Vasco_da_Gama

Direito à Clientela ?

Olá a todos, gostaría saber se pode-se falar em "direito à clientela"? Obrigado..

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2 respostas

verde_amarelo

Olá, a expressão é imprópria, pois em regime de livre concorrência (garantido pela
CF, art. 170, IV), clientela não pode ser objeto de apropriação. A cessão da
clientela consiste, na realidade, na cessão do fundo de comércio, cláusula que
somente pode ser admitida por convenção particular a respeito, limitada quanto a
espaço, duração e gênero do negócio.

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