Picapal_amarelo

O que é Lei?

Direito Constitucional, alguém sabe me dar direitinho uma definição de Lei?

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1 respostas

jacare84

Leié ato normativo formal e escrito, aprovado e editado pelo Parlamento, de caráter geral e abstrato, que estabelece direitos e obrigações, indicando a forma de atuação do Estado, estabelecendo o âmbito e os limites da atuação estatal, e cujo conteúdo reflete a concepção de justiça da maioria parlamentar; dito de outra forma: é a declaração solene da norma jurídica feita pelo Poder competente.

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