Aula 06 Comércio Internacional, Notas de aula de Direito

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Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale - Aula 06

AULA 06: O COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL

SUM ÁRIO PÁGINA

1-Palavras Iniciais 01

2- Comércio Internacional x Comércio Exterior 02 - 03

3- Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) 03 - 08

4- Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) 08 - 22

5- Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) 23 - 34

6- Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) 34 - 44

7- Banco Central do Brasil (BACEN) 44 - 46

8- Ministério das Relações Exteriores (MRE) 47 - 48

9- Questões Comentadas 49 - 52

9- Lista de Questões e Gabarito 53 - 66

Olá, a mi g o s, tudo bem? É sempre uma enorme satisfação estar

aqui com vocês!

Se você já leu todas as aulas até aqui, já entende como funciona a

dinâmica do comércio internacional e, ainda, as principais regras do sistema

multilateral de comércio.

Na aula de hoje, estudaremos um pouco sobre como funciona o

com ércio exterior no B ra sil. Afinal, quais são os principais órgãos

intervenientes no comércio exterior brasileiro e quais são suas competências?

Vamos em frente!

Um abraço a todos,

Ricardo Vale

ricardovale@estrategiaconcSi rsos.com.br

http://www.facebook.com/rvale

"O segredo do sucesso é a constância no

objetivo!"

_________________ x _________________

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1-Com ércio Internacional x Com ércio Exterior:

É importante, antes de começar a falar sobre as instituições

intervenientes no comércio exterior brasileiro, sabermos a diferença entre duas

expressões: "com ércio internacion al" e "com ércio ex terio r". Embora

sejam muito próximas e às vezes sejam utilizadas com o mesmo sentido, há

diferenças importantes entre elas.

O com ércio internacional é o nome que se dá ao conjunto global

de relações com erciais estabelecidas pelos países entre s i, por meio das

quais estes buscam satisfazer suas necessidades. Por sua vez, com ércio

exterior é o nome que se dá às relações com erciais que um país m antém

com os o u tro s.

Sutil a diferença, não? "Comércio internacional" é algo mais macro,

que se refere às trocas comerciais que ocorrem no mundo como um todo. Já

"comércio exterior", é um conceito mais "micro", que leva em consideração as

trocas comerciais de um só país. Por essa razão, somente se pode falar em

legislação brasileira de com ércio exterior (jamais legislação brasileira de

comércio internacional!). Assim, quando se fala em comércio exterior, a

perspectiva pela qual se enxergam as trocas comerciais é mais limitada (é o

ponto de vista de um país!). Já quando se fala em comércio internacional, a

perspectiva é mais ampla (é uma visão "de cima"!).

É importante dizer, ainda, que as expressões "comércio exterior" e

"comércio internacional" englobam toda a circulação de bens e serviços

entre as fronteiras dos países, abrangendo as operações de compra e venda,

aluguel, leasing, doação, financiamento e consignação, dentre outras. Além

disso, tudo o que envolve essas operações (pagamento, celebração de

contratos internacionais, transporte, garantias, seguro, solução de litígios

comerciais) está dentro do escopo do comércio internacional / comércio

exterior.

Até esse momento de n| sso curso, nós estávamos estudando

fundamentalmente as regras do comércio internacional. Assim, nosso foco não

foi entender a legislação específica de um país, mas sim compreender o

fundamento das trocas internacionais (políticas comerciais), o funcionamento

do sistema multilateral de comércio, a formação de blocos regionais e as

práticas desleais de comércio. Na aula de hoje, ao contrário, vamos nos ater

ao funcionam ento do com ércio exterior brasileiro.

Vejamos como esse assunto pode ser cobrado em prova!

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Imaginem só a burocracia se o importador tivesse que fazer um pleito em cada um desses órgãos! O operador de comércio exterior iria, literalmente,

sentar e chorar! ©

Antes da criação da SISCOMEX, era exatamente assim! Havia multiplicidade de controles paralelos, os quais impediam que os órgãos governamentais atuassem de forma coordenada. Eram inúmeros os

formulários a serem preenchidos!

A década de 90, no entanto, ficou marcada como um momento histórico em que o Brasil promovia sua abertura comercial. Logo, era necessário reduzir a burocracia e facilitar a atuação de todos os intervenientes no comércio exterior, sejam eles do setor privado ou do setor público. Assim

foi criado o SISCOMEX!

O SISCOMEX é um sistem a totalm en te inform atizado que integra a ação de todos os órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro, por meio de um fluxo único de informações, o que permite o acompanhamento e o controle das operações de comércio exterior. Sua criação

reduziu drasticamente a burocracia, facilitando as operações de importação e

exportação. Não era mais necessário apresentar um formulário para cada órgão interveniente. Ao contrário, todas as operações podem ser registradas e

acompanhadas por meio de qualquer terminal conectado ao SISCOMEX.

O SISCOMEX não é utilizado apenas por importadores e

exportadores. Ele é usado também pelos órgãos públicos, a fim de analisar e

deliberar sobre as operações. Assim, o importador registra uma licença de importação, a qual é analisada por um Analista de Comércio Exterior (ACE) da SECEX. O importador registra uma DI, cujo processo de desembaraço cabe ao Auditor da RFB. Tudo isso é feito via SISCOMEX!

Cabe destacar também que a existência de um sistem a inform atizado em que são registrados todos os dados comerciais, fiscais e

cambiais das operações de coméScio exterior foi um fator que facilitou

sobremaneira a elaboração de estudos estatísticos. Tais estudos, ao fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas, auxiliam a atuação

governamental no comércio exterior.

Quando o SISCOMEX foi implantado, estava disponível apenas o Módulo Exportação. Posteriormente, novos módulos foram criados, em um processo de aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de comércio exterior. A cronologia de implantação do SISCOMEX é a seguinte:

• SISCOMEX Exportação (1992): apelidado de "cara preta", pois

ainda está em ambiente DOS.

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- SISCOMEX MANTRA (1995): permite o controle de cargas

aéreas.

• **_SISCOMEX Importação (1997)
• SISCOMEX Trânsito (2002):_** permite o controle de mercadorias

submetidas ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro.

• SISCOMEX Internação - ZFM (2002) : utilizado no controle das

mercadorias que saem da Zona Franca de Manaus com destino ao restante do

território nacional.

• Drawback Integrado Web (2010) : sistema por meio do qual é

administrado o mais importante de todos os incentivos às exportações

brasileiras, denominado drawback.

- SISCOMEX Carga (2008): permite o controle de embarcações e

cargas movimentadas em portos brasileiros.

• NOVOEX (2010) - Siscomex Exportação Web (Módulo

Comercial) : trata-se do módulo comercial, que permite o registro de RE's.2 O

NOVOEX ainda convive com o nosso querido "cara preta", pois as Declarações

de Exportação (DE's)3 ainda são registradas em ambiente DOS. Em outras

palavras, o que temos, atualmente, é o seguinte: RE's são registrados no

NOVOEX; DE's são registradas no antigo módulo SISCOMEX Exportação.

Aguarda-se o lançamento do SISCOMEX Exportação Web (Nova DE), que já

está em desenvolvimento pela Receita Federal.

• SISCOMEX Importação Web (2012) : a fase do controle

aduaneiro das importações já é feita com acesso direto do importador à Web.

Esse módulo convive com a versão de 1997, ainda utilizada na fase do controle

administrativo das importações.

O SISCOMEX possui órgaos gestores e órgãos a n u e n te s. Os

órgãos gestores são os responsáveis pelo exercício dos controles

governamentais sobre o comércio exterior: controle adm inistrativo,

controle aduaneiro e controle ca m b ia l. Desde o início de 2014, os órgãos

gestores do SISCOMEX são a Secretaria de Com ércio Exterior (SECEX) e a

Secretaria da Receita Federal do Brasil (R F B ). A SECEX é responsável

pelo controle administrativo e a RFB é responsável pelo controle aduaneiro.

1 Em aula futura, teremos a oportunidade de estudar em detalhes sobre o drawback. 2 O Registro de Exportação (RE) é um documento fundamental para o controle administrativo das exportações. Mais à frente, falaremos mais sobre ele. 3 A Declaração de Exportação (DE) é um documento fundamental do despacho aduaneiro de exportação.

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de Facilitação de C o m é rcio. Uma importante medida desse acordo é

justamente a obrigação de que os membros da OMC criem um sistema que

permita interface única entre o governo e os operadores de comércio exterior,

no formato de "Guichê Único". Percebe-se que, com o desenvolvimento do

Portal Único de Comércio Exterior, o Brasil já avança no cumprimento dessa

obrigação internacional.

Vejamos como esse assunto pode ser cobrado em prova!

3. (ACE-2002)- O registro, acom panham ento e controle integrado das operações de com ércio exterior são realizados por m eio do Sistem a Integrado de Com ércio Exterior (SISCOM EX).

Com entários:

São exatamente essas as funções do Sistema Integrado de Comércio

Exterior (SISCOMEX)! É ele que permite o registro, acompanhamento e

controle integrado das operações de comércio exterior brasileiras, por meio de

um fluxo único de informações. Questão correta.

4. (ACE-1997) - O SISCO M EX - Sistem a Integrado de Com ércio Exterior - foi instituído para desem penh ar as atribuições dos antigos órgãos de com ércio exterior.

Com entários:

O SISCOMEX é um sistema informatizado que integra a atuação dos

diversos órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro. Não se pode

dizer, todavia, que ele desempenfta as atividades de outros órgãos. Na

verdade, ele desburocratiza e facilita as operações de comércio exterior, mas

as atribuições continuam sendo dos órgãos. Questão errada.

5. (Analista dos Correios-2011)- O Sistem a Integrado de Com ércio Exterior (SISCOM EX) é o instrum ento inform atizado que registra e integra inform ações relativas às operações de com ércio exterior, perm itindo, assim , o acom panham ento e o controle adm inistrativo dessas operações.

Com entários:

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O SISCOMEX é o instrumento informatizado que registra e integra as

informações relativas ao comércio exterior. Com isso, ele permite o

acompanhamento e controle dessas operações. Questão correta.

3- Câm ara de Com ércio Exterior (CAMEX):

3.1-Com petências da CAMEX:

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é o órgão de cúpula do

com ércio exterior brasileiro, que tem por objetivo a formulação, adoção,

implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio

exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. A principal finalidade de sua

atuação é permitir uma maior inserção com petitiva do Brasil na econom ia

inte rna cion al.

A CAMEX é uma das Câmaras do Conselho de Governo, que é um

órgão superior de assessoramento imediato à Presidência da República. Nesse

sentido, é possível afirmar que a CAMEX é a m ais alta instância política na

estrutura do comércio exterior brasileiro, sendo um órgão colegiado.

A complexidade das operações de comércio exterior é muito grande,

o que torna necessário discutir os diversos assuntos em um am biente

interm inisterial. Com efeito, há assuntos em relação aos quais há interesses

divergentes entre diferentes setores governamentais. A CAMEX reflete muito

bem isso, sendo um órgão colegiado do qual participam representantes de

diversos Ministérios.

Vejamos a seguir as principais funções da CAMEX:

"Art. 2o Compete à CAMEX, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: I - DEFINIR diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional; II - COORDENAR e ORIENTAR as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior; III - DEFINIR, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal: a) racionalização e simplificação do sistema administrativo b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; c) nomenclatura de mercadoria; d) conceituação de exportação e importação; e) classificação e padronização de produtos; f) marcação e rotulagem de mercadorias; e g) regras de origem e procedência de mercadorias;

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Sempre que falarmos em competências da CAMEX, temos que nos lembrar das palavras FIXAR, DECIDIR, DEFINIR, CO O RD EN AR. Essas palavras vão aparecer na maioria das vezes em que falarmos sobre a CAMEX. Na condição de órgão de cúpula do comércio exterior brasileiro, a CAMEX é responsável por D EFIN IR ou FIXAR diretrizes sobre as políticas de comércio exterior.

Algumas competências da CAMEX merecem um comentário mais detalhado:

a) Inciso I - "DEFINIR diretrizes e procedimentos relativos à

implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva

do Brasil na economia internacional": conforme já havíamos comentado, a

CAMEX é órgão de cúpula do comércio exterior brasileiro e, portanto, define as diretrizes para a implementação da política de comércio exterior.

A CAMEX define D IRETRIZES para a política de comércio exterior; quem form ula PRO PO STAS de políticas de comércio exterior é a SECEX.

Cabe destacar, quanto a esse ponto, que a CAMEX não normatiza as atividades comerciais do Brasil com outros países. A normatização do comércio exterior brasileiro está sob a responsabilidade de inúmeros órgãos, cada um atuando em sua área de competência. A CAMEX define as diretrizes a serem seguidas. Os outros órgãos intervenientes é que fazem o trabalho de normatização.

Não se pode dizer também que a CAMEX controla as atividades comerciais do Brasil com outros países. O controle sobre o comércio exterior está a cargo da Receita Federal do Brasil (controle aduaneiro), Secretaria de Comércio Exterior (controle administrativo) e Banco Central (controle cambial).

b) Inciso II - "COORDENAR e ORIENTAR as ações dos órgãos

que possuem competências na área de comércio exterior." : são muitos os

órgãos que atuam no comércio exterior brasileiro, tornando-se necessário que um órgão central coordene e oriente a atuação destes. A CAMEX coordena e orienta as ações dos órgãos que possuem atribuições na área de comércio exterior a fim de evitar que ocorram conflitos de competência entre eles.

Nesse sentido, a CAMEX deve ser previam ente consultada sobre matérias relevantes relacionadas ao comércio exterior, ainda que consistam em atos de outros órgãos federais. Nesse sentido, segundo o art. 3° do

Decreto n° 4732/2003, "a instituição, ou alteração, por parte dos órgãos da

Administração Federal, de exigência administrativa, registro, controle direto e

indireto sobre operações de comércio exterior, fica sujeita à prévia

aprovação da CAMEX , sem prejuízo das competências do Banco Central do

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Brasil e do Conselho Monetário Nacional, e observado o disposto no art. 237 da

Constituição."

Ao analisar o dispositivo acima, percebe-se que foi atribuída m aior

autonom ia ao M inistério da Fazenda, Banco Central e Conselho

M onetário N acio nal. No que diz respeito à fiscalização e ao controle

sobre o com ércio ex terio r, estes foram constitucionalmente colocados sob a

responsabilidade do Ministério da Fazenda. Segundo o art. 237 da CF/88, a

fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos

interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

Já em relação às políticas cambial e monetária, estas são executadas pelo

Banco Central, seguindo orientações do Conselho Monetário Nacional. Com

efeito, as políticas cambial e monetária influenciam a economia como um todo

(e não apenas o comércio exterior!).

c) Inciso V - "ORIENTAR a política aduaneira, observada a

competência específica do Ministério da F a z e n d a A execução da política

aduaneira é competência do Ministério da Fazenda, mais especificamente da

Receita Federal do Brasil (RFB). No entanto, a orientação dessa política cabe

à CAMEX, observada a competência específica do Ministério da Fazenda. Cabe

destacar que a Receita Federal do Brasil (RFB) tem ampla autonomia para

executar o controle aduaneiro sobre as operações de comércio exterior.

d) Inciso XIII e inciso X I V : A CAMEX é competente para formular

diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação. Dessa

forma, é esse órgão quem FIXA as alíquotas do imposto de importação e do

imposto de exportação.

Vocês devem se lembrar lá do Direito Tributário! O imposto de

importação e o imposto de exportação excepcionam o princípio da legalidade

quanto à imposição de alíquotas. Em virtude de estes tributos possuírem

finalidade extrafiscal, a alteração de alíquotas não é feita por lei, mas sim por

Resolução CAMEX.

Cabe destacar, no entanto, que não há total e irrestrita liberdade

para a CAMEX fixar as alíquotas desses impostos. O im posto de e x p ortação,

segundo a legislação brasileira, poderá ter uma alíquota m áxim a de 150%.

Já o im posto de im portação, deve observar os limites máximos com os quais

o Brasil se comprometeu em suas listas de concessões elaboradas perante a

OMC.

Em relação ao imposto de importação, ainda há um complicador

maior. Em virtude de o MERCOSUL ser uma união aduaneira, as alíquotas do

imposto de importação são definidas em conjunto, sendo materializadas em

uma Tarifa Externa Comum (TEC). Portanto, são os órgãos decisórios do

MERCOSUL quem definem a Tarifa Externa Comum. A CAMEX tem a atribuição

de internalizar no ordenamento jurídico essas alterações da TEC.

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definir onde serão utilizadas as receitas oriundas da aplicação de m edidas

de defesa co m e rcia l.

f) Inciso X IX - "alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios

do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do

MERCOSUL.": a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) é, na verdade,

alterada pelos órgãos decisórios do MERCOSUL. O que a CAMEX faz é

internalizar essas alterações no ordenamento jurídico brasileiro. Daí dizer-se

que ela altera a NCM na form a estabelecida pelos atos decisórios do

M E R C O S U L.

Cabe destacar que todas as deliberações da CAMEX são feitas por

meio de " R esoluções". As resoluções da CAMEX são firmadas pelo Presidente

do Conselho de Ministros (Ministro do MDIC) ou, na sua ausência ou

impedimento, pelo seu substituto (Ministro da Fazenda). As resoluções da

CAMEX poderão ter, excepcionalmente, caráter sig iloso, nos casos previstos

na legislação vigente.

Por fim, o art. 2°, § 1°, inciso I, do Decreto n° 4732/2003 dispõe

que, na implementação da política de comércio exterior, a CAMEX deverá ter

presente os com prom issos internacionais firm ados pelo País, em

particular na OMC, no MERCOSUL e na ALADI. Com efeito, caso os atos da

CAMEX violem os compromissos internacionais assumidos pelo país, a

República Federativa do Brasil estará incorrendo em ilícito internacional e se

sujeitando, portanto, à responsabilização internacional.

3.2- Estrutura da CAMEX:

A estrutura da CAM EX é formada pelos seguintes órgãos: i)

Conselho de Ministros; ii) Comitê Executivo de Gestão (GECEX); iii) Conselho

Consultivo do Setor Privado (CONEX); iv) Comitê de Financiamento e Garantia

das Exportações (COFIG); iv) Secretp ria Executiva.

O Conselho de Ministros é o órgão de deliberação superior e final

da CAMEX, sendo composto por 7 (sete) Ministros de Estado: i) Ministro do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ii) Ministro Chefe da Casa

Civil da Presidência da República; iii) Ministro das Relações Exteriores; iv)

Ministro da Fazenda; v) Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; vi)

Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão; e vii) Ministro do

Desenvolvimento Agrário.

O Conselho de Ministros da CAMEX é quem toma as decisões próprias

às atribuições da CAMEX. Assim, é o Conselho de Ministros quem fixa direitos

antidumping, fixa as alíquotas do imposto de importação, define diretrizes para

as políticas de comércio exterior, etc.

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O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX é o Ministro do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que possui o chamado "voto

de q ua lid ad e". Em outras palavras, quando houver empate, é ele o

responsável pela decisão final. É o que se chama também de "voto de

minerva".

Agora você já imaginou se todas as decisões da CAMEX fossem

tomadas em reuniões do Conselho de Ministros? Seria muito complicado ter

que reunir sempre os 7 (sete) Ministros!

É por isso que existe o GECEX...

O Com itê Executivo de Gestão (GECEX) é o segundo escalão do

governo em sua atuação no comércio exterior. O Presidente do Conselho de

M inistros da CAM EX integra o G E C EX , podendo tomar decisões "ad

referendum" do Conselho de Ministros, desde que ouvido previam ente os

m em bros do G ECEX. Dessa forma, é possível, por exemplo, que o Presidente

do Conselho de Ministros altere a alíquota do imposto de importação, ad

referendum do Conselho de Ministros, desde que ouvido previamente o GECEX.

O Conselho Consultivo do Setor Privado (CO N EX ), por sua vez, é

um órgão de representação do setor p riva d o. Fazem parte do CONEX 20

(vinte) representantes do setor privado, dos diversos setores (produção,

importação, exportação, trabalho e outros setores profissionais relevantes). O

CONEX tem como missão assessorar o GECEX, por meio da elaboração e

encaminhamento de estudos e propostas para aperfeiçoamento da política de

comércio exterior.

O Com itê de Financiam ento e Garantia às Exportações (CO FIGJ

é responsável por enquadrar e acompanhar as operações do PROEX e do

Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

A Secretaria Executiva da CAM EX é responsável por prestar

assistência direta e imediata ao Presidente do Conselho de Ministros da

CAMEX, além de preparar as reuniões do Conselho de Ministros, do GECEX e

do CONEX. É ela também a responsável por: i)^ acompanhar a implementação

das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho de Ministros e pelo GECEX;

ii) coordenar grupos técnicos interministeriais e; iii) realizar estudos e

preparar propostas sobre matérias de competência da CAMEX.

Um assunto particularmente importante e que é discutido no âmbito

da CAMEX é a facilitação do co m é rcio. Com efeito, funcionando sob a

coordenação da CAMEX, existe o GTFAC, que atua no sentido de simplificar e

facilitar as operações de comércio exterior. A facilitação do comércio visa à

simplificação, harmonização, padronização e modernização de procedimentos

relacionados ao comércio. Seu objetivo principal é reduzir barreiras e custos

de transação relativos ao comércio internacional.

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2. A CAMEX é responsável pela formulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior e pela proposição de medidas voltadas para

o financiamento das exportações e para as áreas de seguro, fretes e promoção comercial? Não. Quem formula PRO PO STAS de políticas de comércio exterior

é a SECEX; a CAMEX define D IRETRIZES para as políticas de comércio

exterior.

3. A CAMEX participa das negociações internacionais relacionadas ao

comércio exterior como órgão coordenador das posições brasileiras? Não. O coordenador das posições brasileiras nas negociações internacionais é o

Ministério das Relações Exteriores.

Por tudo isso, a questão está errada.

9. (AFRF - 2003)- A fixação das alíquotas dos im postos incidentes

sobre o com ércio exterior com pete à CAMEX.

Com entários:

A CAMEX fixa apenas as alíquotas do imposto de importação e do imposto de exportação. Ela não fixa a alíquota de todos os tributos incidentes

sobre o comércio exterior. Questão errada.

10. (AFRF - 2003)- O Presidente do Conselho de M inistros da CAM EX poderá alterar as alíquotas do Im posto de Im portação e do Im posto de Exportação, ad referendum do Conselho de M inistros, consultados previam ente os m em bros do Com itê Executivo de Gestão.

Com entários:

A competência para alterar as alíquotas do imposto de importação e

do imposto de exportação é do Conselho de Ministros da CAMEX. No entanto, é

possível que o Presidente do Conselho de Ministros tome essas decisões, ad

referendum do Conselho de Ministros, consultado previamente o GECEX.

Questão correta.

11. (ACE-2002 - adaptada)- A Câm ara de Com ércio Exterior (CAMEX) é órgão vinculado à Presidência da República incum bido de prom over e divulgar oportunidades com erciais no estrangeiro e de representar o

País em negociações com erciais internacionais.

Com entários:

A CAMEX é vinculada ao Conselho de Governo, que é órgão de

assessoramento imediato da Presidência da República. Além disso, a

competência para promover e divulgar oportunidades comerciais no

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exterior e representar o País em negociações comerciais internacionais

é do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Questão errada.

12. (ACE-2002)- O Decreto n° 3.981, de 24 de O utubro de 2001 dispõe sobre a CAM EX - Câm ara de Com ércio Exterior, do Conselho de

G overno e dá outras providências. Entre as com petências da CAM EX

figura fixar direitos antidum ping e com pensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.

Com entários:

No sistema de defesa comercial brasileiro, a SECEX propõe a

aplicação de direitos antidumping, direitos compensatórios e salvaguardas. Por

sua vez, a CAMEX é quem fixa essas medidas de defesa comercial. Questão

correta.

13. (ACE-2002 - adaptada)- A Câm ara de Com ércio Exterior (CAMEX)

é órgão de com posição interm inisterial que norm atiza, orienta e

controla as atividades com erciais do Brasil com outros países.

Com entários:

De fato, a CAMEX é um órgão de composição interministerial. No

entanto, ela não é responsável por normatizar e controlar as operações de

comércio exterior no Brasil. A normatização do comércio exterior está a cargo

de diversos órgãos, cabendo à CAMEX apenas a definição de diretrizes. Por sua

vez, o controle governamental sobre o comércio exterior está sob a

responsabilidade da SECEX (controle administrativo), Receita Federal (controle

aduaneiro) e BACEN (controle cambial). Questão errada.

14. (AFRFB - 2005)- Com pete ao Conselho de M inistros da Câm ara de

Com ércio Exterior (CAMEX) orientar a política aduaneira, observada a com petência específica do M inistério da Fazenda.

Com entários:

A CAMEX é responsável pela orientação da política aduaneira. A

execução da política aduaneira compete à Receita Federal, órgão da estrutura

do Ministério da Fazenda. Questão correta.

15. (AFRF-2005)- As resoluções da Câm ara de Com ércio Exterior (CAMEX) poderão ter, excepcionalm ente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente.

Com entários:

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definir a Lista de Exceções à TEC, desde que ouvido previamente o GECEX.

Questão errada.

20. (ACE - 2002 - adaptada)- A Câm ara de Com ércio Exterior (CAMEX) possui, entre suas atribuições, a definição de diretrizes e procedim entos relativos à im plem entação da política de com ércio exterior e à coordenação das ações dos órgãos governam entais nesse

âm bito.

Com entários:

Lembre-se sempre das "palavras mágicas" da CAMEX: DEFINIR,

FIXAR, COO RD EN AR, DIRETRIZES! De fato, compete à CAMEX definir

diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio

exterior e à coordenação das ações dos órgãos governamentais nesse âmbito.

Questão correta.

21. (MDIC - 2009/Área Adm inistrativa - adaptada)- A CAM EX

estabelece norm as sobre as operações de câm bio, bem com o fiscaliza

e controla sua aplicação.

Com entários:

A CAMEX não estabelece normas sobre as operações de câmbio,

tampouco fiscaliza e controla sua aplicação. A responsabilidade pelo controle

cambial no comércio exterior brasileiro é do BACEN, instituição que estabelece

normas em matéria cambial. Questão errada.

22. (MDIC - 2009/Área Adm inistrativa - adaptada)- Os atos da

CAM EX devem considerar os com prom issos internacionais firm ados pelo país, em particular, ju n to à O rganização Mundial do Com ércio (OMC), ao M ER COSUL e à Associação Latino-Am ericana de Integração (a l a d i ).

Com entários:

Na implementação da política de comércio exterior, a CAMEX deverá

levar em consideração os compromissos internacionais firmados pelo País, em

particular na OMC, no MERCOSUL e na ALADI. Questão correta.

23. (M D IC-2009/Área A dm inistrativa)- A CAM EX tem por objetivo a

form ulação, a adoção, a im plem entação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao com ércio exterior de bens e serviços, incluindo

o turism o.

Com entários:

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Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale - Aula 06

Esse é o exato teor do art. 1° do Decreto n° 4732/2003! Para fixar:

1) Quem formula propostas de políticas de comércio exterior é a

SECEX.

2) Quem formula políticas de comércio exterior é a CAMEX.

Questão correta.

24. (M D IC-2009/Área A dm inistrativa)- Entre as com petências da CAM EX estão: fiscalizar as entradas e saídas de produtos do país e

arrecadar os direitos aduaneiros (im postos).

Com entários:

A fiscalização e o controle sobre a circulação transfronteiriça de bens

está sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB), que é o órgão

responsável pelo controle aduaneiro no comércio exterior brasileiro. À RFB

compete também a arrecadação dos direitos aduaneiros incidentes sobre as

operações de comércio exterior. Questão errada.

25. (M D IC-2009/Área Adm inistrativa)- É com petência da CAM EX

fixar diretrizes para a política de fin an ciam en to das exportações de bens e de serviços, bem com o para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às

exportações.

Com entários:

A CAMEX não executa a política de financiamento das exportações,

tampouco a política de seguro de crédito à exportação. No entanto, é ela quem

define as diretrizes para a política de financiamento às exportações de

bens e serviços, assim como as diretrizes da política de seguro de crédito

à exportação.

E a SECEX?

Bem, a SECEX formula propostas para as políticas de financiamento

às exportações e de seguro de crédito às exportações. Por tudo o que

comentamos, a questão está correta.

26. (ACE - 2002 - adaptada)- A Câm ara de Com ércio Exterior (CAMEX) é órgão vinculado ao M inistério do Desenvolvim ento,

Indústria e Com ércio Exterior e responsável pela fixação de diretrizes

e im plem entação de controles cam biais.

Com entários:

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