Tucano15

Em que consiste o direito a certidões?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?

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2 respostas

Picapal_amarelo

Direito a certidõesconsiste na garantia constitucional a que qualquer pessoa possa obter, da repartição pública competente, certidões que lhe permitam defender seus direitos e esclarecer situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas (art. 5.º, XXXIV, b).

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