Tucano15

O que é plebiscito?

Estudo Lei na Universidade, alguém pode me ajudar com Direito Constitucional?
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1 respostas

Picapal_amarelo
Plebiscitoé a manifestação da vontade do povo, de caráter excepcional, sobre decisões referentes a modificações territoriais (agregações ou desagregações), alterações da forma de governo, instauração de nova forma de governo, e mudanças na estrutura do Estado.
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