Fontenelle - Aula 00 As palavras-chave para identificar que a questão tratava da NBC PA eram: profissional e auditor independente. Resposta: D

5. NBC TA - ESTRUTURA CONCEITUAL

Antes de focarmos no objetivo maior da nossa matéria, faz-se necessário explicar alguns pontos da NBC TA - ESTRUTURAL CONCEITUAL, que trata dos trabalhos de asseguração executados por auditores independentes. Ela proporciona orientação e referência para auditores independentes e para outros envolvidos em trabalhos de asseguração, como aqueles que contratam um auditor independente. Mas o que seria "essa tal" de Asseguração?

Definição e objetivo do trabalho de asseguração

"Trabalho de asseguração" significa um trabalho no qual o auditor independente expressa uma conclusão com a finalidade de aumentar o grau de confiança dos outros usuários previstos, que não seja a parte responsável, acerca do resultado da avaliação ou mensuração de determinado objeto de acordo com os critérios aplicáveis.

Segundo esta Estrutura Conceitual, existem dois tipos de trabalhos de asseguração cuja execução é permitida ao auditor independente:

a) Trabalho de Asseguração Razoável : O objetivo do trabalho de asseguração razoável é reduzir o risco do trabalho de asseguração a um nível aceitavelmente baixo, considerando as circunstâncias do trabalho como base para uma forma positiva de expressão da conclusão do auditor independente. Ex.: Auditoria.

Não precisa nem dizer que este é o tipo de asseguração que interessa pra nossa matéria, certo?!

b) Trabalho de Asseguração Limitada : é o de reduzir o risco de trabalho de asseguração a um nível que seja aceitável, considerando as circunstâncias do trabalho, mas em que o risco seja maior do que no trabalho de asseguração razoável , como base para uma forma negativa de expressão da conclusão do auditor independente. Ex.: Revisão.

Cuidado! Nem todos os trabalhos executados por auditores independentes são trabalhos de asseguração. O exemplo clássico de um

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Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Fontenelle - Aula 00 trabalho que o auditor independente executa, mas que não é de asseguração é a Consultoria.

Asseguração Razoável (Auditoria)

Relacionamento entre três partes

Os trabalhos de asseguração envolvem três partes distintas:

a) O auditor independente b) A parte responsável É a pessoa (ou as pessoas) que é responsável pelo objeto do trabalho. Ex.: O auditor é contratado para opinar sobre as demonstrações contábeis. Quem é responsável por sua elaboração é a empresa contratante (auditada). Dessa forma, a parte responsável é a empresa.

c) Os usuários previstos São a pessoa, as pessoas ou o grupo de pessoas para quem o auditor independente submete seu relatório de asseguração. A parte responsável pode ser um dos usuários previstos, mas não pode ser o único.

A parte responsável e os usuários previstos podem ser de diferentes entidades ou da mesma entidade. Um exemplo dessa segunda situação, na estrutura de administração dualista, o conselho de administração pode procurar asseguração acerca da informação proporcionada pela diretoria executiva da entidade.

Objeto

O objeto e a informação sobre o objeto de trabalho de asseguração podem tomar várias formas, como:

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