O que é lei complementar?
Direito Constitucional, alguém sabe me explicar o que é Lei complementar?
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1 resposta
Tucano15
há aproximadamente 12 anos
Lei complementaré uma espécie de regra jurídica que, na hierarquia dos atos normativos, situa-se entre a norma constitucional e a lei ordinária, não ostentando a rigidez das primeiras, nem podendo ser revogadas pela segunda, e cuja aprovação depende de maioria parlamentar absoluta.
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