Aula 04 Comércio Internacional, Notas de aula de Direito

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Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale - Aula 04

AULA 04: MERCOSUL

SUMÁRIO PÁGINA

1- Palavras Iniciais 1 2-Histórico da Integração Regional no MERCOSUL 2- 10 3- Objetivos Integracionistas do MERCOSUL 10 - 21 4- Estrutura Institucional do MERCOSUL 21- 41 5- Resultados do MERCOSUL 41 - 62 6- Regime de Origem 62 - 69 7- Questões Comentadas 69 - 77 6- Lista de Questões e Gabarito 78 - 95

Olá, amigos tudo bem? Como vão os estudos?

É sempre uma grande satisfação estar aqui com vocês!

Na aula anterior, nós falamos sobre a teoria da integração regional e demos início ao estudo sobre os principais blocos regionais. Falamos da ALADI, do NAFTA, da Comunidade Andina de Nações (CAN) e da Comunidade do Caribe (CARICOM).

Na aula de hoje, dando continuidade ao estudo da integração regional, falaremos sobre o MERCOSUL. Reservamos uma aula inteira para o estudo desse bloco regional porque esse é um dos assuntos mais cobrados em concursos (no ranking de assuntos mais cobrados, ele só perde para a OMC!). Os tópicos a serem abordados são os seguintes:

"5. MERCOSUL. Objetivos e estágio atual de integração. 5.1. Estrutura institucional e sistema decisório. 5.2. Tarifa externa comum: aplicação; principais exceções. 5.3. Regras de origem."

Então vamos nessa... Uma fòoa aula a todos!

Um abraço,

Ricardo Vale

[email protected] http://www.facebook.com/rvale " O segredo do sucesso é a constância no objetivo!"

P.S: Para se manterem atualizados em Comércio Internacional e Legislação Aduaneira, fiquem à vontade para me adicionarem no Facebook. Essas matérias mudam o tempo todo e tem sido bem legal trazer as novidades aos nossos alunos por lá! ©

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1-HISTÓRICO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL NO MERCOSUL:

Na década de 70, o Brasil atravessou um período conhecido por " milagre econômico ", em que houve crescimento econômico acelerado e ampla industrialização. Por sua vez, a Argentina experimentou um declínio de seu modelo agroexportador, o qual reduziu sua importância e alcance internacional. Com o surto de crescimento econômico obtido pelo Brasil, surgiram novos interesses em relação aos países vizinhos, notadamente a busca de novas fontes de energia e aproveitamento da rede hidrográfica de forma conjunta, iniciativas que poderiam sustentar o desenvolvimento do país.

A maior penetração brasileira nos países vizinhos e o "milagre econômico", aliados a visões geopolíticas dos militares brasileiros e argentinos (que estavam no poder à época), suscitaram desconfianças da Argentina em relação à política externa brasileira. As desconfianças argentinas se materializaram na oposição à construção da usina hidrelétrica de Itaipu , o que criou um conflito de alcance internacional, deixando em clima de tensão as relações bilaterais entre os países durante uma década.

A superação do conflito ocorreu com a celebração, em 1979, do acordo Itaipu-Corpus. A partir daí, ocorreu uma reaproximação entre Argentina e Brasil, possibilitando mais tarde a integração econômica entre os dois países e, futuramente, a constituição do MERCOSUL. As origens do MERCOSUL remontam, portanto, à década de 80, quando houve um relativo incremento da cooperação bilateral entre Brasil e Argentina. Anteriormente, os dois países possuíam uma relação bilateral de natureza conflitiva, marcada por uma disputa pela hegemonia regional. A existência de regimes ditatoriais acentuava ainda mais a rivalidade e, ao mesmo tempo, contribuía para a ideia de que havia um risco de conflito entre eles.

Percebeu-se, todavia, que a integração seria benéfica aos dois países , permitindo-lhes obter maior desenvolvimento e crescimento econômico. Isso nos permite afirmar que, ao contrário da União Europeia, o que motivou a aproximação bi ateral entre Brasil e Argentina foi fundamentalmente o aspecto econômico-comercial. Entretanto, houve também aspectos políticos que aproximaram os dois países.

Na década de 80, Argentina e Brasil possuíam algumas semelhanças políticas e econômicas que os aproximava. Ambos haviam mudado o regime político, instaurando a democracia após o fim do regime militar, o que os levava a sentir a necessidade de consolidar o processo democrático. Ao mesmo tempo, percebiam a importância de criar alianças para fortalecer-se nas relações econômicas internacionais , o que seria particularmente importante em virtude das negociações comerciais da Rodada

1 OCAMPO, Raúl Granillo. Direito Internacional Público da Integração. Rio de Janeiro: Campus, 2008, pp.461-

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Em 2006, foi assinado o Protocolo de Adesão da Venezuela ao MERCOSUL, tendo como objetivo que esse país se torne um membro efetivo do bloco regional. No entanto, para que ele pudesse entrar em vigor e a Venezuela efetivamente se incorporasse ao MERCOSUL, seria necessário que todos os membros do bloco ratificassem esse protocolo. Brasil, Argentina e Uruguai o fizeram, restando apenas o Paraguai.

Em junho de 2012, devido à destituição do Presidente do Paraguai, Fernando Lugo, o Protocolo de Ushuaia3 foi invocado para suspender o Paraguai da participação no MERCOSUL até que sejam realizadas novas eleições presidenciais naquele país. Com a suspensão do Paraguai, abriu-se caminho para a adesão da Venezuela , que ocorreu em 31 de julho de 2012. Com a realização de novas eleições no Paraguai, foi revogada a suspensão do Paraguai. A mais recente reunião de cúpula do MERCOSUL, realizada em 29 de julho de 2014, marcou o retorno oficial do Paraguai ao bloco.

Hoje, temos as seguintes categorias de membros no MERCOSUL:

a) membros efetivos: Brasil, Argentina, Uruguai, Venezuela e Paraguai.

b) membros associados: Chile, Equador, Peru, Colômbia, Guiana4 e Suriname.

c) membro em adesão: Bolívia6.

Os membros associados do MERCOSUL participam das reuniões desse bloco regional, mas não possuem direito de voto. Esses países já possuem acordos comerciais com o MERCOSUL (e.g, MERCOSUL-CAN, MERCOSUL- Chile), o que demonstra a intenção de ainda maior aproximação comercial no futuro. Cabe destacar que os membros associados do MERCOSUL não utilizam a Tarifa Externa Comum (TEC), tampouco se vinculam às normas emanadas dos órgãos decisórios do bloco.

3Segundo o art. 4° do Protocolo de Ushuaia, no caso de ruptura da ordem democrática em um Estado-parte, serão celebradas consultas dos Estados-partes entre si e com o Estado afetado. Caso as consultas não tenham resultado, o Estado afetado poderá sofrer sanções, que vão desde a suspensão do direito de participar dos órgãos do processo de integração regional até a suspensão dos direitos e obrigações resultantes desse processo. 4 A Guiana tornou-se Estado associado do MERCOSUL por meio da Decisão CMC n° 12/2013. 5 O Suriname tornou-se Estado associado do MERCOSUL por meio da Decisão CMC n° 13/2013. 6Em dezembro de 2012, foi aprovada a Decisão CMC n° 68/2012, que versa sobre a adesão da Bolívia ao MERCOSUL. A referida adesão aprovou o texto do Protocolo de Adesão da Bolívia ao MERCOSUL, o qual, todavia, precisará ser assinado e ratificado por todos os membros do bloco regional para que, só então, entre em vigor. A Bolívia continua sendo, portanto, um membro associado, também podendo-se dizer que é um "membro em adesão",

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O Tratado de Assunção prevê a possibilidade de adesão ao MERCOSUL de qualquer Estado integrante da Associação Latino- Americana de Integração (ALADI). A aprovação da adesão de um Estado deverá ser objeto de deliberação unânime dos Estados-partes do MERCOSUL. A expectativa atual, inclusive, é a de que, nos próximos anos, o MERCOSUL conte com a participação, como membros efetivos, de outros países da América do Sul.

Também é possível que um Estado queira denunciar o Tratado de Assunção, ou seja, desvincular-se do MERCOSUL. Quando um Estado tiver essa intenção, ele deverá comunicá-la aos demais Estados-partes , de maneira expressa e formal, entregando o documento de denúncia ao Ministério das Relações Exteriores do Paraguai, que o distribuirá aos demais membros do MERCOSUL. Uma vez formalizada a denúncia, o Estado denunciante não estará mais vinculado aos direitos e obrigações que lhe correspondam na condição de Estado-parte, salvo em relação ao Programa de Liberalização Comercial e outros aspectos negociados, os quais irão vigorar por 2 (dois) anos contados da data da denúncia. Dessa forma, mesmo saindo do MERCOSUL, o Estado ainda irá participar, por mais 2 (dois) anos, da livre circulação de mercadorias intrabloco.

O MERCOSUL possui acordos comerciais celebrados com diversos países , dentre os quais citamos MERCOSUL-Índia, MERCOSUL- SACU (União Aduaneira Sul-Africana), MERCOSUL-Israel, MERCOSUL- Chile, MERCOSUL-Bolívia, MERCOSUL-Cuba e MERCOSUL-México.7 Nos próximos anos, vislumbra-se que o MERCOSUL celebre um acordo preferencial com a União Europeia. Cabe destacar, quanto a esse ponto, que, nas negociações comerciais internacionais, o MERCOSUL atua sempre em bloco. Assim, não há acordo comercial celebrado exclusivamente pelo Brasil ou exclusivamente pela Argentina. Ao contrário, somente há acordos celebrados pelo MERCOSUL como um todo.

Em dezembro de 2012, por meio da Decisão CMC n° 64/2012, os países integrantes do MERCOSUL deci diram solicitar a participação do bloco, na condição de observador, na Aliança do Pacífico. A Aliança do Pacífico é um acordo comercial celebrado por México, Chile, Colômbia e Peru que tem atraído os interesses de EUA, Europa e Ásia.

Vejamos como esse assunto pode ser cobrado em prova!

7Embora tenham sido celebrados, ainda não estão em vigor os seguintes acordos: MERCOSUL- SACU, MERCOSUL-Egito e MERCOSUL-Palestina.

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O MERCOSUL é um acordo de alcance parcial celebrado no âmbito da ALADI. Trata-se de um acordo de complementação econômico (ACE n° 18) firmado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Questão correta.

5. (INMETRO - Articulação Internacional / 2009)- O processo de integração econômica sob a égide do MERCOSUL remonta à superação do contencioso Itaipu-Corpus entre Brasil e Argentina e aos instrumentos firmados por ambos os países.

Comentários:

De fato, a integração econômica na América do Sul tem suas origens na aproximação bilateral entre Brasil e Argentina no início da década de 80, o que só foi possível após a superação do contencioso que envolvia os dois países acerca da construção da hidrelétrica de Itaipu. Questão correta.

6. (ACE-1997 - adaptada)- O Tratado de Cooperação Econômica (1986) firmado pelos ex-presidentes José Sarney (Brasil) e Raul Alfonsin (Argentina) propunha criar uma área de livre comércio entre Brasil e Argentina.

Comentários:

Em 1986, os presidente Sarney e Alfonsín assinaram o Tratado de Cooperação Econômica, por meio do qual foi estabelecido o PICE, que tinha como objetivo aprofundar a integração econômica entre Brasil e Argentina. O objetivo de criar uma área de livre comércio somente foi estabelecido em 1988, pelo Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento. Questão errada.

7. (AFRFB - 2009)- Como os membros da ALADI estão formalmente proibidos de integrarem outros esquemas preferenciais, os países do MERCOSUL desligaram-se daquela associação quando firmaram o Tratado de Assunção que constit ui iu o MERCOSUL.

Comentários:

Os membros da ALADI não estão proibidos de integrarem outros esquemas preferenciais. Ao contrário, a ALADI permite que sejam celebrados, sob sua égide, acordos de alcance regional (que vinculam todos os seus membros) e acordos de alcance parcial (que vinculam somente alguns membros).

O MERCOSUL é um acordo de alcance parcial celebrado no âmbito da ALADI e seus membros (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) são também membros da ALADI. Questão errada.

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8. (AFRFB - 2005)- Em 2004, o MERCOSUL concluiu acordos comerciais, por exemplo, com a Índia e com a SACU (União Aduaneira Sul-Africana, formada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia), e atualmente negocia acordos com outros países.

Comentários:

O MERCOSUL possui acordos comerciais com a Índia e com a União Aduaneira Sul-Africana (SACU). Atualmente, a maior expectativa é acerca das negociações comerciais com a União Europeia. Questão correta.

9. (AFTN-1996)- O MERCOSUL é um sistema de integração regional estabelecido inicialmente pela Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em 1980. Com a redução do número de participantes desta associação, os remanescentes mudaram sua denominação para MERCOSUL, na reunião realizada em 1991 em Assunção, capital do Paraguai.

Comentários:

O MERCOSUL é um acordo de alcance parcial celebrado no âmbito da ALADI. No entanto, ele foi uma iniciativa de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai (e não estabelecido pela ALADI!). Outro erro da questão está em dizer que o número de integrantes da ALADI se reduziu e os remanescentes formaram o MERCOSUL.

A ALADI é uma coisa e MERCOSUL é outra. A ALADI foi criada em 1980 pelo Tratado de Montevidéu; o MERCOSUL foi criado em 1991 pelo Tratado de Assunção. Questão errada.

10. (Questão Inédita)- MERCOSUL e União Europeia estabeleceram no ano de 2009 uma área de livre comércio de mercadorias.

Comentários:

Ainda não foi estabelecida uma área de livre comércio entre MERCOSUL e União Europeia. No entanto, os dois blocos regionais já iniciaram as negociações de um acordo comercial. Questão errada.

11. (Questão Inédita)- O MERCOSUL possui acordos comerciais com países fora do continente americano, tais como Israel, Índia e a União Aduaneira Sul-Africana (SACU).

Comentários:

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negociar um acordo com a União Europeia sem a participação dos demais membros do MERCOSUL. Questão errada.

2- OBJETIVOS INTEGRACIONISTAS DO MERCOSUL:

O Tratado de Assunção estabelece, em seu art. 1°, que o objetivo do MERCOSUL é constituir, até 31 de dezembro de 1994, um mercado comum. Mas o que pressupõe um mercado comum?

Conforme já estudamos, um mercado comum pressupõe: i) livre circulação de bens e serviços; ii) política comercial comum em relação a terceiros países e; iii) livre circulação dos fatores de produção. Pois bem, para que o MERCOSUL se torne um mercado comum ele deverá, portanto, promover tais avanços. Guarde bem isso! Em um mercado comum, assume-se a existência das "quatro liberdades" do mercado ; livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais.

Vamos ler juntos o art. 1° do Tratado de Assunção, que é, sem dúvida alguma, muito importante:

Artigo 1° - Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará "Mercado Comum do Sul" (MERCOSUL). Este Mercado Comum implica:

• A livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários restrições não tarifárias à circulação de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente;
• O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais;
• A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem -, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes; e
• O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.

Agora vamos analisar esse artigo por etapas!

A primeira implicação da constituição de um mercado comum é a livre circulação de mercadorias entre seus integrantes. Será que isso já existe no MERCOSUL?

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Pode-se considerar que há livre circulação de mercadorias em relação à parte substancial do comércio entre os membros do MERCOSUL. No entanto, ainda existem importantes exceções ao comércio intrabloco , como, por exemplo, automóveis e açúcar. Outro exemplo de restrição ao livre fluxo de mercadorias é a possibilidade de que os membros do MERCOSUL apliquem medidas antidumping e medidas compensatórias uns contra os outros. Além disso, no comércio entre Brasil e Argentina, é possível a aplicação de medidas de salvaguarda, ao amparo do Mecanismo de Adaptação Competitiva (MAC).

A segunda implicação da constituição de um mercado comum é a livre circulação de serviços entre seus integrantes. Isso ainda não existe (e está longe de existir!) no âmbito do MERCOSUL. Todavia, os membros do MERCOSUL assinaram o Protocolo de Montevidéu , cujo objetivo é promover a livre circulação de serviços no interior do bloco. O Protocolo de Montevidéu, que entrou em vigor em 2005, prevê um prazo de 10 anos para a liberalização do comércio de serviços no MERCOSUL. Em tese, teríamos livre circulação de serviços no MERCOSUL no ano de 2015.

A terceira implicação de um mercado comum é a livre circulação dos fatores de produção (capital e mão-de-obra). Esse objetivo ainda não foi conquistado, uma vez que se faz necessário a harmonização das políticas trabalhista, previdenciária e de capitais. Cabe destacar, todavia, que no âmbito do MERCOSUL, já existem iniciativas nesse sentido, como a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL , assinada em 1998 pelos quatro membros do bloco, que estabelece princípios em matéria trabalhista para o MERCOSUL. Também já foi assinado, no âmbito do bloco regional, o Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL.

A quarta implicação de um mercado comum é o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), que é justamente o que materializa uma política comercial comum em relação a terceiros países (característica de uma união aduaneira!). No MERCOSUL, já existe uma Tarifa Externa Comum (TEC). No entanto, ainda existem diversas exceções à TEC , sobre as quais estudaremos mais à frente.

A quinta implicação para a constituição de um mercado comum é a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados- partes. O objetivo dessa coordenação de políticas é justamente promover condições adequadas de concorrência entre os membros do bloco regional.

A sexta implicação é a harmonização das legislações nas áreas pertinentes. Considerando-se que o objetivo do MERCOSUL é tornar-se um mercado comum, haverá necessidade de harmonizar as políticas comerciais intrabloco e extrabloco e, ainda, as políticas trabalhista, previdenciária e de capitais.

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MERCOSUL já existe um regime de origem, o qual, atualmente, está definido pela Decisão CMC n° 01/2004.

• Coordenação de Políticas Macroeconômicas : a ser realizada de forma gradual.
• Adoção de uma Tarifa Externa Comum : o objetivo é incentivar a competitividade externa dos membros do bloco.
• Adoção de acordos setoriais : o objetivo é otimizar a utilização e mobilidade dos fatores de produção.

Adicionalmente, o Tratado de Assunção estabeleceu: i) um sistema institucional provisório para o MERCOSUL e; ii) um sistema de solução de controvérsias provisório. Ambos foram desenvolvidos em momento futuro, conforme estudaremos mais à frente.

E importante compararmos os objetivos e o atual estágio de integração do MERCOSUL e da ALADI:

a) Objetivos : MERCOSUL e ALADI tem como objetivo estabelecer um mercado comum.

b) Estágio de Integração : a ALADI é, atualmente, uma zona de preferências tarifárias; o MERCOSUL é uma união aduaneira imperfeita.____

Vejamos como esse assunto pode ser cobrado em prova!

HORA DE

raticar!

16. (INMETRO - Articulação Internacional / 2010)- O objetivo primordial do Tratado de Assunção consiste na integração dos Estados-membros por meio dos seguintes processos: livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos; estabelecimento de tarifa externa comum (TEC); adoção de política comercial comum; coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais; e harmonização de legislações nas áreas pertinentes.

Comentários:

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O objetivo do MERCOSUL é estabelecer um mercado comum, o que implica: i) livre circulação de bens e serviços; ii) existência de política comercial comum em relação a terceiros países; iii) livre circulação dos fatores de produção; iv) coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais e; v) harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Questão correta.

17. (Advogado da União / 2008) - O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Europeia, uma união econômica, monetária e política entre países.

Comentários:

O MERCOSUL tem como objetivo final estabelecer um mercado comum (e não uma união econômica e monetária!). Questão errada.

18. (Advogado da União / 2008) - A adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados é um dos objetivos da criação do MERCOSUL.

Comentários:

O MERCOSUL, enquanto união aduaneira, adota uma política comercial comum em relação a terceiros Estados. Questão correta.

19. (AFRFB-2009)- O MERCOSUL e a ALADI são esquemas preferenciais complementares, na medida em que perseguem distintos níveis de integração econômica.

Comentários:

O MERCOSUL e a ALADI têm o mesmo objetivo: formar um mercado comum. Questão errada.

20. (AFRFB - 2009- adaptada)- Por possuírem objetivos, alcance e instrumentos distintos de integração, não há nenhuma relação funcional e jurídica entre o MERCOSUL e a ALADI.

Comentários:

Vamos examinar detalhadamente essa questão:

1. ALADI e MERCOSUL têm objetivos de integração distintos? Não. Ambos desejam formar um mercado comum.

2. ALADI e MERCOSUL têm alcance distinto? Sim. A ALADI engloba 14 países, representantes das três Américas. O MERCOSUL engloba,

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23. (TRF-2005 - adaptada)- O Tratado de Assunção, acordo constitutivo do MERCOSUL, define, em seu artigo 1o, os objetivos do bloco, dentre os quais se inclui a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados-partes - como as de comércio exterior, fiscal, monetária, cambial e alfandegária, entre outras -, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados-partes.

Comentários:

O art. 1° do Tratado de Assunção é muitíssimo importante para sua prova!

Segundo esse dispositivo, o MERCOSUL tem como objetivo a formação de um mercado comum , sendo necessário para isso: i) livre circulação de bens e serviços; ii) estabelecimento de uma tarifa externa comum; iii) livre circulação dos fatores de produção; iv) coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais e; v) harmonização de legislações nas áreas pertinentes.

Por tudo isso, a questão está correta.

24. (AFTN-1996)- Os instrumentos básicos de ação previstos no Tratado de Assunção para o MERCOSUL são: a redução progressiva de barreiras tarifárias e não-tarifárias, até a eliminação total das barreiras entre os países-membros; o estabelecimento de uma tarifa externa comum; acordos setoriais para o mercado de fatores, sistema provisório de solução de controvérsias e coordenação gradual de políticas macroeconômicas.

Comentários:

O Tratado de Assunção estabelece que o objetivo do MERCOSUL é formar um mercado comum , o q[ie pressupõe: i) eliminação de barreiras comerciais à circulação de bens e serviços; ii) política comercial comum em relação a terceiros países (estabelecimento de uma TEC); iii) livre circulação dos fatores de produção (acordos setoriais para o mercado de fatores). Adicionalmente, o Tratado de Assunção previu a necessidade de coordenação de políticas macroeconômicas e um sistema provisório de solução de controvérsias. Questão correta.

25. (AFRF-2002.2) - A partir de dezembro de 1994, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) instituiu uma área de livre comércio e uma união aduaneira que ainda carecem de aperfeiçoamento. São medidas necessárias para tal fim liberalizar o comércio de serviços, coordenar políticas macroeconômicas e estabelecer a livre circulação de capital e mão-de-obra.

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Comentários:

Pegadinha! A questão quer saber o que falta para o MERCOSUL aperfeiçoar-se como união aduaneira (e não o que falta para tornar-se um mercado comum!)

A coordenação de políticas macroeconômicas e a livre circulação de capital e mão-de-obra são objetivos de um mercado comum, o que torna a questão errada.

26. (AFRF-2002.2) - A partir de dezembro de 1994, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) instituiu uma área de livre comércio e uma união aduaneira que ainda carecem de aperfeiçoamento. São medidas necessárias para tal fim eliminar barreiras não-tarifárias ainda existentes, promover a liberalização do comércio de serviços e a incorporar à tarifa externa comum produtos mantidos à margem da mesma.

Comentários:

Perfeita a assertiva! Para tornar-se uma união aduaneira perfeita, é necessário que o MERCOSUL liberalize o comércio de bens (eliminando barreiras não-tarifárias ainda existentes), liberalize o comércio de serviços e elimine as exceções à Tarifa Externa Comum. Questão correta.

27. (TRF-2005 - adaptada)- O Tratado de Assunção, acordo constitutivo do MERCOSUL, define, em seu artigo 1°, os objetivos do bloco, dentre os quais se inclui o compromisso de os Estados-partes harmonizarem suas legislações nas áreas pertinentes.

Comentários:

Considerando-se que o MERCOSUL objetiva tornar-se um mercado comum, há necessidade de se harmonizar as políticas comerciais intrabloco e extrabloco, além das políticas trabalhista, previdenciária e de capitais. Nessas áreas, existe, portanto, a necessidade de que as legislações sejam harmonizadas. Questão correta.

28. (TRF-2005 - adaptada)- O Tratado de Assunção, acordo constitutivo do MERCOSUL, define, em seu artigo 1o, os objetivos do bloco, dentre os quais se inclui a definição de uma moeda comum, uma vez constituído o mercado comum e harmonizadas as políticas monetária, fiscal e cambial.

Comentários:

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Comentários:

O MERCOSUL tem como objetivo o estabelecimento de uma política comercial comum em relação a terceiros países, o que se materializa pela existência de uma Tarifa Externa Comum (TEC). Questão correta.

33. (MDIC-2009/Área Administrativa)- Entre as medidas compreendidas pelo acordo do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), não se inclui a eliminação de direitos aduaneiros e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e outras medidas que se fizerem necessárias, de modo a permitir a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países participantes.

Comentários:

A eliminação de direitos aduaneiros e restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias, assim como a liberalização do fluxo de serviços e de fatores de produção (capital e mão de obra), estão sim entre os objetivos do MERCOSUL. Questão errada.

34. (AFRF-2002.1) - O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em março de 1991 tendo como objetivo final a harmonização das políticas comerciais mediante a adoção de uma tarifa externa comum.

Comentários:

O objetivo final do MERCOSUL é estabelecer um mercado comum entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, o que vai muito além da harmonização das políticas comerciais mediante a adoção de uma TEC. Para alcançar o mercado comum, é necessário um passo adiante, permitindo a livre circulação dos fatores de produção. Questão errada.

35. (AFRF-2002.2) - A partir de dezembro de 1994, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) instituiu uma área de livre comércio e uma união aduaneira que ainda carecem de aperfeiçoamento. São medidas necessárias para tal fim eliminar barreiras não-tarifárias ainda existentes, promover a liberalização dos fluxos de capital e de serviços e coordenar políticas macroeconômicas.

Comentários:

Pegadinha! A questão quer saber o que falta para o MERCOSUL aperfeiçoar-se como área de livre comércio e união aduaneira (e não o que falta para o MERCOSUL atingir o objetivo de se tornar um mercado comum!) Liberalizar fluxos de capital e coordenar políticas macroeconômicas é objetivo de um mercado comum. Para tornar-se uma união aduaneira

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completa, o MERCOSUL não precisa implementar tais medidas. Questão errada.

36. (AFRF-2002.2) - A partir de dezembro de 1994, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) instituiu uma área de livre comércio e uma união aduaneira que ainda carecem de aperfeiçoamento. São medidas necessárias para tal fim aplicar integralmente o Programa de Liberalização Comercial, estabelecer regras de origem e incorporar produtos mantidos em listas de exceções à Tarifa Externa Comum.

Comentários:

No âmbito do MERCOSUL, já existem regras de origem , as quais estão definidas pela Decisão CMC n° 01/2004. Logo, esse não é um aperfeiçoamento do qual o bloco carece para se tornar uma união aduaneira completa. Questão errada.

Quanto ao estabelecimento de uma política comercial comum em relação a terceiros países, realmente, faz-se necessário que os produtos mantidos à margem da Tarifa Externa Comum (TEC) sejam a ela incorporados.

Por fim, embora o substancial do fluxo de comércio intrabloco esteja livre de barreiras, ainda há produtos que não circulam livremente no MERCOSUL, como, por exemplo, automóveis e açúcar.

37. (AFRF-2002.2) - A partir de dezembro de 1994, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) instituiu uma área de livre comércio e uma união aduaneira que ainda carecem de aperfeiçoamento. São medidas necessárias para tal fim aperfeiçoar o sistema de salvaguardas intra- MERCOSUL, implementar um regime de compras governamentais e introduzir mecanismo de salvaguardas comerciais.

Comentários:

Uma união aduaneira pressupõe a livre circulação de bens intrabloco e, portanto, não deverá existir um sistema de aplicação de salvaguardas entre seus integrantes. Questão errada.

38. (Questão Inédita)- O MERCOSUL tem como objetivo a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem -, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre seus membros.

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