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PROVA PC AL COM COMENTÁRIOS DO GRAN CURSO E COM
BASE NO GABARITO PRELIMINAR DA CEBRASPE
O século XIX constituiu-se em marco fundamental para o desenvolvimento das instituições de segurança pública, com as polícias buscando maior legitimidade e profissionalização. Como referência ocidental, a Polícia Metropolitana da Inglaterra, fundada em 1829, mudou paradigmas, dando preponderância ao papel preventivo de suas ações e foco à proteção da comunidade. O consenso, em detrimento do poder de coerção, e a prevenção, em detrimento da repressão, reforçaram a proximidade da polícia com a sociedade, com atenção integral ao cidadão. O modelo inglês retirou as polícias do isolamento, apresentando-as à comunidade como importante parceira da segurança pública e elemento fundamental para a redução da violência. Com isso, surgiu o conceito de uma organização policial moderna, estatal e pública, em oposição ao controle e à subordinação política da polícia. No Brasil, as primeiras iniciativas de implantação da polícia comunitária ocorreram com a Constituição Federal de 1988 e a necessidade de uma nova concepção para as atividades policiais. Foram adotadas estratégias de fortalecimento das relações das forças policiais com a comunidade, com destaque para a conscientização sobre a importância do trabalho policial e sobre o valor da participação do cidadão para a construção de umsistema que busca a melhoria da qualidade de vida de todos. Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Diretriz Nacional de Polícia Comunitária. Brasília – DF, 2019. p. 11 - 12 (com adaptações). Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue os itens que se seguem. 1 Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido do primeiro período do primeiro parágrafo, poderia ser inserida uma vírgula logo após o trecho “O século XIX”, por tratar-sede termo de natureza adverbial que delimita o recorte temporal dos eventos narrados no parágrafo. Gabarito: ERRADO. Comentário: O enunciado sugere a inserção de uma vírgula após o trecho O século XXI. Neste caso, haveria prejuízo gramatical, uma vez que o termo em destaque exerce função sintática de sujeito da forma verbal constituiu-se. Afinal, quem constituiu-se? O século XXI (Sujeito sintático). Vale ressaltar que entre o sujeito e o verbo não se emprega vírgula. Para aprofundarmos, na ordem SVC – a vírgula não é bem-vinda. 2 O texto, que se classifica como dissertativo-expositivo quanto à tipologia, informa o leitor acerca de aspectos históricos ligados ao surgimento da polícia comunitária. Gabarito: CERTO. Comentário: Inicialmente, sabemos que a dissertação pode ser expositiva ou argumentativa. Aquela é responsável especificamente por informar o leitor (sem defender ponto de vista). Para isso, usa-se conceitos, exemplos, dados, comparações. No texto, há diversas referências históricas, dentro e fora do Brasil, que abordam acerca da origem da polícia comunitária. Uma leitura atenta do texto não deixará espaço para dúvidas, uma vez que se trata de uma questão de compreensão de textos, ou seja, a resposta sempre estará dentro do texto (forma e conteúdo). 3 Embora o primeiro período do segundo parágrafo se refira especificamente ao que ocorreu na Inglaterra, é possível inferir-se do texto que o consenso e a prevenção caracterizam a atuação da polícia comunitária em geral. Gabarito: CERTO. Comentário: No segundo parágrafo do texto, há menção ao modelo de policiamento na Inglaterra. No entanto, o foco do texto ainda permanece numa abordagem universal a respeito da polícia comunitária. 4 Mantendo-se a correção gramatical e o sentido original do texto, o primeiro período do terceiro parágrafo poderia ser reescrito da seguinte maneira: No Brasil, as primeiras iniciativas de implantação da polícia comunitária ocorreu com a Constituição Federal de 1988, em que se enxergou a necessidade de uma nova concepção para as atividades policiais. Gabarito: ERRADO. Comentário: Como esperado, o Cespe cobrou a questão da reescritura. Uma dica sempre prudente: leia primeiro a nova redação, procure o erro, e se necessário, vá ao texto. Nitidamente, há um erro de concordância verbal. Veja: PROPOSTA DE REESCRITURA – “No Brasil, as primeiras iniciativas de implementação da polícia comunitária ocorreu (ocorreram) com a Constituição Federal de 1988. Nesse caso, o verbo OCORRER deve concordar com o núcleo do sujeito INICIATIVAS – no plural. 5 Sem prejuízo da correção gramatical do texto e das informações nele veiculadas, o trecho “relações das forças policiais com a comunidade” (terceiro parágrafo) poderia ser substituído por relações entre as forças policiais e a comunidade. Gabarito: CERTO. Comentário: Tanto no texto original, como na proposta de reescritura apresentada, observa-se uma clara relação entre as forças policiais e a comunidade. Quanto à correção gramatical, não há erro. 6 A substituição da forma verbal “busca” (último período do texto) por busque alteraria o sentido original do texto, mas não prejudicaria sua correção gramatical.
Gabarito: CERTO.
Comentário: No texto, a forma verbal “busca” foi
empregada no presente do indicativo, expressando
uma ação habitual. Com a proposta de substituição por
“busque” – o verbo passaria a estar no presente do
modo subjuntivo. Sabe-se que o modo indicativo
exprime certeza, enquanto o subjuntivo, hipótese.
Assim, embora seja mantida a correção gramatical,
haveria mudança no sentido.
A manhã desta segunda-feira foi diferente para boa parte dos moradores do Jacintinho, um dos bairros mais populosos de Maceió. O Ronda no Bairro, programa do Governo de Alagoas que combina policiamento de proximidade com ações sociais, promoveu uma série de ações culturais e de cidadania no bairro. Há pouco mais de um ano atuando no Jacintinho, o Ronda no Bairro já contribui efetivamente para a redução dos índices de violência na região, sempre aliando as ações sociais — como aulas de judô, tae kwon do , assistência escolar, música, pintura e desenho — com o policiamento de proximidade, feito por quase cinquenta agentes todos os dias. “O programa teve início aqui no Jacintinho, sempre conciliando o operacional com o social. Felizmente, com isso, conseguimos contribuir ativamente com a redução dos índices de criminalidade como, por exemplo, no que se refere aos assaltos a coletivos. Em novembro de 2018,
chegamos a zerar as ocorrênciasdesse tipo no Jacintinho e isso já é uma grande vitória. O policiamentode proximidade tem feito a diferença na vida das pessoas”, conta o capitão subcomandante do Ronda no Bairro. Internet: <agenciaalagoas.al.gov.br> (com adaptações). Julgue os itens seguintes, acerca das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente. 7 Depreende-se do texto que a prefeitura de Maceió direcionouno mínimo cinquenta policiais para trabalhar diariamente no programa Ronda no Bairro. Gabarito: ERRADO. Comentário: Atente-se ao termo “Depreende-se do texto que”. Logo, temos uma questão exclusivamente de interpretação de texto. Existem 5 pecados que o examinador pode cometer para tentar ludibriar o candidato: extrapolar o texto, restringir o texto, contradizer o texto, fugir do tema, acrescentar opinião no texto. Na assertiva, afirma-se que a Prefeitura de Maceió direcionou NO MÍNIMO 50 policiais… Já no último período do segundo parágrafo, encontra-se “feito por quase 50 policiais”. Logo, o texto diz uma coisa e o examinador afirma outra. (Contradição). 8 De acordo com a fala do capitão subcomandante apresentadano terceiro parágrafo do texto, os resultados do programa Ronda no Bairro estão limitados à diminuição de ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, como os assaltos a ônibus. Gabarito: ERRADO. Comentário: Há uma extrapolação das ideias do texto. O examinador propõe uma limitação dos resultados. No texto, não há essa limitação. Há uma sutil restrição das ideias originais do texto. 9 A correção gramatical e o sentido do texto seriam preservados caso o “para a redução dos índices de violência na região” (segundo parágrafo) fosse substituído por para que se reduzisse os índices de violência na região. Gabarito: ERRADO. Comentário: A proposta de reescritura “Para que se reduzisse os índices de violência na região.” possui erro gramatical. Ao considerar o SE como partícula apassivadora, a redação correta seria: Para que se reduzissem os índices de violência na região. Ou seja, para que os índices fossem reduzidos. É necessário manter a concordância verbal. 10 O emprego dos termos “combina”, “aliando” e ‘conciliando’ no texto contribui para realçar uma característica essencialdo programa Ronda no Bairro: o fato de o programa conjugar policiamento de proximidade com ações sociais. Gabarito: CERTO. Comentário: Os termos destacados são enfáticos e contribuem para realçar as ideias vinculadas no período. 11 O sentido do segundo parágrafo do texto seria alterado caso a vírgula empregada imediatamente após “proximidade”, em “com o policiamento de proximidade, feito por quase cinquenta agentes todos os dias”, embora sua coerência e sua correção fossem mantidas. Gabarito: CERTO. Comentário: No texto original, há uma oração subordinada adjetiva explicativa reduzida de particípio. Com a retirada da vírgula, a oração passaria a ser restritiva e haveria mudança de sentido. Agora, a correção continua intacta. 12 No primeiro parágrafo do texto, tanto o trecho “um dos bairros mais populosos de Maceió” quanto o trecho “programa do Governo de Alagoas que combina policiamento de proximidade com ações sociais” fornecem uma explicação a respeito do termo que os antecede. Gabarito: CERTO. Comentário: Os termos em destaque têm valor explicativo. Do ponto de vista sintático, trata-se de apostos explicativos. 13 Sem prejuízo da coerência do texto, no trecho ‘conciliando o operacional com o social’ (terceiro parágrafo), poderia ser inserido o vocábulo aspecto antes do termo ‘operacional’ e antes do termo ‘social’, escrevendo-se conciliando o aspecto operacional com o aspecto social. Gabarito: CERTO. Comentário: A inserção do substantivo ASPECTO não causaria prejuízo para as ideias originais do texto. Tudo o que vem do povo tem uma lógica, uma razão, umafunção. Ele nada faz sem motivo, e o que produz está geralmente ligado ao comportamento do grupo ou a uma norma social ou de cunho psíquico e religioso, um traço que vem de tempos longínquos, lá do fundo de nossas raízes, perdidas na noite dos tempos, quando estávamos em formação. Pastoril, Quilombo, Reisado, Coco-de-Roda, literatura de cordel, festas, tradições,superstições, contos, mitos, lendas não aparecem por acaso. São elementos da memória popular, que engloba sentimentos e reações diante da história e das transformações. Quais as origens do folclore alagoano, quais os componentes culturais que o forjaram? Théo Brandão, com a autoridade de quem estudou a vida inteira e deixou uma obra irrepreensível sobre o assunto, diz que são muitas as contribuições na formatação do nosso folclore. E que não é fácil nem simples demarcar a que grupo pertence uma de suas variantes ou estabelecer com precisão a fronteira de determinada manifestação folclórica. Afirma que há dúvidas em alguns casos e em outros é inteiramente impossível chegar a uma conclusão única e definitiva. Cita como exemplo concreto dessas incertezas o caso da dança existente em várias unidades nordestinas, que aparece ora como Coco, ora como Pagode, ora como Samba. Instituto Arnon de Mello. Alagoas popular: folguedos e danças de nossa gente. Maceió: IAM, 2013, p. 24 (com adaptações). Julgue os itens seguintes, referentes às ideias, aos sentidos e às construções linguísticas do texto apresentado. 14 No primeiro período do segundo parágrafo, a forma pronominal “o” retoma o folclore alagoano. Gabarito: CERTO. Comentário: O termo o, do ponto de vista morfológico, é um pronome oblíquo átono e retoma, por coesão, o Folclore Alagoano. Do ponto de vista sintático, ele acompanhar o verbo forjar, que é transitivo direto. Assim, o termo O exerce função sintática de objeto direto. 15 Conclui-se do texto o folclore é uma manifestação marcadamente histórica e contextualizada. Gabarito: CERTO. Comentário: “São elementos da memória popular, que engloba sentimentos e reações diante da história e das transformações.” 16 A menção feita a Théo Brandão e a qualificação de sua obra são recursos utilizados para reforçar os argumentos apresentados pelo autor do texto.
Gabarito: Certo. De fato, exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso trata-se de uma proibição. Vejamos: Art. 5º É vedado ao servidor público: XV – exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. 28 O servidor público, quando estiver diante de duas opções legais, deverá escolher a mais condizente com o bom senso. Gabarito: Errado. O servidor precisa ser objetivo e optar pela opção melhor e mais vantajosa para o bem comum! Art. 4º São deveres fundamentais do servidor público: III – ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; 29 Nas decisões tomadas pela Comissão de Ética em análise de ato por ela levantado serão omitidos os nomes dos interessados. Gabarito: Certo. É essa a previsão da Lei estadual (AL) nº 6.754/2006 (AL), que trata do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas: Art. 11. As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos interessados , divulgadas no próprio órgão ou entidade, bem como remetidas às demais Comissões de Ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos estaduais. 30 A prestação de serviço de natureza excepcional, sem remuneração, a um órgão do Estado afasta a apuração de comprometimento ético. Gabarito: ERRADO. Não afasta, de jeito nenhum. Veja o que diz a Lei estadual (AL) nº 6.754/2006 (AL), que trata do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas: Art. 3º Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de Lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade do Poder Estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado de Alagoas.
À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir. 31 A sujeição do réu à medida restritiva representa exceção à proibição da limitação de sua liberdade de conservar sua religião. Gabarito: Errado
ARTIGO 12
Liberdade de Consciência e de Religião
- Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
- Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças. 32 A apologia ao ódio religioso que constitua incitação à hostilidade deve ser vedada por lei. Gabarito: Certo. ARTIGO 13 Liberdade de Pensamento e de Expressão
- A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. 33 A pena de reclusão tem por principal finalidade a proteção da sociedade. Gabarito: Errado. ARTIGO 5 Direito à Integridade Pessoal
- As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. 34 O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la. Gabarito: Certo. ARTIGO 4 Direito à Vida
- Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. 35 Todos os cidadãos devem possuir o direito de participar da direção dos assuntos públicos. Gabarito: Certo. ARTIGO 23 Direitos Políticos
- Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: a) de participar da direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos; A respeito dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes. 36 A fim de garantir a proteção dos direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade. Gabarito: Certo. CF 88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
37 O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos humanos, com regras estabelecidas, de modo que está obrigado a garantir apenas os direitos expressos na Constituição Federal de 1988. Gabarito: Errado. CF 88, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 38 Os direitos humanos são classificados como universais porque mudam ao longo do tempo em diferentes países. Gabarito: Errado. DUDH, Preâmbulo Agora portanto a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce- se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. 39 A Declaração Universal dos Direitos Humanos não cria os direitos humanos, apenas os proclama. Gabarito: Certo. DUDH:Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum, 40 Embora os Estados devam desenvolver mecanismos para garantir que os direitos humanos esses direitos não sejam prejudicados, eles não podem ser responsabilizados por eventual violação desses direitos. Gabarito: Errado. CADH, Artigo 44 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não- governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. 41 A inserção de regras sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 alinhou o Brasil com a comunidade internacional no que se refere ao tratamento desse assunto. Gabarito: Certo DUDH, Artigo 8 Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. 42 Os direitos humanos são os direitos básicos essenciais à vida. Gabarito: Certo CADH, Artigo 11. Proteção da honra e da dignidade
- Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
- Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.
Julgue os itens a seguir, que tratam de redes de computadores, suas ferramentas e procedimentos. 43 A computação na nuvem (cloud computing) possibilita que aplicações executadas em servidores isolados sejam também executadas na nuvem (Internet) em um ambiente de larga escala e com o uso “elástico” de recursos. GABARITO: item certo. COMENTÁRIO: Segundo a Definição do NIST (National Institute of Standards and Techonoly) de Computação em Nuvem, “Elasticidade rápida: Os recursos podem ser provisionados e liberados elasticamente, em alguns casos automaticamente, para rapidamente aumentar ou diminuir de acordo com a demanda. Para o consumidor, os recursos disponíveis para provisionamento muitas vezes parecem ser ilimitados e podem ser alocados em qualquer quantidade e a qualquer tempo”. De fato, um dos aspectos da cloud computing é a disponibilização de aplicações, as mesmas que podemos ver em uma instituição local, como o webmail ou outro aplicativo institucional, porém em nível de Internet. Tal aspecto, conhecido como modelo de software como serviço, dispõe também da elasticidade que a nuvem possui, permitindo atender uma vasta gama de usuários à medida em que vão aderindo à solução, por meio do acréscimo de recursos de hardware de forma transparente ao usuário. 44 Rede metropolitana (MAN) é aquela que abrange uma grande área geográfica — com frequência um país ou continente — e contém um conjunto de máquinas cuja finalidade é executar os programas (ou seja, as aplicações) do usuário. GABARITO: item errado. COMENTÁRIO: Redes metropolitanas conectam cidades vizinhas, alcançando pouco mais de 100 Km, motivo pelo qual a questão está errada, visto ter afirmado conectar pais ou continente, que abrangem muito mais que centenas de quilômetros. Outro erro foi a finalidade de tal rede, que na verdade é conectar os host e subredes dessa rede, permitindo o compartilhamento de dados entre si. 45 No sítio de buscas do Google, uma pesquisa pela
No que se refere a agentes públicos, julgue os itens a seguir. 51 Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, administrativas e, eventualmente, militares. Gabarito: ERRADO. Comentário: Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Neste sentido, inclusive, é o texto da Constituição Federal: Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. 52 As funções públicas podem ser exercidas apenas por agentes públicos aprovados em concurso público. Gabarito: ERRADO. Comentário: As funções públicas não dependem, ao contrário do que ocorre com os cargos e empregos públicos, da prévia aprovação em concurso público. A título de exemplo, podemos citar a função pública desempenhada por um mesário ou até mesmo por um jurado. Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. 53 Ato praticado com abuso de poder somente pode ser invalidado mediante revisão judicial. Gabarito: ERRADO. Comentário: Em caso de abuso de poder, o ato administrativo em questão poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário (desde que provocado) ou pela Administração Pública (que fará uso, no caso, do princípio da autotutela). 54 Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como excesso de poder. Gabarito: ERRADO. Comentário: Se o ato foi praticado com finalidade diversa daquela legalmente prevista, estamos diante do desvio de poder, também conhecido como desvio de finalidade. 55 Quando há convalidação da conduta abusiva na esfera administrativa, é exercido o poder de autotutela, em que a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo. Gabarito: CERTO. Comentário: Convalidar consiste na faculdade que a Administração tem de corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos atos administrativos. E o poder de autotutela permite que a Administração anule seus atos ilegais e revogue aqueles que considere inoportunos ou inconvenientes, resguardada a opção de realizar a convalidação. 56 A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas não se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e de licenças para dirigir veículos. Gabarito: CERTO. Comentário: Conforme afirmado, a discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia. Este atributo, no entanto, não está presente nos atos administrativos vinculados, tais como as concessões de alvará de construção e de licença para dirigir. 57 O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia. Gabarito: CERTO. Comentário: O poder disciplinar realmente não abrange as sanções impostas a particulares que não tenham vínculo específico com a Administração Pública. Para que a sanção decorrente do poder disciplinar seja possível, deve haver, pelo menos, um vínculo jurídico específico entre o particular e o Poder Público. Logo, não havendo vínculo, as sanções decorrem do poder de polícia. A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse caso, o órgão pretende gastar necessariamente cem mil reais. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 58 Nessa situação, a licitação poderá ser dispensada, conforme a lei. Gabarito preliminar CEBRASPE: CERTO. (sujeito à anulação). Infelizmente a questão não especificou qual lei está sendo utilizada. Se é a Lei 8.666/93 ou a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). E isso é um problema! De acordo com a Lei 8.666/93, a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor estimado até R$ 33 mil. Já de acordo com a Lei 14.133/2021, o limite para licitação dispensável em razão do valor é de (art. 75, I) R$ 100.000, para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores. Então, se a questão estiver de acordo com a Lei 8.666/93, ela está errada. Mas se estiver de acordo com a Lei 14.133/21, ela está correta. Eu acho que quando legislador falou “lei”, ele quis dizer “lei vigente, seja a Lei 8.666/93 ou a Lei 14.133/21”. De fato, tem uma lei em vigor no momento que permite a dispensa dessa licitação. Então acredito que o gabarito preliminar seja correto. Mas cabe recurso aqui, por a banca não especificou a lei à qual se referiu na questão. Portanto, se preparem! Gabarito extraoficial: Certa, porém anulável 59 A licitação não poderá sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento desde o início, inclusive o conteúdo das propostas das empresas licitantes, em respeito ao princípio da publicidade. Gabarito: ERRADO. Comentário: O §3º do artigo 3º da Lei 8.666/1993 estabelece que “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.
60 A contratação pretendida deverá ser precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter possíveis propostas adicionais de eventuais interessados. Gabarito: ERRADO. Comentário: Estabelece o §3º do artigo 75 da Nova Lei de Licitações que “As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa”. Logo, a divulgação em questão ocorre preferencialmente, e não de forma obrigatória, como o enunciado dá a entender. 61 A fiscalização ou supervisão dessa obra poderá ser contratada através de empresa com notória especialização na área, mediante processo administrativo por inexigibilidade de licitação. Gabarito: CERTO. De acordo com a Lei 14.133/21: A fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 6º, XVIII, “d”). Além disso: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (…) III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização (…) A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. 62 A desconcentração administrativa caracteriza-se pela divisão de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público. Gabarito: CERTO. Comentário: A desconcentração administrativa trata-se de uma técnica de repartição de competências por meio do qual os órgãos públicos são criados. Os órgãos nada mais são do que repartições internas criadas para o melhor desempenho da atividades estatais. 63 A vedação de constituição de empresa pública com finalidade genérica está em consonância com o princípio da especialidade. Gabarito: CERTO. Comentário: O princípio da especialidade, também conhecido como tutela administrativa, afirma que a constituição das entidades da Administração Indireta (dentre as quais as empresas públicas fazem parte) deve ser feita para uma finalidade específica, e não genérica. Logo, é por meio da tutela ou especialidade que a Administração Direta consegue verificar se as entidades da Administração Indireta estão atendendo suas finalidades. 64 Caso a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para a ocorrência do evento danoso, a responsabilidade civil do Estado será afastada. Gabarito: ERRADO. Comentário: Se houve concorrência por parte da vítima, a responsabilidade civil do Estado será mitigada (reduzida), mas não afasta (algo que ocorre, em sentido diverso, quando estivermos diante de culpa exclusiva da vítima).
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue os itens subsequentes. 65 Sob pena de configurar ofensa à liberdade, o exercício da manifestação do pensamento fica afastado de apreciação judicial. Gabarito: ERRADO. Comentário: O erro consiste em afirmar que não comporta apreciação judicial. 66 A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando, por fundadas razões, justificadas posteriormente, houver indicação de que dentro da residência ocorre situação de flagrante delito. Gabarito: CERTO. Comentário: Está em sintonia com o teor do artigo 5º, XI, bem como com a jurisprudência dominante. 67 Dado que a autoridade policial tem a obrigação de colher todas as provas que possam influenciar na apuração do fato tido como criminoso, em se tratando de dados armazenados em celular, a sua apreensão prescinde de autorização. Gabarito: ERRADO. O item é falso. No mês de outubro de 2020 (no HC 168.052/SP), a 2ª Turma do STF (por maioria) absolveu um indivíduo que havia sido condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma depois de policiais terem apreendido o celular dele e acessado conversas que indicariam o cometimento dos crimes. Para o relator, Ministro Gilmar Mendes, todas as provas foram obtidas por acesso ilegal à conta de WhatsApp, já que não houve autorização judicial para tal. Nota-se, com o proferimento dessa decisão, o reconhecimento (por parte de alguns Ministros do STF) de que tais dados e informações encontram-se abrangidos pela proteção à intimidade e à privacidade, constante do inciso X do art. 5°, CF/88. Lembremos, ademais, que o próprio STJ já havia assentado
- em acórdão publicado em 5.12.2017, nos autos do RHC 89.981 – a necessidade de autorização judicial para acesso a dados constantes do aplicativo WhatsApp, de cujo teor podemos extrair o seguinte trecho: Contudo, embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei n. 9.296/1996 nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação ou de acesso a mensagens de texto armazenadas, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das
78 Ainda que Lucas soubesse a idade de Rafael quando do cometimento do crime, não haverá a incidência da previsão de aumento de pena baseada na idade da vítima, pois, no momento de sua morte, Rafael tinha mais de quatorze anos. Gabarito: ERRADO. Comentário: Considera-se a idade da vítima no momento da prática da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado. Acerca dos crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem. 79 O delito de infanticídio, por ser crime próprio, não admite coautoria e participação, de modo que condições e circunstâncias de caráter pessoal não serão comunicadas aos demais concorrentes. Gabarito: Errado. Comentário: O infanticídio, para a maioria da doutrina, admite a coautoria e a participação, por força do art. 30 do CPB. 80 Não há crime de ameaça quando o agente promete um mal injusto e grave contra pessoas absolutamente indeterminadas. Gabarito: CERTO. Comentário: Pessoas indeterminadas não podem constituir sujeito passivo do crime de ameaça. 81 O agente que jogar óleo quente na vítima, com animus laedendi, causando, assim, deformidade permanente nela, segundo laudo médico, cometerá crime de lesão corporal gravíssima. Gabarito: CERTO. Comentário: Animus laedendi se configura quando há intenção de lesionar (diferentemente do animus necandi, no qual há intenção de matar). A deformidade permanente é de fato lesão corporal gravíssima (§2º do art. 129 do CPB), segundo a doutrina majoritária. 82 Incorrerá em crime de induzimento ao suicídio majorado o agente que induzir uma pessoa de doze anos de idade a pular de prédio para que ela alcance sua própria morte, ainda que tenha como resultado apenas uma lesão grave. Gabarito: ERRADO. Comentário: Prevê o CPB que, em caso de lesão grave e vítima com discernimento, qualifica-se o delito (não há falar em majorante). E que em caso de lesão gravíssima, e vítima menor de 14 anos, responde o agente nos termos do art. 129, §2º, CPB. 83 O crime de ameaça praticado por marido contra a sua esposa é processado por ação penal pública incondicionada, dispensando-se a representação da vítima. Gabarito: ERRADO. Comentário: O crime de ameaça, mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha, não possui ação penal de natureza incondicionada, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com as lesões corporais. Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsequentes. 84 Os advogados dativos, nomeados por juízes para exercerem a defesa técnica em local onde não há Defensoria Pública, podem ser autores de corrupção passiva se solicitarem vantagem indevida para o exercício dessa função. Gabarito: CERTO. Comentário: STJ entende que defensores dativos são FP para fins penais. HC 264.459/SP – 2016. 85 Para a consumação do crime de peculato-desvio, por ser crime formal, não se exige que o funcionário público ou o terceiro obtenha os recursos desviados, bastando que desvie o bem em proveito próprio ou alheio. Gabarito: CERTO. Comentário: Segundo Sanches, no caso do desvio, ocorre a consumação quando o funcionário altera o destino normal da coisa, pública ou particular, empregando-a em fins outros que não o próprio. A caracterização do crime não reclama lucro efetivo por parte do agente, pouco importando se a vantagem visada é conseguida ou não. Este é o posicionamento do STJ. 86 O fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda penal pela prática de crime contra a administração pública. Gabarito: ERRADO. Comentário: Justifica, em razão do art. 327, §2º, CPB. 87 O crime de facilitação de descaminho é um crime acessório, exigindo-se, para a sua consumação, a completude do descaminho. Gabarito: ERRADO. Comentário: O delito se consuma com a efetiva facilitação, independentemente da completude do descaminho. Acerca dos crimes patrimoniais, julgue os itens seguintes. 88 Comete crime de furto mediante fraude o agente que utiliza de um artifício ou ardil para retirar a vigilância da vítima e conseguir pegar a res furtiva. Gabarito: CERTO. Comentário: De fato, a diferença entre o estelionato e o furto mediante fraude é que, nessa última, não há entrega do bem, mas subtração mediante utilização de ardil para redução da vigilância da vítima. 89 O agente que, durante uma perseguição policial, tenha subtraído um veículo, sem emprego de ameaça e violência, e, após quatro horas, tenha abandonado o veículo em local diferente de onde foi feita a subtração não terá cometido crime, em razão da atipicidade do furto de uso. Gabarito: ERRADO. Comentário: O bem deixou a esfera de disponibilidade da vítima, consumando-se assim o delito de furto. Ademais, no furto de uso, há a prévia intenção de devolução, que não é o caso da assertiva, havendo também que a res furtiva ser devolvida para o mesmo local na qual foi subtraída. 90 Configura-se o crime permanente de furto de energia elétrica quando o agente instala, no interior da residência, dispositivo para alteração do medidor de
energia localizado na parte externa do muro da casa. Gabarito: ERRADO. Comentário: A alteração no medidor configura estelionato. 91 Não há crime de latrocínio quando a vítima reage ao roubo e mata um dos comparsas do crime. Gabarito: CERTO. Comentário: Questão escrita de forma pouco clara. A vítima de fato não pratica crime algum pois encontra-se em legítima defesa. Assim sendo, não há crime para a vítima, em que pese os autores (comparsas do crime) possam responder por latrocínio tentado, na forma dolosa, a depender do contexto e da forma com que o roubo se desenrolava até o momento.
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. Considerando essa situação hipotética julgue os itens seguintes. 92 Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto afirmar que a instauração do inquérito policial se deu independentemente de representação da vítima. Gabarito: CERTO. Comentário: De fato, em caso de APPI, não há necessidade de representação da vítima. No âmbito da Lei Maria da Penha, a lesão corporal, mesmo leve, é de ação penal pública incondicionada. 93 Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o delegado de polícia deveria ter lavrado termo circunstanciado. Gabarito: ERRADO. Comentário: Não se aplica a lei 9.099/95 no âmbito da violência contra a mulher. 94 Ausente a materialidade das lesões e tendo sido concluído pela existência da contravenção de vias de fato, poderia ser aplicada a transação penal nessa situação. Gabarito: ERRADO. Comentário: Não se aplica a lei 9.099/95 no âmbito da violência contra a mulher. 95 Caso o inquérito policial tenha sido instaurado por auto de prisão em flagrante, é incabível a concessão de fiança. Gabarito: ERRADO. Comentário: Não há vedação do arbitramento de fiança por tal motivo. 96 Se o município onde se deu a instauração do inquérito não for sede de comarca, o delegado poderá determinar o afastamento do agressor do lar. Gabarito: CERTO. Comentário: Lei 11.340/06: Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021) I – pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os itens a seguir. 97 Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso. Gabarito: CERTO. Comentário: De fato, viola-se tal princípio haja vista não haver ainda a conclusão dos demais processos. 98 O investigado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial age de forma legítima, face ao princípio constitucional da autodefesa. Gabarito: ERRADO. Comentário: Mesmo em alegada situação de autodefesa, o investigado não pode se atribuir falsa identidade. É o entendimento da jurisprudência sobre a matéria. 99 Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de continuidade do processo de acusado citado por edital não fere o princípio do contraditório. Gabarito: ERRADO. Comentário: O acusado citado por edital deve comparecer. Se não comparecer, o processo deve ser suspenso, bem como o prazo prescricional. 100 Ação penal iniciada por denúncia que não contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, fere o princípio da ampla defesa. Gabarito: CERTO. Comentário: De fato, há violação do referido princípio, pois a parte contrária tem o direito de conhecer todas as circunstâncias que pesam contra si. 101 Condenação baseada em elementos do inquérito policial complementados por provas produzidas em juízo não fere o princípio do contraditório. Gabarito: CERTO. Comentário: De fato, os elementos do inquérito podem ser citados, desde que a condenação não dependa exclusivamente destes. Havendo provas produzidas em juízo para embasar a condenação, não há violação do referido princípio. Acerca do inquérito policial, julgue os itens subsequentes. 102 Em se tratando de crime de ação privada, o inquérito poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público. Gabarito: ERRADO. Comentário: Nesse caso, a titularidade da ação é da vítima (querelante). 103 Verificado equívoco na instauração de inquérito para apurar crime de ação privada, deverá o delegado promover seu arquivamento. Gabarito: ERRADO. Comentário: O delegado não pode arquivar autos de
Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. 114 Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade. Gabarito: ERRADO. Comentários: Estabelece o §1º do artigo 134 que “O Procurador-Geral da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade”. Logo, o PGJ deverá ser ouvido em todas as ações de inconstitucionalidade, independente de quem tiver dado início à mencionada ação. 115 A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional do estado. Gabarito: CERTO. Comentários: A questão faz menção a uma diretriz de observância obrigatória da Administração Pública. Art. 44. São diretrizes específicas de observância obrigatória pela Administração Pública: VII – imprescindibilidade de lei para criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional pública, bem como para a fixação dos respectivos quantitativos e padrões remuneratórios; Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue os itens que se seguem. 116 Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se administrativa e financeiramente ao estado. Gabarito: ERRADO. Comentários: Não há a mencionada subordinação. Em sentido oposto, os Municípios são entes federativos autônomos e regidos por Lei Orgânica própria. Art. 10. O Município, ente político-administrativo autônomo, reger-se-á pela Lei Orgânica que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e por esta Constituição. 117 É permitido ao membro da polícia judiciária, observados os requisitos legais, o exercício da atividade de magistério. Gabarito: CERTO. Comentário: O membro da Polícia Judiciária poderá, em havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de magistério. Artigo 4º da Lei nº 3.437/1975. 118 Embora a Polícia Civil de Alagoas não possua um caráter militar, a precedência hierárquica é preceito observado na corporação. Gabarito: CERTO. Comentário: A Polícia Civil fundamenta-se na hierarquia e na disciplina e a precedência estabelece-se, basicamente, pela subordinação funcional. Artigo 5º, Parágrafo único, da Lei nº 3.437/1975. 119 É vedada a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao funcionário policial. Gabarito: ERRADO. Comentário: Uma das gratificações previstas na Lei nº 3.437/1975 garantidas ao policial civil de Alagoas é a de prestação de serviço extraordinário. Artigo 77, III, da Lei nº 3.437/1975. 120 O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo e opinativo para assuntos de polícia em geral, não dispondo de poderes normativos. Gabarito: ERRADO. Comentário: O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo, normativo e opinativo para os assuntos de polícia em geral, dispondo, portanto, de poderes normativos. Artigo 131 da Lei nº 3.437/1975.
