Miguel86

O poder de revisão da Constituição é ilimitado?

Estudo Lei na Universidade, alguém pode me ajudar com Direito Constitucional?
Adicione um comentário
0%

1 respostas

jacare84
Não. As limitações ao poder de revisãodevem ser estabelecidas no próprio texto constitucional, que pode, até mesmo, prever a revisão completa da Constituição; à falta de previsão constitucional, considera-se que a Constituição não pode ser completamente revista
Adicione um comentário