Neilson89

Obrigações Civis e Comerciais?

Olá gente, alguém sabe se existe distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?

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1 respostas

Nazario185

<!--td {border: 1px solid #ccc;}br {mso-data-placement:same-cell;}--> Olá, a resposta é Não. A dualidade de jurisdição e processo, abolida já em 1875, extinguiu
também as distinções entre obrigações civis e comerciais, razão pela qual a
conceituação do ato de comércio tenha perdido a atualidade.

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